Impedimento matrimonial
231 resultados para Impedimento matrimonial
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Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... 66 . . É que se há ruptura na constância matrimonial, tudo leva a crer que o facto se vá reflectir em termos negativos na ...1121.º-A do C.P.C. . . Não existe, na verdade, impedimento algum na adopção por esta outra via, a qual em certo sentido até ... -
Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
... exercer o poder paternal por ausência, incapacidade ou outro impedimento, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor. . E o mesmo, ... discriminação entre os filhos nascidos na constância matrimonial daqueles cujo nascimento ocorra fora do casamento. . . É a obediência ... -
Acórdão nº 486/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
..., a viabilidade prática das acções de investigação, e o impedimento de um mau exercício dos direitos, para finalidades censuráveis. E, de ..., por sua vez, a acção de reclamação de filiação não matrimonial, quando falte a respectiva posse de estado, cabe ao filho durante toda a ...
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Acórdão nº 0614833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Nos termos do n.º 1 do art. 132º CP, o crime de homicídio é qualificado "se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade", enumerando-se no n.º 2 as circunstâncias susceptíveis de revelar essa especial censurabilidade ou perversidade, prevendo-se, além de outras, a utilização de meio insidioso (al. h)) e a frieza de ânimo e reflexão sobre os...
...matrimonial; -o arguido ficou esperançado na manutenção da relação com a ...E nenhuma prova especificou sobre esse impedimento, pois a sua argumentação não é no sentido de que o facto foi afirmado ... -
Acórdão nº 079301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, e antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, ficaram reduzidas a dois únicos sócios, marido e mulher, não separados judicialmente de pessoas e bens, não são,em...
... de administração do marido ou quando alterasse o regime matrimonial de bens convencional ou legal. 3 - Entretanto, o Código Civil de 1966, ... da verificação do acto ou facto constitutivo, existia um impedimento... -
Acórdão nº 079301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996
As sociedades por quotas que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 1966 e mesmo depois das alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, e antes da vigência do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, ficaram reduzidas a dois únicos sócios, marido e mulher, não separados judicialmente de pessoas e bens, não são,em...
... de administração do marido ou quando alterasse o regime matrimonial de bens convencional ou legal. 3 - Entretanto, o Código Civil de 1966, ... da verificação do acto ou facto constitutivo, existia um impedimento... -
Acórdão nº 0023256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...
...ário não se comunica ao cônjuge, seja qual for, o regime matrimonial; mas não se verificara a caducidade por morte do inquilino se ocorreu a ...Pais de Sousa é impedimento da aplicação do disposto na alínea i) tanto a doença do locatário, ... -
Acórdão nº 0023256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...
...ário não se comunica ao cônjuge, seja qual for, o regime matrimonial; mas não se verificara a caducidade por morte do inquilino se ocorreu a ...Pais de Sousa é impedimento da aplicação do disposto na alínea i) tanto a doença do locatário, ...