cálculo subsidio férias

• Legislação

... (onze meses), será de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e subsídio de férias e de subsídio de Natal, salvo no período posterior a 1 de Dezembro de 2003, no que se refere a este último subsídio.

... descanso» – não podem estes ser considerados no cálculo dos subsídios de Natal vencidos entre 1996 e 1 de Dezembro de 2003.

«No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha auferido...

... a natureza jurídica de retribuição tal subsídio não pode ser incluído no respectivo cálculo de retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal.

... compensatórios devidos. 6. Na composição do subsídio de Natal, previsto em instrumento de regulamentação colectiva vigente em momento anterior à entrada em vigor do DL 88/96, deve ser dada prevalência ao ali previsto, independentemente da qualificação a dar aos valores auferidos pelos trabalhadores. (sumário do relator)

... menos, 11 meses do ano, devia computar-se no cálculo da retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal. III – Não têm natureza retributiva nem devem contabilizar-se nas retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal os “abonos de viagem”, por se destinarem a compensar o trabalhador pelas despesas relacionadas com a utilização de transporte próprio ou a pé por força do serviço de carteiro prestado ao...

... (onze meses), será de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e subsídio de férias, salvo no período entre 1 de Dezembro de 2003 e 1 de Março de 2006 (entrada em vigor do AE de 2006).

... convenções coletivas, das mesmas fórmulas para o cálculo do subsídio de férias, antes e depois da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 deve interpretar-se no sentido de que as partes da convenção pretenderam manter o sistema em que montante do subsídio de férias equivalia à retribuição.

No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [revendo-se posição anterior face ao Acórdão do STJ de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT, valor ampliado de revista].

... estação substitutiva dessa retribuição, que não o subsídio de desemprego.

• Diário da República

• Diário da República

... aos valores que devem ser considerados para o cálculo do montante devido a título de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal não impede o vencimento imediato da obrigação nem a isenta do dever de pagar juros de mora.

... retributiva, não integrando a retribuição de férias, nem os subsídios de férias e de Natal. III - A compensação especial por dedicação à empresa paga 12 vezes ao ano e que corresponde à isenção do pagamento da taxa telefónica e, posteriormente, ao pagamento da assinatura do telefone, tem natureza retributiva, integrando a respetiva média os subsídios de férias e de Natal, sendo que, em relação à retribuição de férias, uma vez que a mesma é...

... nem devem contabilizar-se nas retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal o abono para falhas eu tem como finalidade compensar o risco acrescido que incide sobre os trabalhadores envolvidos em transações comerciais pagas nomeadamente em dinheiro e, por não se tratar de uma contrapartida da execução da prestação laboral. IV- Ao cálculo do subsídio de Natal previsto no Acordo de Empresa dos B… (publicado no BTE, n.º 29, de 8 de

... em IV, devem ser atendidos para efeitos de cálculo da remuneração de férias, mas já não do respetivo subsídio, pois que têm uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este.

... atribuições patrimoniais devem integrar o cálculo do subsídio de férias, mas não do subsídio de Natal, nos termos dos arts.º 263º, nº 1, e 264º, nº 2, ambos do Código do Trabalho. (Sumário do relator)

... parte da retribuição e, como tal, com reflexo no cálculo da retribuição das férias e do respectivo subsídio), bem como a média das quantias recebidas a título de trabalho suplementar que a sentença reconheceu como integrando o cômputo das férias e respectivo subsídio em segmento acima transcrito que não foi objecto de impugnação.

... normalmente aufere, na totalidade, já o subsídio de férias tem um processo de cálculo próprio: é constituído pela retribuição base e pelas “demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho”. VII - Havendo regularidade no pagamento, as médias dos pagamentos a esse título só não devem considerar-se para efeitos de integrarem o subsídio de férias caso não sejam pagas em contrapartida do...

... 254.º, n.º 1, do Código do trabalho de 2003 que o subsídio de Natal é igual a “um mês de retribuição” – tratando-se de expressões equivalentes, remuneração mensal/um mês de retribuição – é de concluir que ao mesmo se aplica a regra supletiva do Código do Trabalho, pelo que a partir de tal data no cálculo do subsídio de Natal apenas é de computar a retribuição base e as diuturnidades.

... à cláusula 74.ª, n.º 7 (do CCTV referido) e de subsídio de férias e de Natal (por para o cálculo dos mesmos não ter computado o “prémio TIR”), num montante global de cerca de € 30.000,00, mas até à resolução do contrato nunca o trabalhador reclamou ou manifestou qualquer oposição em relação a esse não pagamento.

... efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 3. O art. 337.º n.º 2 do Código do Trabalho, ao estabelecer um regime probatório especial relativo a determinados créditos laborais vencidos há mais de cinco anos – compensação por violação do direito a férias, indemnização

... as prestações referidas em I ser computadas nos subsídios de Natal vencidos a partir de 2004.

... iva, pelo que não será de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio.