indemnização pelo dano morte

... ente, que o réu não tenha capacidade de reparar o dano causado com a morte da vítima, até porque lhe foi concedido o benefício do apoio judiciário, e não sendo previsível obter de outra fonte uma reparação efectiva e suficiente daquele dano, restava ao lesado o recurso ao pedido de concessão de uma indemnização pelo Estado, não resultando inviabilizada a sub-rogação deste que, com base na aludida previsão, satisfez a indemnização pedida pelo...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...

Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

... o dano IV- Mas apesar da responsabilidade pelo risco poder originar o direito de indemnização, a mesma não foi apreciado na sentença, mas desta também não foi interposto o competente recurso. V- Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497.º e 498.º,...

... de € 80 000 fixado pela Relação a título de danos não patrimoniais.

... veículo automóvel a quem, por isso, sobreveio a morte, há que apurar o comportamento de todos os implicados na ocorrência (condutor do veículo automóvel, maquinista do comboio, funcionário de serviço na passagem de nível, funcionário que deu ordem de marcha ao comboio …) para que possa estabelecer-se a causalidade adequada na produção do evento e poder determinar-se, se for caso disso, a questão da culpa; há que ter em conta que, como é do...

... o, que não é nenhum daqueles, o ressarcimento dos danos causados a terceiros emergentes de acidente de viação

... prazo de prescrição para exercício do direito de indemnização é de três anos, conforme estabelecido no art. 498º, nº 1, do CC. II – Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável (art. 498º, nº 3, do CC), não dependendo esta extensão do prazo de prescrição de o processo penal ter sido, ou vir a ser, iniciado ou de ter sido arquivado, de o crime ter sido...

... a divisão de compropriedade, mas o direito a uma indemnização por reparação do dano causado pelo incumprimento, pelo mandatário, do contrato de mandato. XI - Por se tratar de um novo fundamento, a que deve corresponder também um novo pedido, o tribunal tem que julgar improcedente o pedido da ação de condenação da R. no pagamento de metade do valor do imóvel com base na compropriedade do mesmo.

... uma repartição igual da culpa na produção do dano.

... ndimento, justifica-se a atribuição a este de uma indemnização por danos patrimoniais futuros, privado que ficou do direito de reclamar da mesma alimentos a que tería jus nos termos da lei interna italiana.

... ão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir ao presidente do STJ o julgamento ampliado requerido pelas partes

... os padrões jurisprudenciais em matéria de indemnização por danos não patrimoniais, mostra-se exagerada a atribuição pela decisão recorrida de 100.000,00 euros a título de indemnização por tais danos, afigurando-se mais equitatativo fixar tal indemnização na quantia de 75.000,00.

... de 10 anos para o exercício do direito de indemnização por danos não patrimoniais pelo familiar da vítima.

Tendo o lesado recebido indemnização pelo acidente de viação simultaneamente de trabalho, sem intervenção na acção da seguradora do acidente de trabalho, e não prevendo a lei o reembolso directo entre as seguradoras de acidente de viação e de acidente de trabalho, a entidade patronal ou a sua seguradora, que pagou, só do lesado tem direito a ser reembolsada.

I - Na indemnização do bem vida é fundamental a idade da vítima, a sua esperança de vida. II – A indemnização fixada com base na equidade deverá ser mantida se não colidir com os critérios jurisprudencialmente aceites e praticados.

... artº 496º do Código Civil. 3. Relativamente aos danos futuros há lugar a aplicação de taxa de juros a partir da data da notificação do pedido cível e não só apenas a partir da decisão que fixa o montante da indemnização.

No caso de lesão de que proveio a morte, o pai da vítima, ainda que não recebesse dele alimentos, tem direito a ser indemnizado das despesas feitas com o funeral.

... caso continuasse ao serviço e, o facto desta indemnização ser recebida antecipadamente, num juízo de equidade, entende-se por adequado fixar a indemnização devida pela perda de rendimentos do trabalho em € 125.000.00.

... exteriozado a vontade de contrair matrimónio, pelo que, não se justifica a redução da indemnização de 10.000 € atribuída a cada um deles, a título de danos não patrimoniais próprios. VII - Também os valores das indemnizações de 5.000 € pelo dano não patrimonial próprio, sofrido por cada um dos falecidos pela antevisão da sua respectiva morte, mostram-se equilibrados e conforme à equidade, não merecendo ser reduzidos.

I - Sucedendo-se várias disposições penais no tempo, importa determinar qual o regime que em concreto se mostra mais favorável ao agente (art.° 2°, n.° 4 do Código Penal). II - Face à actual redacção do art. 69.º, do CP, é de concluir pela não aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, ao arguido condenado por crime de homicídio por negligência, cometido no exercício

... que os ruídos e outras perturbações que causem danos no domicílio e afetem o bem-estar físico do indivíduo, atingem a sua vida privada. No que ao nosso ordenamento jurídico diz respeito, essa tutela tem expressão, desde logo, na CRP, onde, em conformidade com os princípios consagrados nas referidas Convenção e Declaração, se consagra o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, acolhendo-se, como direito fundamental, a...

... de sub-rogação. 3. Relativamente ao subsídio por morte, a Segurança Social fica sub-rogada no direito do lesado face a terceiro responsável pelo facto que causou a morte. 4. A actualização da indemnização ao abrigo do n.º2 do art. 566º do CC deve resultar claramente do texto da sentença. Nada constando, e decidindo-se que os juros de mora são devidos desde a data da citação, é respeitada a doutrina do Acórdão Uniformizador n.º 4/2002, de 09.05.2

... -se a captar ocorrências momentâneas, consentidas pelos visados, mas sem a virtualidade de espelhar sentimentos ou afectos, não valendo como prova documental para divergir da posição do tribunal, no concernente à matéria de facto. 2-O dano não patrimonial não reside em factos notórios, situações ou em estados aptos para desencadear consequências de ordem moral ou espiritual sofridas, mas na efectiva verificação dessas consequências. R.G.

... etativa. IV – É correcto operar-se o cálculo da indemnização por danos futuros através da equidade, com recurso a um cálculo aritmético traduzido no salário anual reduzido das despesas próprias (fixadas em um terço), multiplicado pelo juro corrente, descontado de uma parcela que impeça o enriquecimento injustificado pelo recebimento antecipado dos juros com manutenção do capital intacto (fixado em um quarto) e ponderada pelos anos de vida...