Impedimento matrimonial
231 resultados para Impedimento matrimonial
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... , bem diferente, é aquela invocação assumir-se de facto como impedimento ao exercício do direito ao recurso sobre a matéria de facto, o que não ... 115) A atual relação matrimonial foi iniciada há 15 anos, tendo o casal um filho com 2 anos de idade, com ... -
Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
... em dezembro de 2014, através de um anúncio de uma agência matrimonial publicado na revista … ... 87º Entre fevereiro e maio de 2015 o ... da manutenção do sistema anterior que não previa este impedimento ao terceiro grau de jurisdição e aqueles que sublinhavam a necessidade ... -
Acórdão nº 885/09.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
I – A causa subjectiva bilateral de suspensão da prescrição constante da alínea a) do artº 218º do Código Civil – de harmonia com a qual a prescrição não começa nem corre entre os cônjuges – não é aplicável, por integração analógica ou interpretação extensiva, aos membros da união de facto. II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa de...
... Se as pessoas não podem casar, porque, por exemplo, existe um impedimento legal ao seu casamento, mal se compreenderia que a união de facto tivesse ... matrimonial que, deliberadamente, não desejam: uma tal imposição violaria, ... -
Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a acção de anulação do casamento, com base em qualquer impedimento dirimente, designadamente o da bigamia, previstos no art. 1643º do CC, ... nossa ordem jurídica, que consagra a unidade ou exclusividade matrimonial e, por isso, não admite a poliandria nem a poligamia, simultâneas – ...
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Acórdão nº 2827/07.3TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... impedimento temporal à sua interposição, não se verificando, por isso, o facto ... da divisão de um património outrora integrado na comunhão matrimonial), comparativamente à situação particular de tutela de direitos de ...
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Acórdão nº 1413/16.1T8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - A admissibilidade do recurso extraordinário previsto no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC («decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça») implica o preenchimento de requisitos cumulativos, com destaque para: (i) contradição relativamente ao núcleo essencial do AUJ...
... de revista independente de dupla conforme ou de qualquer outro impedimento, fora das regras do art. 672º do CPC (cf. art. 671º, nº 3, 1ª ... interesses de terceiros.” “Importa saber se, no regime matrimonial de comunhão de adquiridos, tendo um bem imóvel sido comprado na ... -
Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ
... que, quanto ao valor da acção e à sucumbência, não existe impedimento à admissibilidade do recurso ... Antes de apreciar da aplicabilidade ao ... I - Introdução ao Direito Matrimonial, 5.ª ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016,[1] págs. 631-632) o ... -
Acórdão nº 897/12.1T2AMD-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017
I-Como regra, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores (artº 1906º nº 1,1ª parte, do Código Civil). II- Por seu turno, o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem...
... (in “O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial" e de responsabilidade paternal”, podendo este artigo ser consultado no \xE2\x80" ... parentais, por ausência, incapacidade ou outro impedimento (artº 1903º do Código Civil), por morte de um dos progenitores (artº ... -
Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...
... , teria certamente constituído um forte entrave ou (mesmo) impedimento à aquisição desse prédio pelos AA ... Tendo-se, pois, como ... das circunstâncias pessoais (incapacidade, vínculo matrimonial, etc.) que possam estar por detrás do não uso” (40) ... Com ... -
Acórdão nº 0635218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
O cônjuge ao celebrar pela segunda vez casamento católico sem antes haver dissolvido o seu casamento civil fá-lo com impedimento dirimente que obsta ao respectivo registo.
... A situação em causa consubstancia a existência de um impedimento dirimente absoluto que impedia o casamento averbado sob o n.º 4, por ... do casamento civil e sujeito às regras materiais do direito matrimonial canónico ... A unidade do nosso direito matrimonial ficou assim ... -
Acórdão nº 046576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I - De acordo com o regime jurídico fixado pelo DL nº 124/96 de 10 de Agosto e Despacho nº 12 716/99 do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, a alienação de créditos da segurança social deve reger-se pelo princípio da transparência e, nos termos previstos no art. 10º/5 daquele primeiro diploma, não pode fazer-se em favor da entidade devedora ou entidades com interesse...
... CPA; 3. Tanto mais que, no caso vertente, não se verificou o impedimento a que se refere a alínea a) do artigo 44º do CPA, o qual tem, de resto, ... cônjuges não separados judicialmente, seja qual for o regime matrimonial e os descendentes iii) As empresas coligadas, dominadas ou com titulares ... -
Acórdão nº 1943/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...
... também estar sujeita à prévia verificação da capacidade matrimonial, pois que sendo aplicável ao regime de bens a lei nacional e sendo o ... no estrangeiro) a autorizá-lo, salvo se for detectado algum impedimento (art. 1613º do CC). (2) Estamos face a um ritual que, sem embargo de ... -
Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)
A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...
... também estar sujeita à prévia verificação da capacidade matrimonial, pois que sendo aplicável ao regime de bens a lei nacional e sendo o ... no estrangeiro) a autorizá-lo, salvo se for detectado algum impedimento (art. 1613º do CC). (2) Estamos face a um ritual que, sem embargo de ... -
Acórdão nº 255/09.5TBFZZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
Na Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação de casamento o tribunal do Estado – Membro onde o réu foi citado, quando nos articulados se omite a alegação de factos que permitam determinar a residência habitual dos cônjuges.
... quando contraiu matrimónio com o ora autor, o que constituía impedimento dirimente ao casamento aqui celebrado e que a acarreta a respectiva ... , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ... Como é consabido, a ... -
Acórdão nº 9/09.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... a acção de anulação do casamento, com base em qualquer impedimento dirimente, designadamente o da bigamia, previstos no art. 1643º do CC, ... nossa ordem jurídica, que consagra a unidade ou exclusividade matrimonial e, por isso, não admite a poliandria nem a poligamia, simultâneas – ...
- Decreto-Lei n.º 131/95
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Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
... ou documento relativo à actividade da Igreja e comunicar sem impedimento com os bispos, o clero e os fiéis, tal como estes o podem com a Santa ... da Igreja Católica sobre a indissolubilidade do vínculo matrimonial, recorda aos cônjuges que contraírem o matrimónio canónico o grave ...
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Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2014
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,
... estabeleceu a primeira relação matrimonial, mantida durante quase 9 anos, da qual tem dois filhos. Entretanto, a ... 153/54. Com efeito “Em princípio, não existe impedimento em que os agentes de investigação prestem depoimento, em audiência de ... -
Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... A violência doméstica é um forte impedimento ao bem estar físico, psíquico e social de todo o ser humano e um ... noção de que de que tais actos podem ocorrer numa fase pré matrimonial ou de vida em conjunto, durante esse período ou mesmo após esse ... -
Acórdão nº 08A3880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
I - A qualidade de membro sobrevivo, no estado civil de casado, de união de facto dissolvida, por morte do outro sujeito da relação, constitui impedimento dirimente absoluto, que obsta à aplicação do regime geral da segurança social, com vista a obter a qualidade de titular das prestações, por morte de beneficiário falecido. II - Ao contrário, tratando-se de pedido de alimentos, em relação à...
... dos artigos 1601º e 1602º, do CC, em matéria de capacidade matrimonial, agora estendidos à união de facto de pessoas do mesmo sexo ... Mas, ... , por morte do outro sujeito da relação, constitui, assim, impedimento dirimente absoluto, que obsta à aplicação do regime geral da segurança ... -
Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... com aviso de recepção, denunciou, não existindo qualquer impedimento para que a acção prossiga até ulteriores partilhas dos bens comuns do ... das regras a que deve obedecer a liquidação do regime matrimonial após a extinção ou a modificação da relação jurídica matrimonial ...
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Decreto-Lei n.º 368/77, de 03 de Setembro de 1977
... revistas de novo em face do regime substantivo da situação matrimonial; b) Outras alterações se explicam por si mesmas, como as que suprimem as ... ARTIGO 122.º (Casos de impedimento do juiz) 1 ...
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Portaria n.º 944/95, de 01 de Agosto de 1995
... impedimento do casamento ... Isento 2 - Pelo processo de dispensa de impedimentos ... Isento 5 - Pelo processo da verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado ... 2 000$00 6 - Pelo processo de suprimento da ...
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Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento
... também quanto à exigência de requisitos e de capacidade matrimonial para validamente serem contraidos - artigo 1596. O que igualmente acontece ... se refere à existência, no momento da celebração, de algum impedimento dirimente oponível ao casamento, notando-se, por conjugação com a sua ... -
Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)
I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento
... também quanto à exigência de requisitos e de capacidade matrimonial para validamente serem contraidos - artigo 1596. O que igualmente acontece ... se refere à existência, no momento da celebração, de algum impedimento dirimente oponível ao casamento, notando-se, por conjugação com a sua ...