Acórdão nº 9240455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Data01 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1877 ART1901 ART1904.

Sumário: I - Os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação. II - Na constância do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais. III - Dissolvido o casamento por morte de um dos cônjuges, o poder paternal pertence ao cônjuge sobrevivo. IV - O facto de um menor viver com a avó desde o falecimento da mãe e o desinteresse manifestado pelo pai relativamente ao seu sustento e destino não são fundamento de regulação do exercício do poder paternal, uma vez que ele está regulado pela própria lei. V - A violação ainda que culposa do dever dos pais de velar pela segurança e saúde dos filhos e de prover o seu sustento e dirigir...

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