Acórdão nº 0307889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1143 ART806 ART1468 ART1455.

Sumário: 1 - E nulo o mutuo de mil contos celebrado por documento particular com o efeito de ambas as partes terem de restituir o que receberam, mas o mutuante não tem o direito de ser ressarcido de outros danos patrimoniais ou não patrimoniais, designadamente do correspondente ao que teve de dispender de multa por manifesto de capitais fora de prazo, imposto sobre a aplicação de capitais, inflação e desgostos, uma vez que se não provou que os mutuarios tivessem agido com dolo ao...

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