Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2017 de 13 de outubro de 2017
| Data de publicação | 13 Outubro 2017 |
| Número da edição | 99 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, adiante designada por SDEA, EPER, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, tem por missão contribuir para a conceção e execução de políticas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, visando o reforço da competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como da promoção da inovação e do empreendedorismo.
Considerando que são órgãos da SDEA, EPER, o Conselho Estratégico, o Conselho de Administração e o Fiscal Único, nos termos do artigo 12.º dos Estatutos da SDEA, EPER, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro;
Considerando que o Conselho Estratégico da SDEA, EPER, é um órgão de consulta e apoio à definição e acompanhamento da estratégia daquela entidade pública empresarial, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 14.º dos Estatutos da SDEA, EPER;
Considerando que aquele Conselho Estratégico é presidido pelo presidente do Conselho de Administração da SDEA, EPER, integrando ainda na sua composição sete representantes do Governo dos Açores e seis representantes do setor privado, atento o estatuído no n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos da SDEA, EPER;
Considerando que terminaram os mandatos dos diversos representantes no Conselho Estratégico da SDEA, EPER, nos termos previstos na Resolução do Conselho do Governo n.º 99/2015, de 15 de julho.
Considerando que os representantes do Conselho Estratégico da SDEA, EPER, são nomeados por Resolução do Conselho do Governo, conforme o disposto no n.º 5 do artigo 14.º dos Estatutos da SDEA, EPER, pelo que importa proceder à designação dos novos representantes do Governo Regional e do setor privado;
Considerando que, para esse efeito, foi ouvida a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores e a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º dos Estatutos da SDEA, EPER, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, o Conselho do Governo resolve:
1 - Nomear como representantes do Governo Regional dos Açores no Conselho Estratégico da SDEA, EPER:
a) Ricardo Maciel Sousa Medeiros, Diretor Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade;
b) Paula Catarina Castelo Borges Andrade, Diretora Regional...
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