Acórdão nº 9050160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART475 N1 ART739 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/04/03 IN CJ T2 ANOIX PAG123. AC RP PROC9250275 DE 1992/10/27.

Sumário: I - É sempre recorrível, independentemente do valor da causa, o despacho que indefere liminarmente o requerimento...

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