Indústria da construção civil
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Acórdão nº 00707/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da...
... Construção Civil, Lda.” e “J ... Unipessoal, Lda.”, não ... 36.º - Nunca tinha trabalhado na indústria da construção civil ... 37.º - Alguns dos ... -
Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...
... 564º- n.º 2, 565º, ambos do Código Civil ou para execução de sentença, nos termos dos ... A Ré tem por actividade a indústria da construção civil e obras públicas. (alínea ... -
Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se ... pelos Requeridos da actividade de construção civil[6], actividade esta que os referidos ... provou-se que o recorrido se dedica à indústria da construção civil e foi por esse efeito que ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se ... pelos Requeridos da actividade de construção civil[6], actividade esta que os referidos ... provou-se que o recorrido se dedica à indústria da construção civil e foi por esse efeito que ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se ... pelos Requeridos da actividade de construção civil[6], actividade esta que os referidos ... provou-se que o recorrido se dedica à indústria da construção civil e foi por esse efeito que ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se ... pelos Requeridos da actividade de construção civil[6], actividade esta que os referidos ... provou-se que o recorrido se dedica à indústria da construção civil e foi por esse efeito que ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se ... pelos Requeridos da actividade de construção civil[6], actividade esta que os referidos ... provou-se que o recorrido se dedica à indústria da construção civil e foi por esse efeito que ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se ... pelos Requeridos da actividade de construção civil[6], actividade esta que os referidos ... provou-se que o recorrido se dedica à indústria da construção civil e foi por esse efeito que ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se ... pelos Requeridos da actividade de construção civil[6], actividade esta que os referidos ... provou-se que o recorrido se dedica à indústria da construção civil e foi por esse efeito que ...
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Acórdão nº 501/05.4TBTNV-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... civil emergente do DL nº 303/2007, de 24/08, aplica-se ... pelos Requeridos da actividade de construção civil[6], actividade esta que os referidos ... provou-se que o recorrido se dedica à indústria da construção civil e foi por esse efeito que ...
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Acórdão nº 911/13.3TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.
... dos adquiridos para esse fim, a indústria da construção civil e obras públicas, a ... -
Acórdão nº 1511/12.0TBBRG-E.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019
A interpretação restritiva efectuada em sede do AUJ 4/2014, do normativo inserto no artigo 755º, nº1, alínea f) do CCivil, para efeitos de graduação de créditos em processo insolvencial dos créditos dos promitentes compradores que gozassem de direito de retenção, com prevalência sobre os credores hipotecários desde que tivessem a qualidade de consumidores, qualidade esta concretizada pelo AUJ 4/20
... no artigo 755.°, n°1, al.f), do Código Civil" ... - Decorre deste segmento uniformizador ... ,S.A.” enquanto entidade dedicada à indústria da construção civil, a empreiteira dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/M, de 30 de Julho de 2009
... Civil, IP -RAM ... O Laboratório Regional de ... regional, nomeadamente, a nível da indústria da construçáo civil e obras públicas, do ...
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Anúncio 813-B/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... Construtora de Murça - Indústria de Construçáo Civil, L.da ...
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Acórdão nº 2149/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- Aqueles que efectuam contratos simulados ocultam os seus propósitos e intenções, não manifestando publicamente a sua vontade de simular, antes se esforçando em tornar verosímil o que há de aparente e fictício no acto que praticam, pelo que há quase sempre que recorrer para a demonstrar a um conjunto de factos conhecidos, tais como as condições pessoais ou patrimoniais dos outorgantes, as relaçõ
... 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil" (C.P.C.), sem prejuízo do conhecimento das quest\xC3" ... 9) A crise que se abateu sobre a indústria da construção civil, a partir de 2008, levou a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2023 de 20 de abril de 2023
... e Turismo dos Aores (Setores de Construo Civil e Blocos e Vigas, Beto, Massas Asflticas e ...
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Acórdão nº 5/09.6GCVRL.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
... construção, bem como das disposições legais e ... F…, serralheiro civil, foi o trabalhador que teve a queda, explicou que ... Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte ...
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Anúncio n.º 7899-RI/2007, de 20 de Novembro de 2007
... çáo de produtos para aplicaçáo na indústria da construçáo civil e metalomecânica ... O ...
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Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
... a Rua …, Fafe, tendo em vista a construção de um muro. Aí chegado, travou o veículo, saiu ... & M. C., Lda., como pré-oficial da indústria da construção civil, auferindo o salário ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
... que se refere às obras públicas de construção, reparação, renovação e reabilitação de ... do Laboratório Regional de Engenharia Civil" são reforçadas, designadamente, na implementaç\xC3" ... da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores; j) Um representante da Associação ...
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Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... Rua …, …, …, tendo em vista a construção de um muro. Aí chegado, travou o veículo, saiu ... Construções FF, Lda., como … da indústria da construção civil, auferindo o salário ...
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Acórdão nº 183/12.7TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - O resultado da interpretação do contrato de empreitada em apreço, segundo as regras da interpretação das declarações negociais – art. 236.º e ss. do Cód. Civil: teoria da impressão do destinatário -, permite afirmar que o preço da subempreitada foi fixado, por comum acordo das partes, na modalidade de preço global, a corpo, per aversionem ou à forfait. O preço global tem carácter...
... pública de Concepção, Projecto, Construção e Fornecimento de equipamento do Novo Hospital de ... Civil ... III. A interpretação e aplicação que a ... , fim lucrativo e por conta própria à indústria da construção civil e obras públicas (alínea ... -
Despacho n.º 9655/2021
... ão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos Estatutos da ... e equipamentos, urbanizações, construção civil, empreitadas de obras públicas e ...
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Acórdão nº 1436/13.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I - A 1ª ré, enquanto executada, não tem que concordar ou deixar de concordar, permitir ou deixar de permitir a penhora. A lei é clara no sentido de que os bens que estiverem na posse do executado se presumem pertencer-lhe e só perante prova documental inequívoca de que pertencem a terceiro é que a penhora, que nunca deixará de ser realizada, poderá ser levantada (nº 2 do artº 848º do CPC). II -
... , redes de água e esgotos, construção e recuperação de edifícios, estruturas de ... , nomeadamente destinadas à construção civil, compra e venda de bens imobiliários e revenda ... , local ou a longa distância, indústria da construção civil e empreitadas de obras ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2017 de 13 de outubro de 2017
... e a Associao dos Industriais de Construo Civil e Obras Pblicas dos Aores.Assim, nos termos do n ...