Acórdão nº 0088261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

Data16 Abril 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART1 ART3 N3 ART9 N3 ART16 ART57. DL 442/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 N1 ART4 ART5 ART9. CIRS88 ART1 ART4 N2 E ART6 G ART8 N1 ART60 B ART127 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/07/04 IN CJ ANOXVI T4 PAG234. AC RC DE 1992/02/11 IN CJ ANOXVII T1 PAG97. AC RC DE 1993/11/09 IN CJ ANOXVIII T5 PAG117.

Sumário: I - A obrigação de imposto, nos termos do artigo 4 do Código do Imposto de Capitais, resultava da simples possibilidade legal de exigir os rendimentos...

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