cálculo subsidio férias

2934 resultados para cálculo subsidio férias

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ... subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ...
  • Acórdão nº 4156/10.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    «No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha...

    ... ajuda de custo complementar e/ou pelo subsídio de disponibilidade, pelo vencimento de ... Durante o período de férias, o tripulante tem direito à retribuição a que ... regulares e contínuas, devem integrar o cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ... de horas simples de deslocação;  e) Subsídio de condução;  f) Prestação por descanso ... para integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal e, ... ção compensatória, para efeitos do cálculo da média mensal e pagamento desse valor nas ...
  • Acórdão nº 1529/13.6TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
    ... o deveria ter feito, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal os valores ... , compensação especial, abono viagem e subsídio de condução ... A Ré contestou: invocando, ... ério estabelecido na lei para afeitos de cálculo de retribuição variável (artigos 84º, nº 2, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série I de 2015-10-29
  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
    ... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, ... de retribuição, para os efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
    ... ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao ... da forma como a ré procedia ao cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... , compensação horário descontinuo, subsídio de chefia, abono de viagem, transporte pessoal ... no mês de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal nos ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... ções que lhe pagou a título de subsídio de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono ... devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal ... de retribuição, para efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 46/19.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020

    I – Tendo o autor trabalhado durante um ano, não se provando que tenha gozado alguns dias de férias, tem direito, por inteiro, à retribuição correspondente a esse não gozo. II - No seu cômputo há que levar não só em conta o salário base como também o valor da clª 74ª, nº 7, e do prémio TIR (prestações regulares e periódicas que pacificamente são tidas como fazendo parte da retribuição e,...

    ... a pagar-lhe: a) Um mês completo de férias por não gozadas e o pagamento quer nas férias uer no subsídio de férias a média mensal do trabalho ... érias, não podendo de qualquer forma no cálculo do respectivo pagamento ser tido em qualquer ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ... ) a título de diferenças salariais do subsídio de Natal, acrescida de juros à taxa legal desde ... da retribuição tomada como base de cálculo do valor do subsídio de Natal, férias e ...
  • Acórdão nº 678/13.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Instituído pela Ré, através de Ordens de Serviço, o pagamento de uma subsídio de “compensação especial” por “dedicação à Empresa”, consistente na isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do posto principal de telefone instalado no respectivo domicílio habitual do trabalhador, tal subsídio prende-se com a ligação do trabalhador à empresa, e com ela da...

    ... em vigor, deviam integrar o cálculo e pagamento da retribuição de férias, ... ças na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, alegando que sempre pagou ...
  • Acórdão nº PROC N.º 134/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação,

    ... férias relativo aos anos de 1990 a 2016; b) € , a título de subsídio de férias relativo ao mesmo período; c) € ... efeitos de descanso compensatório e cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 2911/08.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1. As comissões de vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. 2. A média dos valores pagos a tripulante de cabina, a título de Comissões de Vendas...

    ... estes subsídios na sua remuneração de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal ... PNC, vencido nos últimos 12 meses, no cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    1. Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o trabalhador pode livremente ausentar-se para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral, embora deva permanecer contactável para executar trabalho não previsto. 2. Logo, não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de...

    ... à integração nas remunerações de férias e subsídios de férias dos anos de 2003 a 2012 ... , dos valores pagos a título de subsídio por trabalho nocturno e por trabalho suplementar, ... efeitos de descanso compensatório e cálculo da retribuição de férias e do subsídio de ...
  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...

    ... auferidos a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os ... considerar “deverem dever integrar o cálculo da média da remuneração de Férias e dos ...
  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

    ... ção, a que acresciam diuturnidades, subsídio de alimentação e abono para falhas. A partir de ... ês de Agosto de 2012 e nos subsídios de férias de 2013 a 2016 (a alegação é confusa, mais à ... , em virtude da possibilidade de erros de cálculo e outras falhas determinadas ou, ao menos, ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
    ... o deveria ter feito, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal ... A ... as prestações a incluir nas férias, subsídio de férias e de Natal devem ter sido pagas pelo ... à TAP), a seguinte interpretação: «No cálculo" das retribuições de férias e de subsídio de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 294/10.6TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2013

    I – A regularidade e a periodicidade do pagamento das quantias auferidas a título de “Cl.ª 74ª, nº 7” e “Prémio Tir” do CCTV para o transporte rodoviário, publicado no BTE nº 19 de 22/05/1990, levavam a que as ditas quantias fossem consideradas como parte integrante da retribuição e, como tal, na ausência de normas semelhantes às dos artºs 250º do CT/2003 e 262º do...

    ... 2. Se os subsídios de férias e de natal, a remuneração do trabalho prestado ... Do cálculo" dos subsídios de férias e de natal, da remunera\xC3" ... ), tendo os trabalhadores «direito a um subsídio de férias de montante igual ao daquela ...
  • Acórdão nº 2330/11.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida, nela avultando o elemento da contrapartida, elemento esse de grande relevo na medida em que evidencia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, permitindo, assim, excluir do â

    ... : A) As quantias devidas a título de subsídio" de Natal dos anos de 1996 a 2002, referentes à m\xC3" ... devidas a título de remuneração de férias e subsídio de férias dos anos de 1996 a 2010, ... ser contabilizadas para efeitos de cálculo de outras prestações complementares, como a ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
    ... , em igual período, nos subsídios de férias e de Natal; c) € 88.335,16 de trabalho prestado ... ,78 de férias não gozadas e respectivo subsídio vencidos em 01-01-2011; g) € 556,44 de ... se o prémio TIR deve ser computado no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias ...
  • Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

    ... seu associado o pedido de pagamento do subsídio de férias e de Natal com a inclusão do ... ao suplemento de turno deve integrar o cálculo e abono da remuneração relativa ao subsídio de ...
  • Acórdão nº 00631/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II. O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. * * Sumário elaborado pelo Relator

    ... MUNICÍPIO DE BRAGA a reconhecer que o subsídio de turno acresce à remuneração relativa ao sídio de férias e ao subsídio de natal, e a pagar ao seu ... suplemento de turno deverá integrar o cálculo e abono da remuneração relativa ao subsídio de ...
  • Acórdão nº 01096/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que, mantendo a decisão do TAF, se pronunciou no sentido de jurisprudência do STA segundo a qual o subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de Férias e de Natal.

    ... ça recorrida e concluindo "( ... ) que o subsídio de turno auferido pelos associados do recorrente ... , não releva para efeitos de cálculo do valor dos subsídios em questão (férias e ...
  • Acórdão nº 0511840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
    ... ças verificadas no pagamento do dito subsídio no período compreendido entre Janeiro de 1993 a Dezembro de 2003, e também nas férias e subsídios de férias e de natal referentes aos ... ídio de férias seriam definidos por um cálculo assente na remuneração base ... 11. Os ...

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