impugnação actos administrativos

I - Sendo que as conclusões da alegação constituem as proposições sintéticas que emanam naturalmente daquilo que se expôs e considerou ao longa da alegação (cf. nº 1 do artº 690º do CPC), mostra-se cumprida a obrigação enunciada nos n.ºs 1 e 4 daquele art.º 690.º quando o recorrente, ao final da alegação, sem proceder embora à numeração dos respectivos parágrafos, autonomizou e resumiu os...

A acção administrativa especial é o meio processual adequado a impugnar contenciosamente o acto lesivo praticado pela Direcção Geral de Impostos que determina a correcção da declaração de IRS submetida via internet, substituindo o anexo B pelo anexo C.

I - O Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), criado pelo artigo 23, do DL n.º 115/98, de 4-05 (redacção do artigo 1º, do DL n.º 45-A/2000, de 22-03) é "uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público, que tem como objectivos a gestão dos regimes de segurança social, a garantia do...

I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...

I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...

I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...

I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...

I – As estatuições contidas no Anexo I do art. 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II – O conhecimento da sua impugnação...

I - São actos funcionais aqueles que, embora ilicitos, sejam praticados durante o exercício das funções do seu autor e por causa desse exercício. II - Os actos de polícia praticados no exercício da actividade policial são, mesmo que ilicitos, actos funcionais de natureza administrativa, susceptíveis de impugnação nos Tribunais Administrativos salvos a exclusão de jurisdição contida no art. 4 n. 1

i) Em regra, os vícios dos actos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem as circunstâncias referidas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 161.º do CPA, designadamente quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. ii) O...

I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido e pela causa de pedir. II - A competência material para a impugnação de deliberações de uma assembleia de proprietários e comproprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal é atribuída aos tribunais comuns (n.º 8 do art. 12.º da Lei n.º 91/95, de 02-09). III - Invocando o autor, em relação à deliberação impugnada, questões que...

I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências...

I - Sendo o acto do subalterno indivisível e tendo sido revogado em recurso hierárquico, a circunstância de apenas terem sido acolhidos parte dos fundamentos alegados pelo interessado não justifica a abertura imediata da via contenciosa relativamente à parte em que a impugnação administrativa soçobrou (ou, generalizando; porque a questão é a mesma vista pelo lado dos eventuais contra-interessados,

l. A alegação deve ter por objecto a invocação de eventuais erros de apreciação ínsitos na pronúncia emitida pela decisão. E isto porque o âmbito do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida, salvo se estivermos perante matéria do conhecimento oficioso (artºs 690.º/1, 664.º e 660.º/2, do CPCivil, aplicáveis "ex vi" do artº 102.º da LPTA). 2. Deste modo, se...

1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

I - A Câmara Municipal pode denunciar um contrato de arrendamento celebrado com um particular, cumpridos que sejam determinados pressupostos legais. II - Levada a denúncia ao conhecimento do destinatário e não impugnando este o acto, dentro do prazo legalmente fixado o mesmo firma-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido salvo os casos nulidade e de inexistência jurídica. III -...

I - Os "erros de conta" referidos no artigo 140, número 3, do Código do Registo Predial, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei número 60/90, de 14 de Fevereiro, abrangem não só os erros de cálculo, mas também os erros na decisão. II - A decisão proferida na reclamação hierárquica aludida nesse preceito é susceptível de impugnação contenciosa, nos termos previstos para os actos administrativos,

I - O acto revogatório impugnado, contido na al. b) do artigo 6.º do DL n.º 104/14, não prevê actos administrativos, mas actos legislativos, fruto do desempenho de uma função primária por parte do Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas em distintos diplomas legislativos. II - Nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do artigo 4.º (actual n.º 3) do ETAF, o...

I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração, em sede de renovação do acto anulado, da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. Por isso, a invalidade do acto reincidente será sempre primeiramente aferida por referência à sentença que declarou a invalidação do acto anterior.

I - É considerado acto administrativo a decisão proveniente de órgãos da Administração proferida ao abrigo de normas de direito público com vista a produzir efeitos numa situação individual e concreta, o que implica que nela venha identificada o seu destinatário (ou destinatários) pelo nome ou morada ou através de qualquer fórmula que torne o seu conhecimento claro e certo. II - Não se configura...

I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, que se vão sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não forem objecto de oportuna impugnação ou revogação, exigindo-se, para o efeito, que contenham uma definição voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao...

I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação, para os atacar. II - O recurso contencioso, agora acção administrativa especial, será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de...

I - O objecto do recurso contencioso de acto que decide recurso hierárquico de tipo reexame em que há conhecimento do mérito, não é delimitado pelo âmbito deste recurso. II - O procedimento de eleição da comissão paritária previsto no artº 26º do Decreto Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de Junho, constitui um procedimento eleitoral cujos actos podem ser impugnados contenciosamente por forma...