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Acórdão nº 077089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)

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Vincent
Data27 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART559 ART627 ART628. CPC67 ART306 N2 ART661 N1 ART668 N1 B C D ART680. DL 482/74 DE 1974/09/25. DL 271/75 DE 1975/05/23 ART3 N1 N2 ART4 ART5 N1 ART9. DL 221/77 DE 1977/05/28. DL 498-A/79 DE 1979/12/21. DL 299/87 DE 1987/08/01. DL 208/88 DE 1988/06/16. PORT 807-U1/83 DE 1983/07/30.

Sumário : I - Havendo as partes aceitado o decidido quanto ao incidente do valor da acção no entendimento básico de que a causa de pedir se traduziu, não em meras operações bancárias, mas sim em operações de desconto, tem de concluir-se ser esta a causa de pedir. II - Tendo o réu, Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, arguido o acórdão da Relação de haver cometido várias nulidades, sem concretizar em termos precisos em que se objectivaram, não há que delas conhecer. III - As dívidas ao Banco autor por parte de extintos Grémios da Lavoura e que, pela respectiva extinção, passaram às Cooperativas Agrícolas das áreas respectivas, vieram a caber, a final, após a nacionalização da...

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