Acórdão nº 0003128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelPINTO FURTADO
Data da Resolução02 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1. CCIV66 ART417 N1 ART1410 N1.

Sumário: I - Por "preço devido" tem de entender-se o valor do bem a preferir e os encargos da aquisição. II - Não sendo conhecido esse valor, designadamente por se estar em presença de uma transmissão global de bens, poderá o preferente depositar o valor que, proporcionalmente, for atribuível...

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