impresso apoio judiciario
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...
... do hotel um comunicado, não assinado, impresso em papel da Federação Nacional dos Sindicatos ... da revista a cargo do A., sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido ... Lisboa, ... -
Acórdão nº 05B490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... sociedade A., que litiga com benefício de apoio judiciário, pede, ainda, revista ... Em fecho ... (15) - A A. preencheu o impresso junto a fls.55 e 56 dos autos (16º) ... (16) - ...
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Acórdão nº 0631253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... na sua conta bancária, além de que do impresso junto com a p.i. consta a respectiva ... , sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido aos últimos (art. 446º do ...
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Acórdão nº 645/06.5TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... , sendo que o réu litiga com benefício de apoio judiciário (fls. 20 e 21) ... Registe e ... deste, bem como tudo o que nele é impresso, se encontravam integralmente impressas, pelo que ...
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Acórdão nº 02S3070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... de 5 dias procedesse ao preenchimento do impresso modelo 346 para poder ser requerido o subsídio ... Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio ... Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário ...
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Acórdão nº 03B3628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. O cheque está no domínio das relações imediatas quando os sujeitos cambiários coincidem com os que figuram nas respectivas relações jurídicas extracartulares. 2. No âmbito dessas relações, pode o emitente discutir com o portador imediato, nos embargos à execução nele fundada, a excepção da nulidade do contrato de mútuo por falta de forma que constitui a relação jurídica subjacente. 3. A...
... no Supremo Tribunal de Justia: I"A", com o apoio judicirio na modalidade de dispensa de pagamento ... 2. No verso do referido impresso de cheque, em endosso embargada, est inserida a ... -
Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... ; b) Os serviços técnicos de apoio ... 4 - Os departamentos de pilotagem ... ) Salvo quanto ao patrocínio judiciário, a representação do INPP prevista no artigo ... - Por telefone ou por impresso próprio, com antecedência não inferior a seis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil - CRC
... impresso denominado «Notícia de ... nascimento», de ... da conta de custas ou o benefício de apoio ... de custas ou o benefício de apoio judiciário ...
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Acórdão 16 de dezembro de 2003 do tribunal da relação de Lisboa
Processo: 7985/2003-2 Relator: FARINHA ALVES Descritores: CONSUMO PESSOAL CRÉDITO I. O art.° 6.° do DL 359/91, de natureza imperativa, impõe a efectiva entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito no momento da respectiva assinatura.
... bens e que, a propósito do seu pedido de apoio judiciário, os réus declararam ser casados no ... de mútuo dos autos, já o respectivo impresso se encontrava totalmente preenchido (à ... -
Acórdão nº 03B1384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... (não houve réplica), verificamos que, em apoio da sua pretensão, a autora se limitou, neste ... das revista, sem embargo do apoio judiciário de que goza. Lisboa, 9 de Outubro de 2003 Araújo ... 40, in fine, lado direito do impresso formulário/contratual), embora seja dado como ...
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Acórdão nº 06P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...
... um talão do imposto sobre veículos, um impresso de contrato verbal de compra e venda, ... apoio económico ... 79- Não regista condenações ... ção da premissa menor do silogismo judiciário , conducente à fixidez dos factos , respeita à ... -
Acórdão nº 046462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - A expedição, por correio não registado, de carta para notificação de mandatário forense não é idónea para desencadear a presunção a que alude o art. 254º, n.º 2, do CPC. II - Incumbe ao recorrido o ónus da prova dos factos determinantes da excepção de extemporaneidade do recurso. III - O regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/95, de 17/6, prevê que instituiçõe
... e viabilidade do projecto.» 5 - No impresso em que fora exarada a informação dita em 3, em ... de Lisboa a concessão de patrocínio judiciário ... 13 - Esse benefício foi-lhe judicialmente ... Custas pelo recorrente (sem prejuízo do apoio ... -
Acórdão nº 0320 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Maio de 2003
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou
... levado a cabo pela EPAL, como flui do impresso modelo 346 da Imprensa Nacional, onde como motivo ... recorrente sem prejuízo do beneficio do apoio ... sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 0320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou
... levado a cabo pela EPAL, como flui do impresso modelo 346 da Imprensa Nacional, onde como motivo ... recorrente sem prejuízo do beneficio do apoio ... sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 2270/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
... 9) Conforme consta de cartão/impresso daquela Ré, junto a fls. 11 (frente e verso) que ... Custas pelo A., sem prejuízo do concedido apoio judiciário ... Lisboa, 2006-06-29 ...
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Acórdão nº 03S2468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Desde que verificados os necessários pressupostos da responsabilidade civil, justifica-se a condenação da entidade patronal nos prejuízos decorrentes por um trabalhador seu, no apuramento do subsídio de doença, por haver liquidado erradamente e pago por defeito as contribuições para a Segurança Social.
... - que a rubrica, sob o "visto" nela impresso - é remetida para os competentes serviços das ... iguais, pelo Recorrente - sem prejuízo do apoio ... Recorrente - sem prejuízo do apoio judiciário ... -
Acórdão nº 04A1323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A prescrição da obrigação de pagamento do preço da prestação de serviço telefónico é uma prescrição de curto prazo, destinada essencialmente a evitar que o credor retarde demasiado a exigência do seu crédito tornando excessivamente pesada a prestação a cargo do devedor, e não uma prescrição presuntiva, sujeita ao regime especial dos art.ºs 312º e segs. do Cód. Civil. II - Embora em princípio...
... colhe da deciso que revogou o benefcio de apoio judicirio que fra concedido r, "no exerccio de ... 128 (impresso dela prpria), conforme facto assente sob n. 3 ... -
Acórdão nº 02B1427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
... por apenso, os quais litigam benefício de apoio judiciário, na modalidade da dispensa de ... ão deixou qualquer rasto de travagem impresso no pavimento ( AD ). ( s ) - A colisão dos dois ...
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Acórdão nº 0228/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
... - enviada por fax - e o exemplar original impresso da mesma peça.» Colhidos os vistos legais, cabe ... pagamento ou da concessão do benefício de apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele ...
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... é representativo ser beneficiário de apoio judiciário, o que em nada é consonante com um ... , Lda.", cujo motorista foi o portador do impresso de letra já devidamente preenchido pelo valor da ...
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Acórdão nº 459/05.0GAFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2009
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber. Porém, esse esforço de determinação queda-se no plano jurídico, sem transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em...
... já nascido após a sua detenção, ter apoio familiar da sua esposa e restante família ... Aspectos metodológicos do discurso judiciário, acessível em www.stj.pt ... [101] Tendo em ... (estudo)», o que remete para o texto impresso a fls. 935 a 949, constituído por 15 páginas ... -
Acórdão nº 07P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
... confiança comunitária no processo judiciário para salvaguarda de bens eticamente essenciais, ... data anterior, conseguiu apoderar-se do impresso-cheque nº ., ... , da conta nº ... da ... por aqueles considerado e contando com o apoio dos mesmos ... Ao longo dos anos em que ...
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Acórdão nº 02B636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Saber qual o objecto garantido pelo contrato de seguro-caução implica interpretação deste negócio jurídico. II - A cláusula inserta nos contratos padronizados de locação financeira liquidando antecipada e convencionalmente, forfaitaire, os danos é nula por ser uma cláusula penal desproporcionada.
... 2. A R B, que litiga com benefcio de apoio judicirio na modalidade da dispensa de preparos e ... de locao financeira constantes do impresso junto com o articulado inicial, pr-redigidas, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... ão é inválida se figurar no verso do impresso do contrato e a assinatura do mutuário tiver ... , tribunal não abrangido pela lei do apoio" judiciário, é-lhe lícito, à luz do art.° 20.\xC2" ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... conteúdo demasiado longo para caber no impresso aprovado ou, então, embora provindo de ... quantos concluem pela não inclusão no apoio judiciário do processo injuntivo ... O ...