incidente valor da causa

I - Não tem idoneidade para, por si só, conferir posse em nome próprio, a “traditio”, efectuada por promitente-vendedor a promitente-comprador, de prédio que, anteriormente, tenha sido objecto de subsistente penhora. II - Em tal situação, a “traditio” efectuada não o foi por quem, então, poderia ser considerado titular da respectiva posse (o Estado), atenta a...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Não tendo as partes impugnado o despacho que fixou o valor da acção, apenas e só para os efeitos consignados no artº 296º do CPC, ocorreu trânsito em julgado da decisão. II - O mesmo não se passa quanto ao demais: a decisão que fixou o valor do imóvel objecto da preferência e a que ordena a autora a proceder ao depósito da diferença de preço

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Não tendo as partes impugnado o despacho que fixou o valor da acção, apenas e só para os efeitos consignados no artº 296º do CPC, ocorreu trânsito em julgado da decisão. II - O mesmo não se passa quanto ao demais: a decisão que fixou o valor do imóvel objecto da preferência e a que ordena a autora a proceder ao depósito da diferença

I - As normas relativas à verificação do valor da causa não contemplam expressamente um critério de atribuição do valor da causa no que respeita à oposição à execução, mas afigura-se adequada a aplicação do regime dos incidentes da instância, previsto nos artigos 304,º n.º 1 do Código de Processo Civil, porque esta tem sido entendida, quer na doutrina quer na jurisprudência, como uma acção...

I - A impugnação da decisão da Administração Fiscal que não aceite a não incidência do IMI nos termos do artigo 9º, n.º 1, al. d ou e) do CIMI, deve seguir a regra da impugnação unitária nos termos do disposto no artigo 54º do CPPT; II - O meio processual adequado a essa impugnação, é a impugnação judicial dos actos de liquidação do imposto.

• Diário da República

I – No incidente de levantamento do dever de sigilo bancário importa resolver um conflito de interesses: o interesse tutelado pelo dever de segredo bancário versus interesse na realização da justiça. II - A prevalência ao interesse preponderante deve ser ponderada em concreto, em função dos contornos do litígio. III - Na ponderação dos interesses em confronto, há que averiguar se a...

1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que implique renúncia ao direito ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo, e...

1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que implique renúncia ao direito ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente...

I – A perda de bens determinada pelo art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, não incide propriamente sobre bens determinados, mas sobre o valor correspondente à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. II – O Ministério Público deve proceder à liquidação do património incongruente (“o montante...

1 - Na ação de demarcação ainda que se invoque e peça conjuntamente o reconhecimento do direito de propriedade, o que verdadeiramente está em causa é apenas uma parcela daquele todo. 2 - O reconhecimento do direito de propriedade, neste âmbito, corresponde apenas a uma pretensão de fundo, que não define o litígio. O que o define é o pedido de demarcação dos prédios de AA. e RR., devido a uma zona

I - Diversamente da contestação da acção declarativa, a oposição à execução, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva, toma o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executiva e (ou) da acção que nele se baseia, daí que o requerimento de oposição equivalha à petição inicial da acção declarativa, a que deve aplicar-se...

1 - Na ação de demarcação ainda que se invoque e peça conjuntamente o reconhecimento do direito de propriedade, o que verdadeiramente está em causa é apenas uma parcela daquele todo. 2 - O reconhecimento do direito de propriedade, neste âmbito, corresponde apenas a uma pretensão de fundo, que não define o litígio. O que o define é o pedido de demarcação dos prédios de AA. e RR., devido a uma...

• Diário da República

REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA

1.- A contribuição de um cônjuge, casado em regime de separação de bens, para a construção de uma casa, edificada em terreno pertencente ao outro cônjuge, não se reconduz à acessão industrial imobiliária, mas a um crédito por benfeitorias úteis, cuja indemnização é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, tratando-se do chamado “enriquecimento por incremento de valor em...

1) A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido, atendendo-se a este valor para determinar a competência do tribunal, a forma do processo de execução comum e a relação da causa com a alçada do tribunal; 2) Peticionando os autores a condenação da ré a reconhecê-los como donos e legítimos possuidores do prédio...

Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se...