Acórdão (extrato) n.º 428/2018

Data de publicação09 Novembro 2018
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 428/2018

Processo n.º 779/17

III. Decisão

Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 7 e 8 - e, consequentemente, dos n.os 9 e 10 - do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.

Lisboa, 20 de setembro de 2018. - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria José Rangel de Mesquita - José Teles Pereira - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Lino Rodrigues Ribeiro - Joana Fernandes Costa - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers.

[Acórdão retificado pelo Acórdão n.º 492/2018]

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico...

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