cálculo subsidio férias

2572 resultados para cálculo subsidio férias

  • Acórdão nº 4156/10.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    «No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de cabina deve atender-se à média das quantias auferidas pelo mesmo, a título de prestação retributiva especial a que alude a cláusula 5.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, o tripulante tenha...

    ... ajuda de custo complementar e/ou pelo subsídio de disponibilidade, pelo vencimento de ...Durante o período de férias, o tripulante tem direito à retribuição a que ... regulares e contínuas, devem integrar o cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos ...subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ...
  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ... de horas simples de deslocação;  e) Subsídio de condução;  f) Prestação por descanso ... para integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal e, ...ção compensatória, para efeitos do cálculo da média mensal e pagamento desse valor nas ...
  • Acórdão nº 1529/13.6TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [revendo-se posição anterior face ao Acórdão do STJ de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT, valor ampliado de revista].

    ... o deveria ter feito, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal os valores ..., compensação especial, abono viagem e subsídio de condução. A Ré contestou: invocando, ...ério estabelecido na lei para afeitos de cálculo de retribuição variável (artigos 84º, nº 2, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2015 - Diário da República n.º 212/2015, Série I de 2015-10-29
  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

    ... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, ... de retribuição, para os efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ... ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao ... da forma como a ré procedia ao cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"...
  • Acórdão nº 568/17.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [atento o Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013, valor ampliado de revista].

    ..., compensação horário descontinuo, subsídio de chefia, abono de viagem, transporte pessoal ...no mês de férias, respetivo subsídio e subsídio de Natal nos ...cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...

    ...ções que lhe pagou a título de subsídio de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono ... devem ser incluídas na retribuição de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal. b) ... de retribuição, para efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"...
  • Acórdão nº 46/19.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020

    I – Tendo o autor trabalhado durante um ano, não se provando que tenha gozado alguns dias de férias, tem direito, por inteiro, à retribuição correspondente a esse não gozo. II - No seu cômputo há que levar não só em conta o salário base como também o valor da clª 74ª, nº 7, e do prémio TIR (prestações regulares e periódicas que pacificamente são tidas como fazendo parte da retribuição e,...

    ... a pagar-lhe: a) Um mês completo de férias por não gozadas e o pagamento quer nas férias uer no subsídio de férias a média mensal do trabalho ...érias, não podendo de qualquer forma no cálculo do respectivo pagamento ser tido em qualquer ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... de diferenças das retribuições das férias; f) A importância de 15.248,85€, a título de ...) a título de diferenças salariais do subsídio de Natal, acrescida de juros à taxa legal desde ... da retribuição tomada como base de cálculo do valor do subsídio de Natal, férias e ...
  • Acórdão nº 678/13.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Instituído pela Ré, através de Ordens de Serviço, o pagamento de uma subsídio de “compensação especial” por “dedicação à Empresa”, consistente na isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do posto principal de telefone instalado no respectivo domicílio habitual do trabalhador, tal subsídio prende-se com a ligação do trabalhador à empresa, e com ela da...

    ... em vigor, deviam integrar o cálculo e pagamento da retribuição de férias, ...ças na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, alegando que sempre pagou ...
  • Acórdão nº 2911/08.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1. As comissões de vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. 2. A média dos valores pagos a tripulante de cabina, a título de Comissões de Vendas...

    ... estes subsídios na sua remuneração de férias", respectivo subsídio e subsídio de Natal. A ac\xC3"... PNC, vencido nos últimos 12 meses, no cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"...
  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...

    ... auferidos a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os ... considerar “deverem dever integrar o cálculo da média da remuneração de Férias e dos ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias e de Natal deve atender-se à média das prestações complementares auferidas em, pelo menos, 11 meses do ano [revendo-se posição anterior face ao Acórdão do STJ nº 14/2015, de 01.10.2015, proferido no Proc. 4156/10.6TTLSB.L1.S1 e publicado no DR 1ª série, de 29.10.2015, o qual tem, nos termos do art. 186º do CPT e 686º do CPC/2013,...

    ... o deveria ter feito, na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. A Ré ... as prestações a incluir nas férias, subsídio de férias e de Natal devem ter sido pagas pelo ...à TAP), a seguinte interpretação: «No cálculo" das retribuições de férias e de subsídio de f\xC3"...
  • Acórdão nº 2330/11.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida, nela avultando o elemento da contrapartida, elemento esse de grande relevo na medida em que evidencia o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, permitindo, assim, excluir do â

    ...: A) As quantias devidas a título de subsídio" de Natal dos anos de 1996 a 2002, referentes à m\xC3"... devidas a título de remuneração de férias e subsídio de férias dos anos de 1996 a 2010, ... ser contabilizadas para efeitos de cálculo de outras prestações complementares, como a ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para...

    ..., em igual período, nos subsídios de férias e de Natal; c) € 88.335,16 de trabalho prestado ...,78 de férias não gozadas e respectivo subsídio vencidos em 01-01-2011; g) € 556,44 de ... se o prémio TIR deve ser computado no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias ...
  • Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

    ... seu associado o pedido de pagamento do subsídio de férias e de Natal com a inclusão do ... ao suplemento de turno deve integrar o cálculo e abono da remuneração relativa ao subsídio de ...
  • Acórdão nº 00631/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II. O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. * * Sumário elaborado pelo Relator

    ... MUNICÍPIO DE BRAGA a reconhecer que o subsídio de turno acresce à remuneração relativa ao sídio de férias e ao subsídio de natal, e a pagar ao seu ... suplemento de turno deverá integrar o cálculo e abono da remuneração relativa ao subsídio de ...
  • Acórdão nº 01096/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que, mantendo a decisão do TAF, se pronunciou no sentido de jurisprudência do STA segundo a qual o subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de Férias e de Natal.

    ...ça recorrida e concluindo "(..) que o subsídio de turno auferido pelos associados do recorrente ..., não releva para efeitos de cálculo do valor dos subsídios em questão (férias e ...
  • Acórdão nº 0511840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005

    I - O subsídio de agente único deve integrar o cálculo da retribuição devida a título de férias e subsídio, uma vez que os suplementos ou complementos salariais auferidos pelo trabalhador integram a sua retribuição, para os efeitos do disposto no artigo 82, n.2 da LCT; II - Até à entrada em vigor do Código do Trabalho, o referido subsídio de agente único deve integrar também o cálculo do subsídio

    ...ças verificadas no pagamento do dito subsídio no período compreendido entre Janeiro de 1993 a Dezembro de 2003, e também nas férias e subsídios de férias e de natal referentes aos ...ídio de férias seriam definidos por um cálculo assente na remuneração base. 11. Os ...
  • Acórdão nº 0515907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2006

    I- O subsídio de agente único (previsto na clausula 16ª, 3 do CCTV aplicável) deve considerar-se incluído nas "demais prestações retributivas", para efeitos do cálculo do subsídio de férias (artº 255, nº 2 do Código de Trabalho. II- Contudo, tal subsídio não integra a base de cálculo do subsídio de Natal, uma vez que, nos termos dos artigos 250º, nº 1 e 254º, 1 do Código de Trabalho, o...

    ..., a ré não integra as prestações de subsídio de "agente único" e de trabalho suplementar, que ... e periodicamente, nos subsídios de férias e de Natal, nem nos meses em que gozou férias e ..., ou seja, terá apenas como base de cálculo a retribuição base do autor e as diuturnidades, ...
  • Acórdão nº 0415681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2005

    I - Tendo a parte prescindido da gravação da prova, só é possível a modificação da matéria de facto, nas hipóteses previstas no artigo 712, n.4 do Código de Processo Civil. II - Os trabalhadores cujo período normal de trabalho inclui a prestação de trabalho ao domingo terão direito, por cada domingo de trabalho, a um subsídio correspondente a um dia normal de trabalho, calculado tomando como...

    ... a diferenças salariais, diferenças nas férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal dos ...do STJ de 22.10.97, para efeitos de cálculo dos valores devidos a título de férias, ...
  • Acórdão nº 5655/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    O princípio da irredutibilidade da retribuição encontra-se consagrado no art. 21º nº 1 al. c) da LCT (Dl 49.408 de 24/11/69), sendo uma das garantias dos trabalhadores. É entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência que o referido princípio respeita à retribuição em termos globais e não a cada parcela retributiva de per si, permitindo, por conseguinte, a alteração, ainda que no...

    ... DL 874/76 e do DL 88/96, não pagou nas férias, subsídios de férias e de Natal as médias das ...ídios de férias, € 5.054,83  e, no subsídio de Natal, € 1.997,64.  Porque a R., até Abril ... de saber se a alteração da fórmula de cálculo do pagamento do trabalho prestado em domingos e ...
  • Acórdão nº 2195/05.8TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. As prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, só não serão consideradas parte integrante da retribuição se tiverem uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho. 2. Compete ao empregador provar que as quantias que paga mensalmente ao trabalhador, a...

    ...ças remuneratórias devidas a título de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal: a) A ... devia ser levada em consideração no cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...

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