Acórdão nº 0024225 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução13 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART19. CCIV66 ART1877 ART1878 ART1881 ART1882 ART1885 N1 ART1918. CONST89 ART26 N1 ART36 ART67 ART68.

Sumário: Só é de limitar o exercício do poder paternal (e não seja caso da sua inibição) quando se verifique uma situação de perigo...

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