indemnização pelo dano morte

... . Não existem motivos para considerar excessiva a indemnização pela perda do direito à vida que a Relação fixou equitativamente em € 100.000,00. III. Também não existem motivos para reduzir a indemnização de € 40.000,00 arbitrada a cada um dos progenitores pelos danos morais decorrentes da morte da única filha, nem tão pouco para estabelecer qualquer distinção entre os progenitores em função do respetivo percurso pessoal, pois ambos ficaram...

... ainda em tenra idade é de estabelecer uma indemnização de € 40.000,00 para ressarcimento dos seus danos não patrimoniais decorrentes da perda do progenitor. (Sumário do Relator)

... á morto, só dele conseguindo falar e chorar a sua morte mais de dois meses transcorridos sobre o acidente, afigura-se adequado fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 250 000.

... á morto, só dele conseguindo falar e chorar a sua morte mais de dois meses transcorridos sobre o acidente, afigura-se adequado fixar a indemnização por danos não patrimoniais em € 250 000.

Provando-se que a vítima, à data da morte, tinha 77 anos, era uma pessoa autónoma e independente e participava na vida familiar, deverá ser fixado no valor de €60 000,00 a indemnização pela perda do direito à vida.

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O contrato que tem por objecto a prestação de serviços médicos, celebrado com uma instituição prestadora de cuidados de saúde, incidindo sobre o corpo humano com toda a sua complexidade, enferma de um certo grau de risco e de imprevisibilidade que, em regra, obsta a que o médico se comprometa a mais do que a pôr todo o seu saber e empenho na sua intervenção,...

... ades. VII - Não há lugar à atribuição de qualquer indemnização por dano patrimonial sofrido pela vítima antes do falecimento, uma vez que a matéria de facto é completamente omissa a respeito do momento em que ocorreu a morte da vítima, tendo apenas ficado provado que eme consequência do embate a vítima sofreu diversas lesões das quais resultou a sua morte.

... ades. VII - Não há lugar à atribuição de qualquer indemnização por dano patrimonial sofrido pela vítima antes do falecimento, uma vez que a matéria de facto é completamente omissa a respeito do momento em que ocorreu a morte da vítima, tendo apenas ficado provado que eme consequência do embate a vítima sofreu diversas lesões das quais resultou a sua morte.

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

... não se faz por intermédio de comitente, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo quem, tendo a respectiva direcção efectiva, o utilizar no seu interesse. VI - Constitui jurisprudência pacífica ser de concluir, por presunção resultante daquilo que decorre ser o conteúdo normal do direito de propriedade definido no art.º 1305º do Código Civil, que o proprietário do veículo possui a respectiva direcção efectiva e utiliza-o...

... na esfera dos familiares em consequência da morte, o legislador assumiu naquele preceito, de forma autónoma e fora do quadro do direito sucessório, uma determinada regra atributiva e distributiva da indemnização. Daí a possibilidade de ser reclamada por cada um dos sujeitos a quota-parte da indemnização que lhe caiba e, em caso de litisconsórcio ativo voluntário, poder cada um dos interessados transigir livremente, com os limites do...

... ional, valorizável em 9 pontos, deve estimar-se o dano não patrimonial em € 50.000,00 ( cinquenta mil euros) para cada um dos pais.

... ional, valorizável em 9 pontos, deve estimar-se o dano não patrimonial em € 50.000,00 ( cinquenta mil euros) para cada um dos pais.

... 496º do Código Civil não sujeita a fixação da indemnização a critérios estritos de legalidade, não impende sobre o tribunal de julgamento o dever oficioso de apurar a situação económica do demandado, apesar de esta constituir fator relevante para a aplicação do critério de equidade para que remete o dito artigo 496º do Código Civil, pelo que a falta de apuramento daquela mesma situação económica não afeta a validade da sentença condenatória,

... , respondendo a concessionária, como dona da obra pelos danos causados na sua execução, a não ser que demonstre ter empregue todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a indemnização de €60 000,00, a título de dano morte. VII - Essa indemnização é atribuída, em bloco, às pessoas a quem cabe, nos termos do art.º 496º, n.º 2, do Cód. Civil, e repartida entre elas, mesmo que relativamente a alguma destas haja que operar redução, nos termos do art.º 570º, n.º 1, do Cód. Civil. VIII - A redução daí resultante deve repercutir-se na quota ou quinhão dos restantes titulares da indemnização.

Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo com o nº 3 do artigo 86º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o uso de arma não pode ser agravado, de novo, em função deste último dispositivo legal.

... princípio da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal de recurso, quando, na sequência da procedência total ou parcial da revista, existem questões jurídicas pendentes, que por terem ficado prejudicadas, não foram objeto de análise e decisão pela 2.ª instância [no caso dos autos, as consequências jurídicas da responsabilização agravada da 2.ª Ré que se mostram previstas, designadamente, nos números 4 a 6 do artigo 18.º da LAT ] impõe-se

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... ente, verifica-se uma situação de dupla conforme, pelo que o recurso não é admissível, sendo de rejeitar. II - O TC tem vindo a afirmar que o direito ao recurso constitucionalmente garantido basta-se com um único grau de reapreciação, gozando o legislador de certa margem de apreciação na definição do regime dos recursos e da opção pelos que hão-de ser submetidos à reapreciação do STJ.

... ente, verifica-se uma situação de dupla conforme, pelo que o recurso não é admissível, sendo de rejeitar. II - O TC tem vindo a afirmar que o direito ao recurso constitucionalmente garantido basta-se com um único grau de reapreciação, gozando o legislador de certa margem de apreciação na definição do regime dos recursos e da opção pelos que hão-de ser submetidos à reapreciação do STJ.

Não dispõe o STJ de competência para sindicar a decisão relativa à matéria de facto, salvo nas situações excepcionais previstas na parte final do art. 674.º, n.º 3, do CPC, estando-lhe vedado o uso de presunções judiciais (cfr. art. 351.º do CC) para, a partir de determinados factos provados, dar como provados outros factos.

Não dispõe o STJ de competência para sindicar a decisão relativa à matéria de facto, salvo nas situações excepcionais previstas na parte final do art. 674.º, n.º 3, do CPC, estando-lhe vedado o uso de presunções judiciais (cfr. art. 351.º do CC) para, a partir de determinados factos provados, dar como provados outros factos.

... II – É ajustada a fixação em trinta mil euros da indemnização dos danos não patrimoniais decorrentes dessa morte para cada um dos progenitores da vítima. III – É ajustada a fixação em trinta mil euros da indemnização dos danos não patrimoniais sofridos pela vítima entre o momento do embate e a sua morte.

I- Por si só, a actividade de construção civil não é uma actividade perigosa, para os efeitos do art.º 493.º, n.º 2, Cód. Civil. II- Perante discrepâncias entre o planeado e o executado, numa obra de grandes dimensões (construção de um viaduto) a entidade responsável pela obra transformou em perigosa uma actividade que, executada como planeada, o não era em abstracto. III- Existindo contrato de...