Acórdão nº 086858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - ASSIST JUDIC.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BV N1 N3 BVII N1 N4. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART25 N1 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 ART21 ART39 ART41. CCJ62 ART8 N1. CPC67 ART678 N1 ART700 N3 ART1411 N2. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART57 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART35 N1. RAU90 ART57 N1.

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