impostos prescrição

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I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

I - Na redacção anterior à alteração introduzida ao nº 3 do artigo 49 da LGT pela Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro qualquer uma das causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no nº 1 do artigo 48 da LGT podia e devia ser considerada autonomamente. II - Desta forma a citação na execução fiscal, ainda que efectuada posteriormente à paragem do processo por mais de um ano por culpa não

1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

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I - Pago o tributo, não mais há lugar à prescrição da obrigação tributária. II - Impugnada a liquidação, não pode o juiz declarar a prescrição do imposto já pago. III - Decidindo o juiz, com trânsito em julgado, e em processo de impugnação em que se discute a legalidade do acto tributário, que ocorre a prescrição da dívida tributária, já paga, ordenando o arquivamento dos autos, por...

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1. O art. 709º, nº 1, do NCPC, trata da cumulação inicial de pedidos, ainda que se fundem em títulos diferentes, em que existe uma só parte em cada um dos lados da relação jurídica processual, mesmo que essa parte, como acontece no litisconsórcio passivo, seja constituída por uma pluralidade de devedores/executados: grupo devedor. 2. Se a exequente cumulou duas execuções, fundadas em duas...

I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional

I - As acções que têm por objecto actos tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da...

I - O art. 297° Cod. Civil não estabelece uma regra de aplicação global do regime prescricional mais favorável ao devedor, em paralelismo com o que sucede no âmbito do direito criminal, em que se estabelece a aplicação retroactiva do regime mais favorável ao arguido. Assim a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei sendo nesse momento, com...

I – A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público...

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I - Nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 65º do Código de Processo Civil,(actual artº 62º) e de acordo com o artº 27º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro e o artº 12º, nº 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, (actualmente vigora o Decreto Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010) o Tribunal...

I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à...

I - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e...

I - O instituto da prescrição numa lógica de direito civil visa penalizar a inércia do credor em obter o cumprimento da obrigação por parte do devedor. II - Quando estamos perante uma relação jurídico-tributária, dado o carácter indisponível do crédito, o fundamento da prescrição reside sobretudo «em puras considerações de certeza e segurança jurídica». III - O termo inicial da contagem do...

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1. O regime de prescrição das dívidas tributárias é o que vigorar à data em que tiver ocorrido o facto tributário, sendo certo que, no que respeita às normas de aplicação no tempo das normas sobre a prescrição, dispõe o art. 297.º CC, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art. 5º do DL 398/98, de 17.12, que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na...

1- Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

1.- Na prescrição, o prazo inicia-se “quando o direito puder ser exercido” no sentido de estar este em condições objetivas de o titular o poder atuar. 2.- Estando a obrigação dos réus dependente do loteamento a realizar e da conclusão das infra-estruturas, sem prazo definido, ou seja, ficando estipulado que a obrigação se cumpria quando o devedor puder, por força do art.306 nº3 CC a

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