Despacho n.º 9655/2021

Data de publicação04 Outubro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional

Despacho n.º 9655/2021

Sumário: Licencia a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos Estatutos da sociedade comercial por quotas Loft Journey - Gestão de Imóveis e Serviços, Lda.

Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, obtida por meio da sua informação/parecer n.º 377, de 4 de maio de 2021, e complementada pelo seu ofício n.º 5131, de 25 de agosto de 2021:

1) A sociedade comercial por quotas Loft Journey - Gestão de Imóveis e Serviços, Lda., pessoa coletiva n.º 510378790, com sede em Rua do Doutor Emídio Guerreiro, 40, 2925-135 Azeitão, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão destas no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela Loft Journey - Gestão de Imóveis e Serviços, Lda., está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A Loft Journey - Gestão de Imóveis e Serviços, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto;

E considerando ainda a emissão do Despacho número ANS/2021/82, de 16 de julho de 2021, da Autoridade Nacional de Segurança:

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 12399/2019, de 27 de...

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