Acórdão nº 9610372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

Data16 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST89 ART59 N1 A. CIRS88 ART30. DL 95/90 DE 1990/03/20 ART1.

Sumário: I - Na acção proposta por jogador profissional de futebol contra a sua entidade patronal exigindo o cumprimento do clausulado no contrato de trabalho celebrado, não deve suspender-se a instância para que o autor faça prova do registo do contrato na Federação respectiva. II - Essa exigência contraria o direito constitucional de segurança no emprego, pois o registo depende exclusivamente da entidade...

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