incidente liquidação sentença

I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

I – Estando provado um dano patrimonial mas não o seu montante, deve recorrer-se logo à equidade quando não se vê forma de determinar o seu valor exacto mediante prova complementar sobre a respectiva quantificação. II – Tratando-se de danos que não são passíveis de fixação com rigorosa exactidão, que já foram objecto de prova documental e testemunhal, bem como de uma perícia...

Se for relegada para execução de sentença o apuramento dos danos, e se o credor não vier a fazer a prova concreta do valor em dívida, a solução não está em julgar improcedente o incidente da liquidação, mas em condenar o devedor num valor certo, com recurso à equidade.

I. Resolvido que foi contrato de seguro, com base na falta de pagamento de prémios, extingue-se o direito da seguradora a exigir o pagamento dos mesmos. II. Instaurada que foi ação em que se pede que se declare válido o contrato de seguro em causa, apenas após o trânsito em julgado da sentença aí proferida, pode a seguradora exigir os prémios vencidos após a declaração de resolução.

I - A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos (art.º 295.º do CC). II - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são, pois, igualmente válidas para a interpretação de uma sentença. III - Para interpretar correctamente a parte decisória de uma sentença, tem-se de analisar...

I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Quando o entendimento da apelante assenta numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado, nessa parte, o desfecho do recurso.

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido não parece ter incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, na interpretação e aplicação que fez do disposto no art. 662º, nº 1 do CPC e dos arts. 4º e 640, nº 2, al. c) do referido diploma e art. 13º da CRP, que demande uma melhor aplicação do direito, sendo certo que o julgamento de facto, não pode ser sindicado no recurso de revista,...

I – Ao apreciarmos, à luz das regras da experiência comum, a narração factual respeitante à causa de um acidente, e extrairmos as ilações que esse circunstancialismo fático convoca, estamos também já a influenciar ou determinar a questão de direito. Tanto assim é, que na motivação da matéria de facto da decisão recorrida se considera que “a projeção se relaciona com a manobra de flexão

Sumário (do Relator) I- Em face do disposto no art. 311º, n.º 1, do C. Civil, mostra-se patente que o legislador veio prever uma maior proteção ao credor que, nos termos de uma sentença transitada em julgado ou de outro título executivo, possui o seu direito perfeitamente consolidado, o que é igualmente do conhecimento do devedor, pelo que a lei estabelece um prazo mais alargado para que exerça...

É de admitir revista na qual está em causa a questão de saber se é legítimo ao TCA apreciar novamente a Matéria de Facto dada como provada numa Sentença transitada em julgado, passando a dá-la como não provada e, por via disso, indeferindo a atribuição à recorrente de verbas indemnizatórias a que se julga com direito.

Justifica-se admitir recurso excepcional de revista, relativamente à culpa do lesado, numa situação em que numa perseguição policial a vítima é atingida mortalmente pelo disparo de um militar da GNR que a perseguia.

1) O valor fixado no despacho saneador, nos processos de liquidação é, ou pode ser, provisório, podendo ser corrigido quando e se o processo fornecer elementos que impliquem que o valor deva ser outro; 2) O incidente de liquidação destina-se a concretizar, em objeto ou quantidade, uma condenação genérica; 3) No incidente de liquidação, os juros de mora só são devidos desde a data da notificação...

“1) A liquidação traduz-se num incidente tendente a concretizar uma condenação/obrigação genérica; 2) Não se trata, na liquidação, de apurar novos elementos que ultrapassem a condenação genérica proferida, mas, apenas, de determinar os elementos ou valores já contidos naquela condenação que, agora, terão de ser especificados.”

• Diário da República

I - A usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade que retroage ao início da posse, pelo que quem adquire por usucapião não pode ficar vinculado a servidões criadas por contrato posterior no qual não foi parte. II - A servidão constituída por destinação do pai de família exige que (i) os dois prédios tenham sido do mesmo dono e que (ii), no momento da separação, existam, pelo...

Se as partes contratantes num contrato de prestação de serviços não ajustaram a medida da retribuição devida ao mandatário, nem estabeleceram quaisquer critérios para o cálculo da retribuição que seria devida a este, urge convocar as disposições do Código Civil relativas ao contrato de mandato previsto nos arts 1157º do Código Civil, paradigma referencial dos contractos de prestação de serviços,...