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Acórdão nº 001764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução06 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - DIR TRAB. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART281 ART287 E ART663. CPT81 ART37. CICAP62 ART1 ART3 N3 ART9 N6 A ART57. DL 121/87 DE 1987/03/16.

Sum·rio : I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 121/87, de 16 de MarÁo, que entrou imediatamente em vigor, os juros de mora a que tenham direito os trabalhadores, por crÈditos emergentes do seu contrato de trabalho, n„o se aplica o disposto nos artigos 3, n. 3, do CÛdigo do Imposto de Capitais, bem como o seu artigo 57, n„o havendo, por isso, lugar a manifesto, nem ‡ suspens„o da inst‚ncia. II - Como o crÈdito...

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