Acórdão nº 9940006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART82 ART377. CPC67 ART325.

Sumário: I - O incidente da intervenção principal provocada em pedido cível deduzido em acção penal ocasiona notória e objectivamente, um retardamento da decisão criminal, pondo em perigo a necessária...

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