Acórdão nº 070051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução18 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART1 ART3 N1 ART14 PAR2. DL 183-E/80 DE 1980/06/09. CPC67 ART449 N1 N2 A N3.

Sumário : I - O direito que o mutuante tem de procurar ilidir a presunção de vencimento de juros estabelecida pelo corpo do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais e um "direito potestativo". II - Não e possivel dizer que o Estado, ao estabelecer por via legislativa a "presunção", do artigo 14 do mencionado Codigo, tenha cometido qualquer "ilicito". III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT