Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 001764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1987

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução06 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR TRAB. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART281 ART287 E ART663. CPT81 ART37. CICAP62 ART1 ART3 N3 ART9 N6 A ART57. DL 121/87 DE 1987/03/16.

Sumário : I - Face ao disposto no Decreto-Lei n. 121/87, de 16 de Março, que entrou imediatamente em vigor, os juros de mora a que tenham direito os trabalhadores, por créditos emergentes do seu contrato de trabalho, não se aplica o disposto nos artigos 3, n. 3, do Código do Imposto de Capitais, bem como o seu artigo 57, não havendo, por isso, lugar a manifesto, nem à suspensão da instância. II - Como o crédito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT