incidente valor da causa
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... óveis (IMI) resultante da actualização do valor dos prédios em montantes moderados e com algumas ... ção, apresentando certidão do estado da causa ... 2 - A suspensão refere-se apenas aos bens ... do Estado relativos a imposto do selo incidente sobre aquisições de bens têm privilégio ...
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Acórdão nº 70/21 de Tribunal Constitucional, 27 de Janeiro de 2021
... Constitucional ... I – A Causa ... 1. O representante do Ministério Público ... proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo e ... insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... profissional da CMVM, pondo termo ao incidente de quebra de segredo profissional suscitado pelo ... tomou qualquer posição sobre o mérito da causa como não pôs termo ao processo, não sendo, ... , precisamente, a necessidade de reafirmar o valor de normas jurídicas especialmente relevantes ...
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Acórdão nº 02530/05.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... não foi efectuada tendo por referência o valor da causa, antes o foi como incidente, não ...
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Acórdão nº 615/15.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...
... em 29-03-2019, que julgou procedente o incidente de prestação espontânea de caução e fixou a ... uma vez que o que releva é a identidade de causa de pedir, ou seja, os factos concretos com ... quantifica os Juros que faz acrescer ao valor da Caução a prestar no montante de € 6.968,84 ... -
Acórdão nº 0623494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I- O incidente de incumprimento previsto no art. 181.º da OTM tem o valor processual do processo principal, sempre superior à alçada do Tribunal da Relação, sendo a taxa de justiça fixada de harmonia com o previsto no art. 16.º n.º1, 2.ªparte do CCJ, ou seja, entre 1 UC e 20UCs. II- O incidente previsto no art. 189.º da OTM, por configurar um mecanismo pré-executivo, tem o valor das prestações
... contra o requerido B o presente incidente de incumprimento previsto nos artºs 181º e ... falta de 750 euros num mês que iria por em causa a subsistência ou bem estar da menor ... Ao ... de pagamento de pensão de alimentos, tem o valor processual do processo principal, por isso, ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... juiz o imediato conhecimento do mérito da causa ... Simplifica-se a tramitação do incidente de ... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ...
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Lei n.º 9/2022
... de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou ... o tempo, independentemente de qual- quer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ... considerar oportuno, declarar aberto o incidente de qualificação da insolvência, nos 10 dias ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... /10); 2-O processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, foi instaurado em 25 de ... , pelo que, em sede de determinação do valor da causa para efeito de custas lhe é aplicável ... -se este no pagamento de multa pelo incidente (cfr.artº.443, nº.1, do C.P.Civil, na ...
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Acórdão nº 518/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
Havendo a necessidade de arrombamento e substituição da fechadura para efectivar a posse de imóvel vendido no âmbito da execução fiscal que constitua um domicílio, a competência para determinar o auxílio das autoridades policiais no arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efectivar a posse do imóvel é do juiz do tribunal tributário de 1.ª instância.
... ável ao caso sub júdice, que estando em causa o arrombamento de uma casa de habitação, terá ... recurso por irrecorribilidade decorrente do valor da causa ... ****Com dispensa de vistos, cumpre ... Público, indeferindo a petição do incidente previsto no art. 151.º do CPPT, sendo desta ... -
Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
I. Quando se trate de tributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II, por força do art.º 7.º, n.º 4 do regulamento que a fixa em 1 Uc, independentemente do valor da causa. II. Em sede de recurso, tido pelo regulamento como processo autónomo, cuja tributação está estabelecida na...
... entre o custo do serviço prestado e o valor desse remanescente numa acção em que a conduta ... -os como cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não ... º 1 em função do valor e complexidade da causa e na falta de disposição especial ... A ... -
Acórdão nº 2622/19.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente da qualificação de insolvência como culposa não está dependente de qualquer pedido para que seja aberto esse incidente, sequer nele o juiz se encontra limitado aos factos alegados pelos interessados, sequer em sede de efeitos dessa declaração, o juiz está adstrito a qualquer pedido, uma vez que a...
... determinou que fosse declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência, com caráter ... da insolvente existir um saldo no valor de 70.215,26 euros, dinheiro esse que sustenta ... concluir - como fez - que os bens em causa representavam uma parte considerável do ... -
Acórdão nº 205/20.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...
... obrigação, nomeadamente a de lhe pagar o valor exequendo; que não houve nem se verificam os ... -se essenciais para a boa decisão da causa" no âmbito do presente processo.” E requereu: \xE2\x80" ... ção de Guimarães, para a decisão do incidente de dispensa do sigilo bancário, com vista à ... -
Acórdão nº 166/22.9YHLSB-A.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2024
I. Os pedidos da acção não surgem concretizados por referência a um qualquer valor económico, designadamente de natureza indemnizatória, quando se pretende fazer actuar a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro com vista a impôr uma abstenção de actuação violadora de direitos emergentes de patente; II. Não altera este quadro a activação de um meio de protecção coactiva, ou seja, a imposição de uma sanç
... ódigo Civil, fixa-se à presente acção o valor" processual de € 31 320 000,00 (trinta e um milh\xC3" ... º do CPC, na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é ... qual é exercido o direito de patente incidente sobre invenções (soluções técnicas para ... -
Acórdão nº 5420/21.4T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17-04-2023
1 - A rectificação de erros materiais, oficiosa ou a requerimento de uma das partes, não tem qualquer reflexo sobre o decurso do prazo de interposição de recurso, que não se suspende. 2 - A rectificação apenas incide sobre elementos complementares à decisão, e não sobre a sua substância. 3 - A apensação de processos destina-se a proporcionar a economia de actividade processual e a uniformidade de
... recurso interposto do despacho que fixou o valor da causa em que é trabalhador despedido AA: ... ... despedido AA, tanto mais que o incidente de verificação do valor da causa é um ... -
Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... a 130 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao ... alegando, em síntese, que tendo em conta o valor da causa (€ 4.439.649,45), deve ser aplicado o ...
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Acórdão nº 6324/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1- Apenas as pessoas colectivas referidas nos artºs 52º da CRP e 2º, nº 1 da Lei 83/95 têm legitimidade para proporem a acção popular civil. 2- O artº 2º, nº 1 (parte final) não amplia as categorias das pessoas colectivas com legitimidade para a acção popular.
... uma indemnização, no valor de Eur 385,00 por cada mês de ocupação do ... síntese: sendo proprietária do prédio em causa, o acesso de pessoas e viaturas ao mesmo e ao dos ... *Do incidente do valor da causa ... *Vem ainda o M.º P.º ... -
Acórdão nº 214/16.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...
... no pedido e fixando-se em € 8.017,78 o valor do vencimento do Reconvinte no pedido ... dessas pingas – se de um defeito, se de causa diferente ... 15. Apelar às simples ... , o que pressupõe um juízo de facto incidente sobre o modo como se desenrolou a instrução da ... -
Acórdão nº 67/18.5T8VFL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
... IP – IF ... IP, no valor de € 17.134.505,12, referente a seis ... conclusões: “I – QUANTO AO VALOR DA CAUSA A) Determina o artigo 15.º, do CIRE, que “Para ... são: A) Apurar qual o valor do incidente de reclamação de créditos em processo de ...
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Acórdão nº 558/12.1T8CBR-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-02-2023
I – A liquidação processada como incidente nos termos dos arts. 358.º e ss. do CPC destina-se a «fixar o objecto ou a quantidade» da condenação proferida em termos genéricos, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 609.º do CPC, não podendo contrariar o que ficou julgado, nomeadamente, alterando-o ou corrigindo-o”. II – As quantias auferidas pelo trabalhador que as partes denominaram de “ajudas...
... incidente de liquidação de sentença requerendo a ... ão dos juros de mora e o enriquecimento sem causa ... Pede, a final, a condenação dos ... do trabalho prestado e terão que ter um valor patrimonial ... A falta de qualquer um destes ... -
Acórdão nº 558/12.1T8CBR-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2023
I – A liquidação processada como incidente nos termos dos arts. 358.º e ss. do CPC destina-se a «fixar o objecto ou a quantidade» da condenação proferida em termos genéricos, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 609.º do CPC, não podendo contrariar o que ficou julgado, nomeadamente, alterando-o ou corrigindo-o”. II – As quantias auferidas pelo trabalhador que as partes...
... : I – AA, BB e CC deduziram o presente incidente de liquidação de sentença requerendo a ... ão dos juros de mora e o enriquecimento sem causa ... Pede, a final, a condenação dos ... do trabalho prestado e terão que ter um valor patrimonial ... A falta de qualquer um destes ... -
Acórdão nº 5489/19.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - O ponto 1.1. do Anexo VIII do Acordo de Empresa da K..., SA, nos termos do qual os trabalhadores têm direito a um complemento de pensão de reforma concedido pela K..., SA, em que se refere «(…) 1.1 − O adicional suportado pela Empresa será igual à diferença entre (2.2 x A)% até ao limite de 80% do seu último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da actividade profissional na empresa e
... ; bem como dos juros vencidos – no valor de 412,44€ - e vincendos, até efectivo e ... incidente do valor da causa ... De seguida, invocou a ... -
Acórdão nº 0195/23.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-05-2024
... que lhe fosse exigível o seu pagamento, o valor das custas de parte deve ser fixado em € 153,00 ... b) No referido acórdão o valor da causa foi fixado em € 2.000,00 (dois mil euros), nos ... a entidade demandada, tendo suscitado o incidente de rectificação do valor da causa, aliás ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 ... Artigo 151.º [ ... ] 1 - Quando o valor da causa seja superior a 3 milhões de euros ou ... ser intentado como preliminar ou como incidente do processorespectivo ... 2 - O processo ...
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Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... e, bem assim, na parte em que fixou o valor" do processo para efeito de custas no montante de \xE2" ... , com interesse para a boa decisão da causa, os factos que constam da sentença que sobe nos ... (de realçar que o primeiro despacho incidente sobre o pedido de informação e passagem de ...