indemnização pelo dano morte

... essa atuação foi culposa. (Sumário elaborado pelo relator)

I – Estando apurado que o local do acidente configura uma estrada com duas vias de trânsito, uma em cada sentido, de traçado recto, com pavimento flexível de aglomerado asfáltico em regular estado de conservação, com 7,40 metros de largura, que o tempo se encontrava seco e limpo, o que permitia avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão superior a 90 metros, há que considerar...

... integral pagamento: a) € 30.000,00 - a título de danos morais, para cada um dos lesados, b) € 27.000,00 - a título de danos futuros para o Autor que tinha 10 anos na data da morte da mãe, e c) € 36.000,00 - a título de danos futuros para a Autora que tinha 7 anos na data da morte da mãe.

... ariamente, ao processamento do recurso interposto pelo demandante ou pelo demandado civil no âmbito do processo penal, a respeito do pedido civil deduzido ao abrigo do art. 71.º do CPP, atento o disposto no art. 4.º do CPP, pois o n.º 2 do art. 400.º do CPP nada estipula nesse domínio.

... meramente subsidiária -, até ao limite dos danos cobertos pela responsabilidade objectiva - caso não haja actuação culposa -, e, pode exigir em regresso este valor ao responsável, não podendo, por isso, ser responsabilizada pelos danos não patrimoniais. (Sumário elaborado pelo Relator)

... da vítima, justifica a limitação do valor da indemnização a pagar pelo primeiro, devendo, no entanto, manter-se, nessa medida reduzida, a responsabilidade solidária.

Para efeitos de direito de regresso da seguradora (art. 27-c do DL 291/2007), não é suficiente que um condutor que deu causa a um acidente acuse a presença no sangue de 2 ng/ml de canabinóides [ou seja, o ∆9-tetrahidrocanabinol (THC)] e 0,7 ng/ml do seu metabolito activo [que é o 11-hidroxi-∆9-tetrahidrocanabinol (11-OH-THC)].

I - A realização da audiência prévia é – por via de regra – uma diligência processual obrigatória, designadamente sempre que o juiz tenha intenção de conhecer, em sede de saneador-sentença, de uma excepção peremptória. II - Estando o tribunal recorrido convencido de que os Autores pretenderam, de forma voluntária, antecipar a sua tomada de posição quanto a uma previsível invocação de excepção de...

... instância como ainda, na revogação de tal decisão pelo Tribunal da Relação, ensaiou uma tentativa de recurso para o STJ. XX. Não actuar, não tirar consequências, deixar passar em claro este comportamento seria premiá-lo com a indiferença, pelo que a consequência não poderá deixar de ser condenação da 1.ª Ré como litigante de má-fé. (Sumário elaborado pela relatora)

... ção, que teria direito a exigir alimentos do pai, pelo menos, até aos 18 anos de idade e que também é credora de alimentos por parte da mãe, mostra-se ajustada a quantia de € 60 000, a título de indemnização pela perda de rendimentos. IX - De igual modo, mostra-se adequada a atribuição da quantia de € 60 000 ao membro sobrevivo da união de facto, a título de indemnização pela perda de alimentos.

... ção, que teria direito a exigir alimentos do pai, pelo menos, até aos 18 anos de idade e que também é credora de alimentos por parte da mãe, mostra-se ajustada a quantia de € 60 000, a título de indemnização pela perda de rendimentos. IX - De igual modo, mostra-se adequada a atribuição da quantia de € 60 000 ao membro sobrevivo da união de facto, a título de indemnização pela perda de alimentos.

... , de todo em todo, indiferente para a produção do dano ocorrido, visando o afastamento da relação de causalidade indiciada, caberia à ré.

... humano em gestação, a quantificação do referido dano justifica, comparativamente com o atribuível a uma criança de relação, um menor valor. III – Seguindo as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, estando em causa a perda da vida de um nascituro com cerca de 8 meses, para ressarcimento do dano considerado, é equitativa a indemnização, a cada um dos...

... ões paralelas, improcedendo o recurso apresentado pelos demandantes. Quanto ao montante fixado, para cada um dos filhos, de €40.000,00, como compensação pela morte do seu pai, analisada a referida jurisprudência decorre que o mesmo se encontra num patamar superior, tendo apenas sido ultrapassado num caso em que os filhos assistiram à morte lenta do pai, pelo que, também neste ponto improcede o recurso dos demandantes.

... a critérios de equidade fixar em 60.000 euros a indemnização pela perda do direito à vida. III – A expressão “a requerimento do lesado” inserta no n.º1 do artigo 567.º do Código Civil, não deve ser interpretada textualmente, devendo o tribunal, atendendo às circunstâncias do caso concreto, decidir essa forma de atribuição da indemnização (em renda vitalícia ou temporária), quando ela se mostre mais conveniente para o lesado e seja de presumir...

... deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade. O que é essencial é que esteja provada a existência dos danos, ficando dispensada apenas a prova do respectivo valor-

... amealhar ao longo da sua vida activa. É que a indemnização que pede não se baseia em circunstâncias conjecturáveis, sendo certo que a indemnização por danos futuros só é admissível desde que eles sejam previsíveis (art. 564º nº 2 do C.Civil). Tendo falecido a sua mãe, não se poderá conjecturar sobre a sua vida futura, pelo que será irrazoável e ilusório considerar que ela iria herdar da mãe qualquer património derivado da sua actividade...

... da norma violada. A prevenção especial, pelo contrário, atenta a inexistência de antecedentes criminais, correspondendo à normal socialização do arguido, que agiu por motivos passionais. A culpa, limite da pena, é bastante intensa, já que a morte da ofendida, ex-companheira e mãe do seu filho, adveio de diversas facadas no corpo da mesma, seguidas de asfixia por submersão. Pelo que, tendo em conta os limites legais da pena aplicável, a

... ras. VI - O cálculo da indemnização devida para o dano decorrente da necessidade de ajuda de terceira pessoa deve ter em conta: - o número de dias em que tal ajuda é necessária e, se for diária, que todos os trabalhadores têm direito a descanso semanal e a férias pelo que pode ser necessária a contratação de mais do que uma pessoa para tal tarefa; - o tempo estimado da necessidade em número de horas; - o número de anos pelo qual tal ajuda se...

... pela responsável laboral para ressarcimento do dano futuro de acordo com as regras próprias do regime legal do acidente de trabalho, não podendo o lesante (ou a sua seguradora) desvincular-se unilateralmente da obrigação de pagar a indemnização a seu cargo decorrente do facto ilícito com o argumento de que um outro responsável já assegurou ou irá assegurar o ressarcimento do dano correspondente.

... ssoa, o levou a assumir a atitude que culminou na morte daquela. X- Não olvidando também a violência atroz, a forma bárbara como o arguido matou a mulher, colocando-a numa situação de agonia e sofrimento durante vários minutos, com certeza percecionando que iria morrer, período durante o qual poderia perfeitamente ter cessado a agressão e desistido dos seus intentos. Assim não aconteceu, persistiu na intenção de retirar a vida à vítima,...

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

... física qualificada ( sem imputação da agravação pelo resultado morte) p.p. no art. 143.º, 145.º n.º 1, al. a) e n.º 2 (por referência ao art. 132.º, n.º 2 al. h)- prática dos factos em conjunto com mais de duas pessoas, in casu outros 3 arguidos não recorrentes, punidos originalmente apenas pelas ofensas mas com imputação da agravação pelo resultado morte ex vi do art. 147.º do CP) III - Perante tal convolação, deve dar-se cumprimento à...

... nando, em última razão, pela sua absolvição, este pelo agravamento das penas únicas para 30 meses de prisão e pela sua efectividade. IV - Contudo, o Tribunal da Relação, mantendo nos seus precisos termos o que vinha decidido quanto aos factos da 1.ª instância, desatendeu a pretensão recursória do assistente/demandante – por, desacompanhado pelo MP, não ter interesse em agir no respeitante à questão da medida e espécie das penas – e, seguindo o...

... nando, em última razão, pela sua absolvição, este pelo agravamento das penas únicas para 30 meses de prisão e pela sua efectividade. IV - Contudo, o Tribunal da Relação, mantendo nos seus precisos termos o que vinha decidido quanto aos factos da 1.ª instância, desatendeu a pretensão recursória do assistente/demandante – por, desacompanhado pelo MP, não ter interesse em agir no respeitante à questão da medida e espécie das penas – e, seguindo o...