Incapacidade jurídica
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Acórdão nº 28/12.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
1 – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...
... ça, datada de 10 de Dezembro de 2013, em que se fixou a incapacidade do sinistrado, nos seguintes termos: «Requerido e realizado, ... em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... Alterando a qualificação jurídica da sua conduta, condena-se a arguida A ... , como autora material de 3 ... a)]; - O agente o cometa aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima [n.º 2, ... -
Acórdão nº 203/99.9TBVRL.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... íveis relações de uma identificada unidade factual com a ordem jurídica ... VI -Consistindo, pois, a ilicitude penal numa «ilicitude ... acórdãos sobre a questão jurídica da ressarcibilidade da incapacidade permanente (ainda que) sem repercussão profissional e patrimonial, em ...
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Acórdão nº 0100/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2002
I - A situação pessoal dos sujeitos passivos relevante para efeitos da definição da sua situação tributária, em sede de IRS, é a existente no dia 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto. II - A incapacidade relevada pelo CIRS como pressuposto dos benefícios fiscais nele previstos integra essa situação pessoal. III - Deste modo os critérios técnico-legais de avaliação da incapacidade...
... 1996 se encontravam fixados os critérios de avaliação de incapacidade para o ano de 1996 e anos subsequentes ... d) Só a aplicação do DL ... existir com a dimensão quântica que apele à sua intervenção jurídica ... Nesta medida, a questão da existência concreta do beneficio apenas ... -
Acórdão nº 120/12.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... acordo porque a Companhia de Seguros não aceitou o grau de incapacidade fixado pelo perito médico nem os períodos relativos às incapacidades ... , pelo que, é de exigir à seguradora que aja com a precisão jurídica que a sua dimensão permite, não sendo de admitir da sua parte ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/2009 . Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
... a) «Pessoa com deficiência e incapacidade» aquela que apresenta limitações significativas ao nível da actividade ... jurídica própria ou as estruturas de pessoas coletivas de direito público ou ...
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Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... material face aos princípios da confiança e da segurança jurídica inerentes ao princípio do Estado de Direito, violando por isso o disposto ... , comprovada por atestados médicos, com elevado (74%) grau de incapacidade (Acs. CSMP de 25/01/2011 e 08/04/2011) ... Pois desde a entrada do ...
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Acórdão nº 0158/22.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do acidentado, como previsto no artigo 38º daquele diploma.
... jurídica" do aqui Recorrente, pelo que se requereu o decretamento urgente da suspens\xC3" ... o seu veredicto nem a sua avaliação sobre o grau de incapacidade/desvalorização de que padece o aqui Recorrente ... E. – Na verdade, ... -
Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... ço adicional que, em condições normais e caso padeça de incapacidade permanente, terá de fazer para auferir a mesma retribuição e realizar ... Decisão que foi mantida na ordem jurídica" pelo Tribunal a quo, que remeteu, designadamente, a respetiva fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01183/17.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – O facto de um trabalhador deixar de estar incapaz para o trabalho, em decorrência do acidente de trabalho, não obsta a que a tal sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico do SNS é um documento válido,...
... ça e que, ao fazê-lo, veio introduzir alterações na ordem jurídica, fazendo cessar e extinguindo o direito do Requerente a auferir aquele ... , por entender que é controversa a existência de eventual incapacidade para o trabalho por parte do Recorrente, no período posterior a 21 de ... -
Acórdão nº 497/97.4PDFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2018
... , nomeadamente as lesões sofridas pelo mesmo e o período de incapacidade daí resultante para o trabalho ... O direito à reparação de tais os entrou na esfera jurídica do JJCJ e, por morte deste, na dos seus herdeiros ... Ora, não estando ...
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Acórdão nº 01959/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator
... : 1 - A questão que se discute não é a valoração de uma incapacidade, mas a da capacidade (residual) para o exercício de outra profissão ... ão invoca um erro grosseiro de natureza médica, mas de natureza jurídica, logo, judicialmente sindicável, como se refere no repetidamente citado ... -
Acórdão nº 153/08.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2011
1º- A celebração de um contrato de seguro de grupo, que cobre os riscos de invalidez absoluta e definitiva do segurado que contraiu um empréstimo bancário para aquisição de habitação tem por finalidade prevenir o risco de ocorrência de um acontecimento – a morte ou invalidez absoluta e definitiva – que lhe não permita ou dificulte o pagamento das prestações em dívida. 2º- Neste tipo
... a esta doença oncológica, a autora encontra-se em estado de incapacidade de 80% para o exercício da sua actividade habitual, mas a ré não ... “à medida” do equilíbrio, pressuposto pela ordem jurídica, verificando-se, ao invés, uma desrazoável perturbação desse ... -
Acórdão nº 00500/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
... crédito salarial pelo trabalho subordinado tem a mesma natureza jurídica do crédito de alimentos por efeito do parentesco, artº 2009º C. Civil - ... , na conclusão 8ª da alegação, só se traduzia na incapacidade do agregado familiar, ao custear as despesas do pleito, de gerar ...
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Aviso (extrato) n.º 10464/2022
... jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de ... referência do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência na candidatura, bem como men- ... cionar todos os ...
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Aviso (extrato) n.º 10464/2022
... jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de ... referência do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência na candidatura, bem como men- ... cionar todos os ...
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Acórdão nº 0011521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)
O testamento será anulável, nos termos do artigo 2199 do Código Civil, desde que se prove que, no momento em que ele foi realizado, o testador, sofrendo ou não de afecção mental, não se encontrava lúcido, independentemente da notoriedade ou conhecimento desse estado.
... : Em matéria de invalidade de testamento, com fundamento em incapacidade, há que ter em conta as seguintes directivas. Só os interditos por ... 282 e segs.), conduz a um estado de incapacidade jurídica, e, portanto, os estados de exacerbação e remissão podem ter como pano ... -
Acórdão nº 0011521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1991
O testamento será anulável, nos termos do artigo 2199 do Código Civil, desde que se prove que, no momento em que ele foi realizado, o testador, sofrendo ou não de afecção mental, não se encontrava lúcido, independentemente da notoriedade ou conhecimento desse estado.
... : Em matéria de invalidade de testamento, com fundamento em incapacidade, há que ter em conta as seguintes directivas. Só os interditos por ... 282 e segs.), conduz a um estado de incapacidade jurídica, e, portanto, os estados de exacerbação e remissão podem ter como pano ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M, de 09 de Março de 2009
... b) Avaliaçáo da capacidade ou incapacidade do docente para o trabalho e, em particular, para o desempenho das ... a carreira técnica superior ou à passagem a outra situaçáo jurídica prevista no presente diploma, o docente que se encontre na situaçáo de ...
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Acórdão nº 047263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002
... ção de interesses destes; c) a culpa ou nexo de imputação jurídica do facto ao lesante; d) o dano, como lesão de ordem patrimonial ou não ... ção pelos danos patrimoniais futuros resultantes da incapacidade ...
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Acórdão nº 047023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2002
I - O Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, não dispõe sobre o regresso ao activo dos DFA, mas sim sobre o benefício da sua promoção, como se estivessem no activo, para efeitos de determinação do valor da pensão. II - O Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, aplica-se a várias situações geradoras de deficiência (cfr. o seu artigo 18.º), sendo todas as resultantes de acidentes relacionados...
... ário, houve a preocupação dele continuar a vigorar na ordem jurídica; 2.º)- O recorrente foi qualificado DFA na vigência do Decreto-Lei n.º ... índroma post-comocional, tendo-lhe sido atribuído um grau de incapacidade de 31% da TNI. Esta decisão foi homologada em 11-2-81; c)- o recorrente ... -
Despacho n.º 19024/2006, de 19 de Setembro de 2006
... e outras para a alteraçáo do regime de protecçáo jurídica das pessoas maiores em situaçáo de incapacidade; ... Foi membro do ...
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Acórdão nº 2148/15.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
Sumário elaborado pela relatora: 1. A incapacidade permanente absoluta (IPA) resultante da conversão da incapacidade temporária absoluta (ITA), atribuída ao sinistrado por despacho homologatório de acordo, transitado em julgado, só pode ser alterada por força de um incidente de revisão, nos termos previstos pelo artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 70.º da LAT 2.
... de revisão, alegando que houve um desagravamento do grau de incapacidade permanente ... Deferida tal pretensão, o sinistrado foi submetido a ... Esta norma jurídica é bem clara e não deixa margem para dúvidas. O FAT garante o pagamento ... -
Aviso n.º 15926/2020
... de 16 postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.Abertura de procedimentos ... ão a concurso, os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devem declarar, no requerimento de admissão, ...
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Acórdão nº 03195/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de
... 1 do artigo 34º daquele regime especial, no caso de resultar incapacidade permanente para o sinistrado, "haverá direito às pensões e outras ... que o mesmo produziria efeitos a 01.05.2014 e que a relação jurídica de emprego público cessaria a 30.04.2014 (cfr. Acordo constante de fls ...