Indústria da construção civil
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP- -CCI), a Associação Nacional de ...(CIP), a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), a COTEC Portugal — ... extractiva, construção e engenharia civil. 46640 Comércio por grosso de máquinas para a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2007 de 5 de Julho
...CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sind. dos Profissionais das ...ão Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ...
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Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...
... de Retenção (artigo 755 do Código Civil), que estão em contradição e oposição com a ... permitir que este inicie no mesmo a construção de um edifício destinado a indústria, e reduzir ... -
Acórdão nº 7277/11.4TBOER.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
O reconhecimento pela sociedade construtora e vendedora de imóvel, da existência de defeitos da construção, propondo-se corrigi-los, assumindo o compromisso de proceder à sua reparação, chegando a efetuar trabalhos de reparação no edifício, trabalhos que depois suspendeu, tendo referido que iria proceder a todas as reparações e que entregaria ao Condomínio autor um documento titulando uma...
... 1, 2 e 3 e 298.º, n.º 2, ambos do Código Civil; VIII. Havendo denúncias sucessivas dos mesmos ...tem por objecto o exercício da indústria de construção civil, compra e venda de ... -
Acórdão nº 2703/05.4TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 342.º, Nº2, 566.º, ...- Comércio de Materiais de Construção, Lda”, com sede em Leiria, e BB, residente em ...ção de produtos plásticos para a indústria da construção civil. Mais, exactamente, o ...
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Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro de 1986
... de crédito para a aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de ... do parque habitacional e da própria indústria da construção civil. Por outro lado, perante a ...
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Acórdão nº 259/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
I - O facto de na acta de uma diligência constar que compareceu a Ré acompanhada do seu mandatário, sem que então fosse junta procuração, não consubstancia uma forma legal de conferir o mandato judicial, nomeadamente à que alude o nº 2 do art.35 do CPC - procuração apud acta -, que exige uma declaração verbal expressa da parte para aquele efeito. II - Tendo nesse acto o mandatário aparente da...
... empresa que se dedica á actividade da indústria da construção civil. - O A. é associado no ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... matérias-primas para abastecimento da indústria da construçáo civil e obras públicas, ...
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Acórdão nº 2703/05.4TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010
A exclusão de um sócio, fundada na causa específica de exclusão do art. 204.º, n.º 1 e 2, do CSC e a destituição de gerente, pode processar-se mediante simples deliberação social.
...ção do n°3 do artigo 1005° do Código Civil e dos artigos 241° e 242°, ambos do CSC; - ... de materiais inovadores no sector da construção civil. Tendo acordado, para a concretização de ...ção de produtos plásticos para a indústria da construção civil. Mais exactamente, o ... -
Acórdão nº 426/11.4TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
A admissibilidade de recurso para melhoria da aplicação do direito, nos termos do artº 49º nº 2 da Lei 107/2009 de 12.2, depende da existência da manifesta necessidade de prevenir solução jurídica evidentemente grosseira, errada, indigna ou que comporte efeitos particularmente graves.
...ção dos trabalhadores do sector da construção civil. U. Uma folha de registo única (elaborada ... de obras públicas e particulares, indústria de construção civil, fornecimento de obras ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... no âmbito da propriedade industrial a indústria e o comércio propriamente ditos, as indústrias ... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ... objecto da invenção patenteada na construção" ou no funcionamento de veículos de locomoção a\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 673/70, de 31 de Dezembro de 1970
... Ministério das Obras Públicas e à indústria da construção civil. 3. Ao Serviço de ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... sobre os imóveis destinados à construção ou construídos para revenda pela empresa ... maioria dos trabalhadores da construção civil" não beneficiasse do referido privilégio imobili\xC3"... apenas o produto da actividade ou indústria da insolvente, sobre os imóveis incluídos nesta ... -
Portaria n.º 825/92, de 24 de Agosto de 1992
... municípios, o curso de Desenho de Construção Civil, ministrado de Outubro de 1983 a Julho de ... Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, ...
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Acórdão nº 04280/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2010
...tem como objecto social a “Industria da construção civil, compra e venda de terrenos ...
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Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
...Taxas de registo predial. Taxas de registo civil. Taxas de registo comercial. Taxas florestais. ... PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA INDÚSTRIA E ENERGIA. TRANSPORTES E COMUNICAÇÓES. ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 15 de Setembro
...SEGUNDO. O objectivo é a indústria da construção civil e qualquer outro ramo em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M, de 25 de Março de 2010
..., o valor do metro quadrado para a indústria de construçáo civil. Considerando que a ...
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Declaração n.º 360/2008, de 06 de Novembro de 2008
...ÇAO E CONTROLO SERVIÇOS DE PROTECÇAO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIARIA 2 227 706 886 1 659 ... PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA INDÚSTRIA" E ENERGIA TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES OUTRAS FUN\xC3"...ÓVEL CICCOPN - C.F.P.INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE CENCAL - C.F.P. ...
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Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...
... e da culpa integrativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que ... da seguinte Operação Urbanística: Construção e Alteração», com o qual juntou os seguintes ...–, a pesca e a caça), o secundário (indústria) e o terciário (serviços – compreende estes, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... regional com significado no setor da construção" civil. (ver documento original) A PRODUÇÃO ECON\xC3"... modernização das explorações e da indústria e do progresso organizacional na distribuição e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 59/2004 de 30 de Setembro
...CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais ...Construção Civil, Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2011 de 26 de Julho
. CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais ...ão Miguel Santa Maria - Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2006, de 22 de Agosto de 2006
..., pelo reforço/promoçáo da indústria transformadora e da construçáo civil e ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
...ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º ... contrário, o exercício de qualquer indústria doméstica, ainda que tributada. 2 - É havida ... edificado com mais de 10 anos de construção, avaliado nos termos referidos no n.º 1 do ...