impugnação actos administrativos
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Acórdão nº 1515/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – Não pode ter-se a acção como intempestiva por sujeição a prazo de uma acção de impugnação de acto administrativo quando ela não tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade de um tal ato. * *Sumário elaborado pelo relator
... de conclusões: I - A acção de impugnação do acto administrativo foi tempestivamente ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos ... devia, as regras relativas à emissão de actos administrativos, plasmados no Código de ... -
Acórdão nº 00823/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... 8.º-A do Cód. Proc. Tribunais Administrativos consagra expressamente a extensão da ... órgãos recais o dever de praticar os actos jurídicos ou observar os comportamentos ... , se não for objecto de oportuna impugnação ou revogação (vide, entre outros, o Ac. do STA ...
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Acórdão nº 00065/13.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I - As eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objecto de impugnação autónoma – através de acção administrativa especial – ou invocadas em impugnação de acto tributário ou em matéria tributária posterior, como o de segunda...
... ou, subsidiariamente, da anulação dos actos de inscrição na matriz de 23 alegados prédios, ... suposta impropriedade do meio para a impugnação dos actos de avaliação ... d) Sem prescindir, ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não se tendo pronunciado acerca do ... -
Acórdão nº 01049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - As eventuais “implicações e consequências da emissão da resolução fundamentada” não constituem, nem podiam constituir (cfr. nºs 3, 4, 5 e 6 do art. 128º do CPTA), «questão» de que cumprisse conhecer na presente acção administrativa especial, não tendo, obviamente, sido submetida à apreciação do tribunal pelas partes, mormente o autor, qualquer questão àquela atinente, não tendo a...
... , acção administrativa especial de impugnação dos «actos jurídico-administrativos praticados ... -
Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... intermédia entre os tribunais administrativos de círculo e o Supremo Tribunal Administrativo, ... Central Administrativo; c) Dos recursos de actos administrativos ou em matéria administrativa ... patrimoniais susceptíveis de impugnação judicial autónoma; c) Dos recursos dos actos ...
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Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas...
... Código de processo dos tribunais administrativos (CPTA), ao ter indeferido no despacho saneador, o ... de prejuízos que foram ocasionados pelos actos impugnados na ação, o que é manifestamente o ... de cumulação daquele pedido de impugnação, com este pedido de condenação ... A ... -
Acórdão nº 0301/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013
Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos.
... n.º 2 e 101.º do CPTA); A falta de impugnação de tais normas, no aludido prazo, não preclude a ... actos administrativos ao abrigo dessas normas. Por isso ... -
Acórdão nº 00307/09.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
O acto de afetação de um trabalhador, anteriormente afeto ao Serviço de Recolha e Resíduos Sólidos de um município, onde conduzia habitualmente veículos pesados, a um novo serviço municipal (Sector de Parques e Jardins do Departamento de Planeamento e Ordenamento), mantendo a categoria de assistente operacional cujo conteúdo funcional consiste na condução de veículos, máquinas e outros...
... ÍPIO DE SJM, peticionando a anulação dos actos administrativos que constituem os despachos do ... ”, mantendo apenas “interesse na impugnação dos actos administrativos referenciados e, ... -
Acórdão nº 0932/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não é de admitir a revista quando a questão decisiva no acórdão recorrido não é rigorosamente aquela que o recorrente submete ao Supremo Tribunal Administrativo mas uma outra que se mostra decidida de acordo com a interpretação jurisprudencial e doutrinariamente dominantes.
... sem apreciar a tempestividade da impugnação ... As decisões proferidas pelos tribunais rais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em ... no contencioso da invalidade dos actos administrativos e pela possibilidade de frequente ... -
Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2015
É de admitir revista estando em discussão a definição de contra interessados em sede de impugnação de decisão de adjudicação.
... acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos» ... 1.8. Houve ... -
Acórdão nº 0690/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II - A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos administrativos, mas
... consistiria na «análise concreta» dos actos impugnados; omissão de pronúncia que, aliás, ... administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado ... -
Acórdão nº 0699/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...
... consistiria na «análise concreta» dos actos impugnados; omissão de pronúncia que, aliás, ... administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado ... -
Acórdão nº 0691/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...
... consistiria na «análise concreta» dos actos impugnados; omissão de pronúncia que, aliás, ... administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado ... -
Acórdão nº 0688/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II - A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos administrativos, mas
... consistiria na «análise concreta» dos actos impugnados; omissão de pronúncia que, aliás, ... administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado ... -
Acórdão nº 0697/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...
... consistiria na «análise concreta» dos actos impugnados; omissão de pronúncia que, aliás, ... administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado ... -
Acórdão nº 64/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2018
I - A impugnação contenciosa de decisões proferidas pelo presidente do tribunal da Relação em matérias respeitantes à direção e funcionamento normal do tribunal, e superintendência nos seus serviços, encontra-se prevista nos conjugados arts. 62.º, n.º 1, al. f), e 2, e 76.º, n.º 4, ambos da LOSJ, devendo operar-se através de recurso para a secção do contencioso do STJ. II - Apesar do meio...
... Acção Administrativa Especial para Impugnação de Actos Administrativos contra Estado Português ... -
Acórdão nº 12245/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
... acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos – e não um processo ...
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Acórdão nº 00032/05.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
I. O direito de audiência dos interessados estabelecido no n.º 1 do art. 100.º do CPA não tem, como tal, assento constitucional, não constituindo a sua inobservância ofensa de um direito fundamental causal de nulidade nos termos da al. d) do n.º 2 do art. 133.º do mesmo Código, mas tão-só do desvalor da anulabilidade. II. A ilegalidade decorrente da violação do dever de fundamentação dos actos...
... de definitividade, permitindo a impugnação de qualquer acto com eficácia externa, ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2.ª edição revista, págs. 850 e 851, nota ... 133.º do CPA, sob a epígrafe “actos nulos”, que: “1 - São nulos os actos a que ... -
Acórdão nº 10024/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
I. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...
... da Requerida - se incluía no âmbito dos actos impugnáveis por tal meio processual ... III. ... ção do meio processual adequado à impugnação de actos eleitorais, não se tendo fundamentado ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... XIV. Devendo assim, ser a douta sentença ... -
Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... ência de processos nos tribunais administrativos e fiscais ... A arbitragem constitui uma forma ... por conta, a declaraçáo de ilegalidade de actos de determinaçáo da matéria tributável, de ...
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Acórdão nº 01297/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. O n.º1 do artigo 63.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que se refere à modificação objectiva da instância na acção de impugnação judicial, não consagra a possibilidade de substituir o objecto da impugnação de um acto inimpugnável por um acto impugnável ou de acrescentar um acto impugnável a um acto não impugnável como objecto da impugnação; consagra, ao invés, a...
... actos normativos»”; P. Daí que a realização e ... do acto, a extensão da impugnação a todo o procedimento desencadeado por tal acto, ... for entendido, anulados os actos administrativos impugnados, por manifesta violação de lei ... -
Acórdão nº 0694/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...
... consistiria na «análise concreta» dos actos impugnados; omissão de pronúncia que, aliás, ... administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado ... -
Acórdão nº 0698/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...
... consistiria na «análise concreta» dos actos impugnados; omissão de pronúncia que, aliás, ... administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado ... -
Acórdão nº 0671/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II - A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos administrativos, mas
... consistiria na «análise concreta» dos actos impugnados; omissão de pronúncia que, aliás, ... administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado ... -
Acórdão nº 0674/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I – Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. II – A Assembleia da República, ao efectuar a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos...
... consistiria na «análise concreta» dos actos impugnados; omissão de pronúncia que, aliás, ... administrativos em razão da matéria, já que o acto impugnado ...