impugnação judicial processo tributário

Acórdão nº 0129/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
A garantia, requerida nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 103.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é prestada junto do tribunal competente para a respectiva impugnação judicial.

... º n.º 4 do CPPT», proferido em impugnação judicial proposta no Tribunal Administrativo e ... ao referido artigo, entendendo que o "processo respectivo" para prestação de garantia, é o ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, é prestada junto do tribunal competente para a ...
Acórdão nº 07546/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

... , exarada a fls.92 a 106 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente a presente impugnação tendo por objecto liquidações adicionais de ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O apelante discorda do decidido aduzindo, ... aplicação no processo de impugnação judicial do cânone geral sobre o ónus da prova no ...
Acórdão nº 0889/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - Desde que o tribunal invoque uma razão para justificar a abstenção de conhecer de quaisquer questões que lhe tenham sido colocadas, não se verifica a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, mesmo que, segundo a tese exposta, tivesse cabimento ou fosse justificado o conhecimento dessas questões. II - O facto de o lesado não ter exercido o direito à indemnização pela prestação de...

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…, ... de improcedência do pedido formulado no processo" de execução da sentença proferida na impugnaç\xC3"ão judicial deduzida contra actos de liquidação de IRC e ... enquanto decorria o processo de impugnação judicial ... Rematou as suas alegações de ...
Acórdão nº 077/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a apresentação da impugnação judicial não se aplicam as disposições previstas no artigo 145.º do Código de Processo Civil para o prazo processual ou judicial.

... Leiria, que, nos presentes autos de impugnação judicial, indeferiu liminarmente a petição ... a) do Código de Procedimento e Processo Tributário) é aplicável subsidiariamente o ...
Acórdão nº 07452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

... , exarada a fls.124 a 137 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente impugnação, pelo recorrente intentada, visando liquidação ... recorrente arguiu na sua impugnação judicial que o perito agiu para além dos limites dos seus ... dúvida sobre a existência do facto tributário e sobre a sua própria quantificação, ...
Acórdão nº 0731/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
A cumulação de acções diversas - no caso a impugnação judicial do acto tributário de liquidação e a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária - não é legalmente admissível mas apenas a cumulação de pedidos, obviamente no mesmo meio processual, nas expressas condições do artigo 104.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quanto à impugnação...

Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: A ... e B ... v\xC3" ... 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (reconhecimento de um direito ou ... despacho em que, estando em causa a impugnação de um acto de liquidação de IRS, "o Código de ... , "o presente processo de impugnação judicial de acto de correcção de liquidação de IRS e ...
Acórdão nº 0515213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A suspensão prevista no artº 50 do RGIT01 com fundamento na existência de processo de impugnação judicial só tem lugar se a questão ali em discussão puder condicionar a decisão do processo penal tributário.

... No processo n.º ... /99.6IDAVR do ... º Juízo Criminal do ... sociedade arguida, de uma acção de impugnação judicial, na sequência da junção de cópia ... discutam no correspondente processo tributário, no essencial, as seguintes conclusões: 1.ª) O ...
Acórdão nº 06897/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

... , exarada a fls.68 a 74 do presente processo que julgou improcedente a impugnação pelo ... alegação em sede de impugnação judicial; 15-Termos em que nos melhores de Direito devem ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... Aduz o apelante, em primeiro lugar, que a ...
Acórdão nº 08523/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.81 a 98 do processo, ... qual julgou totalmente procedente a impugnação pela sociedade recorrida deduzida, visando actos ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...
Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.97 a 108 do presente ... da qual julgou procedente a presente impugnação tendo por objecto liquidações de I.R.S. e juros ... ção das disposições do Código de Processo Civil em vigor à data, podia ser efectuada ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...
Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

... , exarada a fls.115 a 127 do presente processo que julgou parcialmente procedente a impugnação ... : 1-A Impetrante apresentou impugnação judicial da liquidação oficiosa de SISA e juros ... impugnante; 21-O nascimento do facto tributário ocorreu com a exteriorização da vontade ...
Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

... de Beja, exarada a fls.294 a 310 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado ... ência e os termos do pretenso facto tributário, sendo, nessa medida, nula por não ... impugnada em sede da impugnação judicial apresentada pela recorrente, o ónus da prova da ...
Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

... de Leiria, exarada a fls.77 a 96 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação" pelo recorrente deduzida, visando acto de liquida\xC3" ... : Tal como o mesmo refere o Inspector Tributário" notificou em 11-11-2009 o Sr. Orlando…………\xE2" ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...
Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

... , exarada a fls.241 a 250 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente impugnação tendo por objecto liquidações adicionais de ... da procedência da sua impugnação judicial invocando para o afeito os seguintes vícios que ... fundada sobre a existência do facto tributário; 8-Nestes termos e nos mais de Direito, deverá ...
Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

... de Loulé, exarado a fls.27 e 28 do processo físico, através do qual rejeitou liminarmente o ... pois que, entendeu estar assegurado meio judicial de impugnação da liquidação no presente caso ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... Alega, em síntese, o recorrente que é ...
Acórdão nº 2724/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.195 a 214 do processo, ... qual julgou totalmente procedente a impugnação pela sociedade recorrida, “S……. - Modas & ... , quer através da presente impugnação judicial; 7-Não menos curioso é o facto da pessoa ...
Acórdão nº 00232/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2010
I - Em sede de impugnação judicial pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, não como fundamento da impugnação, mas como motivo de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC), pois, verificada que seja a prescrição, mesmo que a impugnação fosse julgada improcedente, a AT não poderia...

... proferiu sentença em que julgou a impugnação judicial procedente com o fundamento que a AT ... º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do art. 2.º, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) – é a execução fiscal, onde o ...
Acórdão nº 01041/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.

... o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo do ... , proferido pela Secção no presente processo, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional ... ões judiciais proferidas em sede de impugnação judicial de emolumentos ... A aplicação das ...
Acórdão nº 01645/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.

... o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo do ... , proferido pela Secção no presente processo, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional ... ões judiciais proferidas em sede de impugnação judicial de emolumentos ... A aplicação das ...
Acórdão nº 01253/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
I - O indeferimento tácito de reclamação graciosa tem lugar no prazo de seis meses após a apresentação no serviço competente - art. 57.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária e art. 106.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Apresentada impugnação judicial de tal indeferimento sem se ter formado o respectivo acto tácito, aquela carece de objecto pelo que deve ser liminarmente...

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... vem ... , que lhe indeferiu liminarmente a impugnação judicial que deduzira contra liquidações ... de Justiça e dos demais encargos com o processo que lhe foi Tacitamente Deferido pelos serviços ...
Acórdão nº 037/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2005
I - Não suscita questão de facto, de modo a afastar a competência do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente que, nas alegações de recurso jurisdicional interposto de sentença de 1ª instância, invoca nulidade processual, consistente na violação do princípio do contraditório. II - Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o juiz afirma apoiar a sua

... de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação adicional de ... : uns, da validade do acto tributário "stricto sensu" - a liquidação do IRC e dos ... 3°, nº 3, do CPC, que estrutura o processo de impugnação judicial, todos os documentos ...
Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.217 a 232 do processo, ... julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando actos de ... judicial; 4-O cálculo do montante da garantia foi ...
Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

... , exarada a fls.161 a 168 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando acto de ... -A, do C.P.Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O apelante discorda do decidido aduzindo, ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...
Acórdão nº 08253/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.54 a 66 do processo, ... qual julgou totalmente procedente a impugnação, deduzida pela sociedade recorrida, ... ção graciosa ou uma impugnação judicial relativa ao caso concreto - as quais poderiam ser ...
Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

... , exarada a fls.130 a 138 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ... impugnação judicial, foi validamente notificada dentro do ... ao destinatário o conteúdo do acto tributário, constitui manifestação do exercício de um ...