indemnização pelo dano morte

... aos lesados por acidente automóvel, para indemnização de dano corporal (cfr. art. 1º). VII - Tendo em consideração o nível económico que o pai dos AA. proporcionava ao seu agregado familiar, face aos rendimentos que auferia, quer através do exercício da profissão médica, quer através da sociedade “D………..”, e que no conceito de alimentos deve, como refere Vaz Serra, in RLJ, 102º-262, compreender-se «o que é indispensável à satisfação das

... estado de saúde da doente que culminou com a sua morte, verificou-se uma certa preocupação dos serviços do R. em resolver a situação com tratamentos pontuais, mesmo quando se verificou que o estado de saúde da doente em vez de melhorar se foi progressivamente agravando, sendo certo que a medicação ministrada se revelava de todo infrutífera e além de eventualmente ter contribuído para atrasar o diagnóstico correcto da situação clínica da doente,

... profissional. Por outro lado, não tem de ser um dano causado ao consumidor que adquiriu o bem defeituoso, podendo ter sido causado a um terceiro, lesado, sem qualquer relação com o bem defeituoso. 8– O prazo de caducidade para o exercício do direito ao ressarcimento conta-se a partir da data em que o produtor pôs em circulação o produto causador do dano, tal como previsto no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro, e apenas se...

... . 2. A seguradora é, pois, igualmente responsável pelo não exercício dos seus poderes de informação e controlo fiscalizador sobre se as perguntas foram ou não preenchidas pelo tomador. 3. Sobre a seguradora recai o ónus de alegar e provar que o facto ou circunstância conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, é susceptível de aumentar o risco ou o prémio aplicável. 4. A declaração inexacta ou reticente tem como efeito a anulabilidade do...

• Diário da República

... ição de proventos laborais. 8.– O responsável pelo dano biológico, porque incidente sobre o valor humano, em toda a sua dimensão, em que o bem saúde é objeto de um autónomo direito básico absoluto, deve repará-lo, em qualquer caso, mesmo que se não prove uma efetiva redução do vencimento do lesado como causa e efeito de um tal dano. 9.– O que releva, ante a comprovação de um tal dano, é a repercussão negativa desse défice, centrado na...

... respetivos pressupostos, com a da obrigação de indemnização para os familiares da vítima, decorrente da perda dos rendimentos de trabalho proporcionados por esta e, assim sendo, porque vocacionadas para o ressarcimento do mesmo dano, são insuscetíveis de cumulação.

... de 30 km/hora. II - Ainda que a causa directa da morte tenha sido uma miocardiopatia isquémica, não é de excluir o nexo de causalidade entre as lesões sofridas no acidente e a morte do lesado quando este, em resultado dessas lesões, ficou tetraplégico e em estado estuporoso, tendo permanecido até à ocorrência do óbito hospitalizado com agravamento progressivo do seu estado de saúde.

HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. MEDIDA DA PENA. PENA ACESSÓRIA

... progenitores, a quantia de € 30 000, a título de indemnização por danos não patrimoniais próprios sofridos com a perda de um filho com 22 meses de idade. Sumário da relatora

... de segurança internas, nem das gerais impostas pelo dever de elementar diligência, tem de ser responsabilizada pelo pagamento de prestações agravadas, devidas como reparação por acidente de trabalho sofrido, por trabalhador ao seu serviço, em consequência da violação de tais normas.

... a esse padrão. XIII – Nas indemnizações de danos não patrimoniais existe uma antinomia inconciliável entre a natureza inquantificável do dano e a natureza escassa dos bens pecuniários que servem a indemnização e daí a inevitável conformação com critérios de normalização dos valores dos danos, que não podem adequar-se, de forma absoluta, à grandeza e profundidade deles.

... de € 70.000 fixado a título compensação pela morte da peã é o adequado face ao circunstancialismo apurado e à jurisprudência do STJ. III- Atendendo às várias horas que a peã esteve em sofrimento, com medo da morte, é adequado o montante de € 15.000 como meio compensatório. IV- Sendo o autor o único filho, tendo 21 anos de idade, e o sofrimento em que vive após a perda da mãe, é adequado o montante de € 20.000 como compensação por toda esta...

... trabalhador. II- É adequado fixar em 30.000 € a indemnização a atribuir ao filho de lesado (falecido com 34 anos de idade), com menos de um ano de idade, com quem vivia estavelmente. III- Nos termos da Jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do S.TJ. nº 4/2002, de 9/5/2002 (in DR, I-A de 27/6/2002), sempre que há cálculo actualizado, os juros contam-se a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação. IV- Logo, se não há...

... unstância de ser bom pai de família, ser estimado pelos seus familiares próximos e ser ainda uma pessoa activa e bom profissional, é de fixar em € 30 000 o montante da indemnização pela perda do direito à vida, reduzido em 50% em função da repartição de culpas pelo acidente.

... necessidade; e 3.ª O nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo Requerente e a situação de necessidade que fundamenta o recurso à tutela cautelar. III – O procedimento cautelar pode ser requerido antes de proposta a acção ou no seu decurso (cfr. art. 364º do CPC).

... iva: «o facto só deixará de ser causa adequada do dano, desde que se mostre, por sua natureza, de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais» ( ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 9ª edição, pg. 708).

Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do dano resultante da morte da vítima, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que, em vida, o cônjuge proporcionava ao agregado familiar. (Sumário do Relator)

... sucessório. III - A titularidade do direito à indemnização por danos patrimoniais próprios, sofridos directamente por terceiros, em consequência da morte do lesado, defere-se com respeito pela ordem sucessivamente excludente estabelecida no mesmo n.º 2 do art. 496º C. Civil.

... lesado, o que não engloba, de todo, a compensação pelos danos não patrimoniais. LVIII - Rege a tal propósito o art. 496.º do CC que estabelece quem tem direito a receber tais montantes indemnizatórios, sendo indiferente para a solução do caso que se considere que tal direito se transmite por via sucessória ou se ocorre aquisição originária do mesmo, directamente na esfera jurídica daquelas pessoas (no que se refere, obviamente e apenas, aos...

... receberam; IV - Tratando-se, com efeito, de dano existencial relevante na formação da sua personalidade moral, o mesmo não justifica, contudo, uma reparação de 3 500 contos - coincidente com a dos danos de sua mãe e assaz superior à dos irmãos, quando a Jéssica Gabriela não padeceu os sofrimentos que todos eles experimentaram por ser recém-nascida à morte do pai -, mas a indemnização de 3 000 contos mais conforme à equidade.

... despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo autor de um montante a título de pensão de sobrevivência, não acumulável com a indemnização – não podendo configurar-se o eventual recebimento desta prestação da Segurança Social como facto notório, inferível apenas dos regimes normativos em vigor. 2. O acto de repúdio da herança por um dos filhos do falecido, interveniente na acção, - perspectivado como facto impeditivo da partilha...

... da disposição legal citada. IV – Quanto aos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares do motorista do veículo em consequência da morte desta num acidente de viação, por se tratarem de danos sofridos pelos próprios familiares e não pelo sinistrado, tem de se considerar que estes danos não são abrangidos pela exclusão prevista no nº 1 do citado artº 7º, face ao que estes danos estão abrangidos pelo seguro obrigatório.

... 39º do DL 291/2007, de 21.8. IV - Tratando-se de dano futuro no âmbito de um longo período de previsão, a solução mais ajustada é a de conseguir a sua quantificação imediata, embora, face à inerente dificuldade de cálculo, com ampla utilização de juízos de equidade, valo­rando na justa medida tal parâmetro do dano.

... de sobrevivência e o subsídio de funeral pagos pelo Centro Nacional de Pensões devem ser deduzidas no "quantum" indemnizatório dos danos patrimoniais, sob pena de cumulação indevida de indemnizações. 6) Não sendo cumuláveis as prestações da Segurança Social com a indemnização por factos ilícitos, o CNP fica subrogado no direito às importâncias que pagou, a prestar pelo lesante ou pela seguradora.