Acórdão nº 0066212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução30 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CSISD58 ART3 PAR1. CPC67 ART401 ART421 ART423 N2 ART579 ART608 ART668 N1 B. CCIV66 ART146 A ART516 ART1439 ART1446 ART1465 ART1468 ART1720 ART1736 N2.

Sumário: I - As providências cautelares, em que o arrolamento se insere, têm natureza expedicta e sumária, para as quais basta um juizo de forte probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pela lei para o decretamento da providência, sendo suficiente que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, como seja o do extravio ou dissipação dos bens. II - O disposto no artigo 3, parágrafo 1, do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões...

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