impugnação execução fiscal
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Acórdão nº 08735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã
... , no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………… ... Nas ... fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que ... -
Acórdão nº 00233/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e...
... Fiscal do Porto âmbito do processo de impugnação da ... 08/08/2001, foi instaurado processo de execução fiscal ao ora impugnante para cobrança coerciva ... -
Acórdão nº 31/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou procedente a ... competência exclusiva do órgão da execução fiscal ... 3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Em ... é o meio processual próprio para a impugnação da decisão do órgão da execução fiscal de ...
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Acórdão nº 0480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
Para que possa ocorrer a penhora e posterior venda de bem imóvel objeto de ação de impugnação pauliana oportunamente julgada procedente, é indispensável que o adquirente seja chamado ao processo de execução fiscal por via da citação a que alude o artigo 35º, n.º 2 do CPPT.
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) datada de 2 de Março de ... o nº 5169, efetuada nos processos de execução fiscal identificados na impugnação pauliana nº ... -
Acórdão nº 0660/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
... execução fiscal exista garantia (ou penhora) que a ... ção em caso de reclamação, impugnação ou recurso ou, ainda, “por motivo de paragem do ...
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Acórdão nº 0103/11.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à execução fiscal, nos termos da alínea b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. II - E a reclamação graciosa e o processo de impugnação judicial, a que os revertidos também podem recorrer na...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, exarada a fls. 207/214, que absolveu a ... a via processual da oposição à execução e não o processo de impugnação judicial ... -
Acórdão nº 01038/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da instância de impugnação judicial por prescrição da obrigação tributária, e não sendo a prescrição imputável nem à Fazenda Pública nem ao impugnante, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2,...
... impugnação judicial contra a liquidação de imposto sobre ... ção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente ... -
Acórdão nº 380/17.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
I - Tendo o Tribunal a quo, através de despacho, considerado ser competente para a apreciação da ação o juízo de execução fiscal e determinado a remessa dos autos à secção central, para os mesmos serem distribuído na 7.ª Espécie – Oposição, não se procedeu a qualquer convolação, mas sim a uma correção na distribuição. II - Tendo sido remetido o processo para o juízo considerado competente, o que...
... a 07.06.2021, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, na qual se julgou verificada a ... de oposição atinentes ao processo de execução fiscal (PEF) n.º 1384201201076655 e apensos ... na data de 14.02.2017 apresentou Impugnação Judicial junto do Serviço de Finanças de Leiria ... -
Acórdão nº 2043/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-04
I. O caso julgado tem como objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior; visa obstar a que a mesma questão jurídica, materializada na formulação da mesma pretensão com base na mesma factualidade seja objecto de duas ou mais acções que tenham os mesmos pólos subjectivos II. A função positiva do caso julgado, designada por...
... 10/11/2022, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por H ... , LD.ª , na ... participar alteração do seu domicílio fiscal à Administração Tributária, pois de harmonia ... A Impugnante deduziu oposição à execução fiscal instaurada para cobrança da liquidação ... -
Acórdão nº 01049/03.7BTVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – A prescrição suspende-se quando a dívida tributária esteja garantida por penhora realizada no processo de execução fiscal e este processo fique suspenso a aguardar a decisão a proferir na impugnação judicial. II - A referida suspensão, faz com que o prazo de prescrição não se continue a contar e apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que for proferida na impugnação...
... sentença que julgou improcedente a Impugnação Judicial deduzida contra a liquidação de IVA de ... 15 da cópia da processo de execução fiscal apenso a estes autos, e do despacho de ... -
Acórdão nº 01012/06.6BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-25
I - O n.º 1 do artigo 9.º do CPPT, em conjugação com o n.º 4 do mesmo preceito, concede legitimidade direta a qualquer pessoa que tenha interesse legalmente protegido no procedimento ou no processo tributário, dessa forma podendo ser parte numa qualquer ação tributária que vise satisfazer esse interesse legalmente protegido. II - Nas situações em que terceiro tenha pago na execução fiscal a...
... ilegítima para deduzir a presente execução de julgado em relação ao Acórdão proferido lo TCA Norte na impugnação judicial de que esta execução depende ... limitada ao processo de execução fiscal ... C) Contudo, a legitimidade da exequente ... -
Acórdão nº 0295/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... a seguinte matéria de facto: -A impugnação judicial onde foi proferido o despacho reclamado ... de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o ...
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Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...
... processo não é nem um processo de impugnação judicial e muito menos um processo de execução fiscal, sendo que a regra segundo a qual das decisões ... -
Acórdão nº 2/12.4TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
... processos, nomeadamente no processo de execução fiscal com o n.º 2976 2007 0100 5049, agora com ... lote a favor deste, sem prejuízo da impugnação ...
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Acórdão nº 1452/21.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
I - O pedido de revisão do ato tributário plasmado no artigo 78.º da LGT, quando materializado ao abrigo do seu n.º 1, 2.ª parte não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se reporta o artigo 52.º, n.º 1, do mesmo compêndio legal e bem assim do artigo 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido. II-O pedido de revisão do
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, através da qual julgou procedente a ... ção da suspensão do processo de execução fiscal (PEF) n.º ... , que naquele serviço ... F. Consequentemente, também a impugnação judicial enquanto acto resultante daquele ... -
Acórdão nº 09728/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 53.º da Lei Geral Tributária e 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, há lugar a indemnização, (total ou parcial), pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha sido prestada tendo em vista a suspensão da execução fiscal, se vier a ser concluído que a dívida exequenda é indevida,...
... Fiscal de Castelo Branco - que julgou procedente a ... com vista à suspensão do processo de execução fiscal, pedido esse formulado com base nos ... do CPPT, em 27 de Outubro de 2007 na impugnação que foi julgada totalmente procedente ... 2- ... -
Acórdão nº 00055/12.5BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
1. Se a penhora de bens é suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido associado ao facto de estar pendente um processo de impugnação judicial tem a virtualidade de, imediatamente, operar a suspensão do processo de execução fiscal. O regime da suspensão da execução opera “ope legis”, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora sendo condição...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou extinta a instância por ... CPPT; Em 25.06.2003 foi apresentada impugnação judicial; Em 21.01.2004 houve a penhora de um bem ... verifica-se que os processos de execução em vista da cobrança coerciva das dívidas foram ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser ... impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando ... regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por ...
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Acórdão nº 1478/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... por indícios de crime de fraude fiscal, no âmbito do qual foi constituída arguida a ... a identificar os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, como aqueles em ...
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Acórdão nº 01291/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... ção apresentada por A………… a execução fiscal contra si instaurada para pagamento de ... instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor ...
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Acórdão nº 00218/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... Fiscal de Mirandela nos autos de reclamação de o do órgão de execução fiscal, que interpôs a coberto dos artigos ... ção não é meio adequado de impugnação da decisão administrativa que julga ...
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Acórdão nº 0875/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2014
I – A inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de interessar, por o resultado que a parte visava obter ter sido atingido por outro meio. II – Visando-se, com a prestação da garantia, obter a suspensão da execução fiscal em...
... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na reclamação de acto do órgão de ... , proferido pelo órgão de execução fiscal, nos termos do qual foi indeferida a ... , A indisponibilidade do direito à impugnação, Fisco, nº 69, pp. 60-69) ... XXV. Ao assim ... -
Acórdão nº 00656/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
... Tributário (CPPT), a oposição à execução fiscal deduzida contra o processo nº ... a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação”, ...
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Acórdão nº 0185/18.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 15-06-2020, que julgou ... ÇÃO relacionado com o processo de execução fiscal n.º 1384201701151010, que corre os seus ... ízo da sua eventual revisão ou impugnação nos termos da lei ... G. As obrigações que ...
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Acórdão nº 034/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. II - É a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. III - Se o pedido formulado...
... ável subsidiário em processo de execução tem legitimidade para deduzir impugnação ... ário, citado em reversão de execução fiscal, apresentou petição de impugnação judicial, ...