imposto de selo sobre veiculos
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Regulamento n.º 78/2018
... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...4 - Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... 21 de dezembro de 2020 Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2019 ... indiretos, designadamente o IVA, Imposto sobre o tabaco, Imposto do selo e outros, mas ...; Outr os – inclui o Imposto sobre veículos, o Imposto sobre o álcool e as bebidas ...
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Despacho n.º 16216/2008, de 13 de Junho de 2008
... serviços da Direcçáo de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Sérgio Augusto ...óes Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuiçóes ... de isençáo do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n. 1 do ...
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Aviso (extracto) n.º 337/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... serviços da Direcçáo de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Sérgio Augusto ...óes Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuiçóes ... de isençáo do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n. 1 do ...
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Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
... Recorrido, anulou a liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2015, do ... que o imposto único de circulação incide sobre os veículos (..) matriculados ou registados em ... de pagar o então designado imposto de selo de circulação automóvel. Acresce que o ... -
Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na...
...éu havia registado o direito de propriedade sobre o mesmo referido veículo em 11/03/2010, quando o ...., e válido por 30 dias, para “registo de selo do imposto sobre veículos automóveis conforme ... -
Despacho n.º 27464/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... serviços da Direcçáo de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI), Sérgio Augusto ...óes Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuiçóes ... de isençáo do imposto municipal sobre veículos, nos casos previstos na alínea c) do n. 1 do ...
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Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...
... de alterar o registo de propriedade dos veículos ou cancelar a mesma, pelo que procedeu ao ... veículos que a recorrida alegou ter pago imposto de selo e portagens – como em relação a todos ...sobre o comprador, resulta evidente do referido regime ... -
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
..., de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ...ção; f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade; g) Imposto ...
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Acórdão nº 01302/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O artº.280, nº.5, do C.P.P.T., na redacção anterior à introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, previa que era sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e das alçadas: a-De decisões; a-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao mesmo fundamento de direito; d-Na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica; e-Com mais de três...
...Imposto Único de Circulação (I.U.C.), respeitante ao ... que o imposto único de circulação incide sobre os veículos (..) matriculados ou registados em ... de pagar o então designado imposto de selo de circulação automóvel. Acresce que o ... -
Portaria n.º 272/80, de 22 de Maio de 1980
...3 - Da decisão sobre a exclusão das provas poderá o interessado ... os seguintes assuntos: Primeiro dia - Imposto sobre a despesa (imposto de transacções, o do selo e imposto sobre veículos) e imposto sobre o ...
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Portaria n.º 393/80, de 10 de Julho de 1980
...5 - Da decisão sobre a exclusão das provas poderão os interessados ... dia: Impostos sobre o património (imposto sobre as sucessões e doações, sisa e imposto ... (imposto de transacções, imposto do selo e imposto sobre veículos); Segundo dia: Impostos ...
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Portaria n.º 535/79, de 11 de Outubro de 1979
...5 - Da decisão sobre a exclusão das provas poderá o interessado ... sobre as sucessões e doações, sisa e imposto de mais-valias). 2.º dia. - Impostos sobre a pesa (imposto de transacções, imposto do selo e imposto sobre veículos). 3.º dia. - Impostos ...
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Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
...e) Informar e dar parecer sobre quaisquer pedidos, reclamaçóes e recursos ou ... e controlar todo o serviço relativo ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado, designadamente, ... transmissóes onerosas (IMT) e do imposto de selo sobre as transmissóes gratuitas de bens(ISTG), ...çáo e Camionagem e Municipal S/ Veículos e ao actual Imposto Único de Circulaçáo, ...
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Rectificação n.º 2048/98, de 02 de Outubro de 1998
...-se 'Praticar todos os actos relativos ao imposto sobre sucessões e doações, instruindo os ...@ação e controlo interno do imposto do selo. Fiscalização e controlo interno do imposto icipal sobre veículos, imposto de circulação e imposto de ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
...ária pode, a partir da matrícula dos veículos, solicitar directamente à Direcção-Geral dos ... referidos no n.º 17 serão calculados sobre o saldo da conta corrente, com base numa taxa de ...) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ...
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Aviso n.º 13793/98(2ªSérie), de 25 de Agosto de 1998
... de notificação e ordens de serviço sobre matéria acargo da secção; . Assinar documentos ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos Impostos ...ção e controlo interno do imposto do selo; Fiscalização e controlo interno do imposto icipal sobre veículos, imposto de circulação e imposto de camionagem, ...
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Declaração de Rectificação n.º 13/98, de 25 de Agosto de 1998
... de notificação e ordens de serviço sobre matéria acargo da secção; . Assinar documentos ... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e aos Impostos ...ção e controlo interno do imposto do selo; Fiscalização e controlo interno do imposto icipal sobre veículos, imposto de circulação e imposto de camionagem, ...
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Despacho n.º 13537/2008, de 15 de Maio de 2008
...a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no ... gratuitas, do imposto municipal sobre veículos, avaliaçóes de imóveis, impostos de ...
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Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
...a) Resolver os pedidos de isençáo de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de bens ... os pedidos de reembolso do imposto do selo indevidamente cobrado, conforme o previsto no ... gratuitas, do imposto municipal sobre veículos, avaliaçóes de imóveis, impostos de ...
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Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980
...: 1.º Serviço: contribuição predial; imposto sobre a indústria agrícola, contribuição ...ço: imposto de transacções; imposto do selo; imposto sobre veículos; imposto rodoviário; ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
...Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do ...ções de serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, ... interpretativa.' Artigo 23.º Imposto do selo 1 - O artigo 4.º do Código do Imposto do Selo, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 05 de Agosto de 2010
...Artigo 2.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares O ...) 282 000 000 03 Imposto sobre veículos (ISV) 25 000 000 .. . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . 02 Imposto do selo 39 000 000 .. . . . . . . . . . . . . ...
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Portaria n.º 273/80, de 22 de Maio de 1980
...5 - Da decisão sobre a exclusão das provas poderá o interessado ... dia: Impostos sobre o património (imposto sobre as sucessões e doações, sisa e imposto ... (imposto de transacções, imposto do selo e imposto sobre veículos). Segundo dia: Impostos ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... sobre o valor acrescentado, ao imposto do selo, ao imposto municipal sobre os imóveis e, ... acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, as mesmas regras de pagamento aplicáveis aos ...