Infra-estrutura urbana
827 resultados para Infra-estrutura urbana
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... ) As obras de construçáo, de alteraçáo ou de ampliaçáo em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais e das quais náo resulte ...
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Acórdão nº 00173/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
Se faltava à partida certa condição ou pressuposto legalmente exigível para licenciamento da unidade industrial, no caso a construção da rede de saneamento, e essa falta era imputável ao Réu, Município, então o atraso no início da laboração de determinada unidade industrial deve ser imputado ao próprio Réu e não impendia sobre a Autora o ónus da aventurosa instalação e início de laboração de tal...
... N) Lote de Terreno destinado a construção urbana, sito na aludida ZIM, na freguesia da G…, com uma área de 4165m2, ... licenciamento que apresenta assume a inexistência desta infra-estrutura e instrui o mesmo com a indicação de fossa séptica que se previa para o ... -
Acórdão nº 03986/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
I - De acordo com o nº 2 do artigo 9º do DL 11/2003, o município tem o dever de propor a localização alternativa se discordar da existente ou da proposta, sob pena de incumprimento deste dever de audiência prévia, ex vi nº 5 do artigo 15º. II - Face ao artigo 9º do DL 11/2003 qualquer PDM contrário cederá, por ter valor normativo hierárquico inferior a tal norma legislativa. III - o dever de...
... ção do ambiente, do património cultural e da defesa da paisagem urbana ou rural e ao ordenamento do território é conciliável com o respeito ... ído no artº 15º nº 1 DL 11/03, tendo por objecto uma infra-estrutura" de suporte de radiocomunicações já instalada sem emissão de deliberaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01292/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... ( ... ), n.º 4, da freguesia (…) e inscrito na respectiva matriz urbana" sob o artigo 205.º - cf. documento de fls. 22 dos autos ... B)\tA aquisi\xC3" ... ção, não era possível a exigência de este tipo de infra-estrutura" na fase em que o projecto foi apresentado e além disso, essa situação n\xC3" ...
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Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I. Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais
... descrição da matriz predial urbana n.º 2…, da freguesia de Avintes), de que é titular J…, nif 1…, pai ... ém dos órgãos sociais, não possuíam qualquer pessoal, infra-estrutura ou equipamento, utilizando a capacidade instalada da sociedade C ... e ... -
Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... , arborizaçáo, insolaçáo e as características da morfologia urbana em que se inserem; ... 2 - Anexo - construçáo destinada a uso ... m.l. 19,98 ... Infra -estrutura energia eléctrica ... u.a. 976,54 ... Infra -estrutura ...
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Resolução n.º 71/95, de 19 de Julho de 1995
... Importa igualmente referir que a infra-estrutura rodoviária mencionada no n.° 2 do artigo 67.° do Regulamento é ... ou existente; c) Corredor de 200 m para implantação de circular urbana à vila de São Brás; d) Corredor de 100 m para implantação das vias ...
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Acórdão nº 1031/04.7TBBNV.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I. A justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que resulta da expropriação, de modo que, com ela, o expropriado possa adquirir bem de igual qualidade e valor. II. Apesar de o juiz não ser obrigado a seguir o parecer dos peritos é perfeitamente razoável que o faça, tendo em conta os conhecimentos especiais dos mesmos; e mormente quando, na perícia colegial, existe consenso. III. No caso de...
... não dispõe de qualquer infra-estrutura urbanística, a não ser por caminho em terra ... 7. Na parcela ... Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95, ao definir área urbana ... -
Aviso n.º 27830/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 210.358 m2, com a seguinte composiçáo e confrontaçóes: Parte urbana: casa nobre, capela e jardim; Corpo Central do Edifício: loja, adega e ... se compromete a suportar os encargos da execuçáo da infra -estrutura viária designada L1 no Plano Director de Acessibilidades Municipal, ...
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Acórdão nº 0727/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da...
... ário das fracções do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Armação de Pêra, Silves, sob os artigos 3167 e 3168 que ... conjunto ou empreendimento urbanístico ou qualquer infra-estrutura ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2007/A, de 08 de Fevereiro de 2007
... «Área urbana consolidada» - conjunto de edificaçóes com infra-estruturaçáo ... , no subsolo ou no meio submerso, parte de construçáo, infra-estrutura ou artefacto que contribuam para o estudo da evoluçáo da Humanidade e da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2007/A, de 02 de Fevereiro de 2007
... «Área urbana consolidada» o conjunto de edificaçóes, com infra-estruturaçáo ... no interior de um círculo com centro na localizaçáo da infra-estrutura. Nesta zona, carece de autorizaçáo da Empresa Pública de Navegaçáo ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2007/A de 2 de Fevereiro
... «Área urbana consolidada» o conjunto de edificações, com infra-estruturação ... , no subsolo ou no meio submerso, parte de construção, infra-estrutura ou artefacto, que contribuam para o estudo da evolução da Humanidade e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2006/A, de 16 de Novembro de 2006
... «Área urbana consolidada» - conjunto de edificaçóes com infra-estruturaçáo ... , no subsolo ou no meio submerso, parte de construçáo, infra-estrutura ou artefacto, que contribuam para o estudo da evoluçáo da humanidade e ...
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Resolução n.º 66/94, de 11 de Agosto de 1994
... a uma unidade cadastral formatada para a utilização urbana", confinante com via pública, em qualquer caso destinado a uma só edifica\xC3" ... ° Aeródromo A instalação e dimensionamento desta infra-estrutura" está dependente da aprovação pelas entidades competentes ... Artigo48.\xC2" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/A, de 14 de Dezembro de 2000
... estação de Rádio Naval e, com excepção de uma pequena parcela urbana, é essencialmente rural; b) Área 2 - interdição à instalação de ... º 33 -, são zonas caracterizadas por um elevado grau de infra-estrutura e edificação, que se pretende estabilizar no que respeita às ...
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Decreto-Lei n.º 58/2008
... j) «Gestor de infra-estrutura ferroviária» a entidade res- ... ponsável pela disponibilização da ... o arrendamento constitui uma estratégia de gestão urbana", ... pois permite reabilitar e revitalizar os núcleos históricos ... ou \xC3" ...
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Resolução n.º 26/2000, de 15 de Maio de 2000
... a adopção de medidas excepcionais em matéria de requalificação urbana e de valorização ambiental das cidades portuguesas ... Essas ... uma acessibilidade pedonal e ciclovia que ligue esta nova infra-estrutura ao centro da cidade (Largo do Turial), prolongando-se até ao INATEL. Esta ...
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Regulamento n.º 384/2008, de 15 de Julho de 2008
... Localizaçáo K3 ... Cartaxo ... Área urbana consolidada ... 0,018 ... Área urbana a reabilitar ou ... consideram -se os seguintes custos unitários por tipo de infra -estrutura: ... Tipo de infra -estrutura Valor em euros ... Faixa de rodagem / ...
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Resolução n.º 160/2004, de 08 de Novembro de 2004
... , planta de ordenamento, plantas de ordenamento - estrutura urbana dos aglomerados de Ervideira, Farinha Branca, Fazenda, Foros do Arrão, ... 4 - Esta infra-estrutura constitui, nos termos da legislação em vigor, uma fonte produtora de ...
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Aviso n.º 11079/2008, de 09 de Abril de 2008
... 1 - Para efeitos deste Regulamento, entende -se por: ... w) «Zona Urbana Consolidada» Para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 6 do RJUE, ... 1.1 - Por cada infra -estrutura a autorizar 2500 2 - Apreciaçáo de pedidos de instalaçóes de ...
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Aviso 18465-L/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Ao nível da política urbana municipal foi analisada e reavaliada a tabela de taxas em vigor, com vista ... d) Obras de urbanizaçáo, por cada infra-estrutura (redes de esgotos, de abastecimento de água, outras) - 39,11 euros; ...
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Aviso n.º 26407/2008, de 04 de Novembro de 2008
... designado por Plano de Urbanizao ou Plano, tem por objecto uma rea urbana com 18 hectares, localizada na Freguesia de Matosinhos, Cidade de ... carcter definitivo, nem apoiar qualquer equipamento ou infra -estrutura e sero obrigatoriamente de- molidas pelo promotor de nova galeria ...
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Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... , 31, 32, 33, 34, 35 e 36 estão localizados fora do limite da área urbana definida na planta de ordenamento do PDM” (cfr. fls. 33 dos autos em ... que o Alvará foi emitido em 2001 (400/2001), as obras de infra-estrutura terminaram em Agosto de 2002 e em Dezembro desse ano foram logo levantadas ...
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Portaria n.º 377/2002, de 08 de Abril de 2002
... ístico; A diversificação das centralidades na estruturação urbana, nas duas margens do Tejo, com salvaguarda da paisagem e dos valores ... concluídos os investimentos em curso na modernização da infra-estrutura ferroviária e na aquisição de novo material circulante, têm capacidade ...