Impedimento matrimonial

Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-16
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.

... casamento só pode querer significar que ela não releva como impedimento da eficácia do regime legal dos unidos de facto, apenas importando que o ... anos de união de facto, também não podia haver vínculo matrimonial durante todo esse período, estar-se-ia a somar àquele um segundo ...
Acórdão nº 4011/21.4T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21
I.–A proibição, inserida no n.º 2 do artigo 1699.º do Código Civil, de estipulação da comunicabilidade dos bens referidos no n.º 1 do artigo 1722.º apenas vincula o nubente que tenha filhos. II.–O nubente que não tem filhos pode estipular a comunicabilidade dos seus referidos bens, sendo válida a convenção antenupcial em que o faça.

... a convenção antenupcial, desconheciam por completo o impedimento legal ao convencionado derivado da anterior paternidade do réu ... jurídico manifesta-se não só ao nível do direito matrimonial, mas também ao nível do direito sucessório ... XIV.– Destarte, ...
Acórdão nº 718/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do acórdão (art. 663.º n.º 7, do CPC): I – Impõe-se a rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra designadamente falta de posição expressa, sobre o resultado pretendido em relação a cada segmento da impugnação. II - Fixada na sentença de interdição a data em que principiou a incapacidade natural, há uma forte presunção

... anulável, nos casos em que o casamento é contraído com impedimento dirimente, quando celebrado com falta de vontade de um ou ambos os ... um casamento celebrado por alguém que não tinha capacidade matrimonial, pode ter violado tal preceito legal, antes com ele se conforma. Não ...
Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

... “quando uma participação social for, por força do regime matrimonial" de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas rela\xC3" ... do artigo 403º do mesmo diploma, motivo pelo qual não há impedimento ...
Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...

... Se as pessoas não podem casar, porque, por exemplo, existe um impedimento legal ao seu casamento, mal se compreenderia que a união de facto tivesse ... matrimonial que deliberadamente, não desejam: uma tal imposição violaria, ...
Acórdão nº 6222/20.0T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...

... se as pessoas não podem casar, porque, por exemplo, existe um impedimento legal ao seu casamento, mal se compreenderia que a união de facto tivesse ... matrimonial que deliberadamente, não desejam: uma tal imposição violaria, ...
Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-12
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...

... Se as pessoas não podem casar, porque, por exemplo, existe um impedimento legal ao seu casamento, mal se compreenderia que a união de facto tivesse ... matrimonial que deliberadamente, não desejam: uma tal imposição violaria, ...
Acórdão nº 323/11.3TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-26
1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

... “quando uma participação social for, por força do regime matrimonial" de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas rela\xC3" ... do artigo 403º do mesmo diploma, motivo pelo qual não há impedimento à ...
Acórdão nº 4/23.5YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-10-24
I – Com a saída do Reino Unido da União e com o termo do período de transição, ocorrido em 31 de Dezembro de 2020, a aplicação da Convenção da Haia relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças (Convenção da Haia de 1996), celebrada no quadro da Conferência da Haia de Direito...

... , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental) e, em consequência, cremos ... do Estado requerido só pode verificar se se verifica algum impedimento ou fundamento de não reconhecimento, não podendo recusar o ...
Acórdão nº 687/16.2T8TMR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1, b) e 42º do Regulamento CE 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, resulta que se um Tribunal do Estado-Membro de origem da criança proferir posteriormente a uma decisão de retenção da mesma proferida noutro Estado-Membro para onde a criança foi deslocada, uma decisão que ordene o regresso da criança, devidamente homologada pela competente

... a parte esteja patrocinada por mandatário, havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais nos termos indicados no nº 1, estes ... à competência, ao reconhecimento e à execução em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ... Com efeito, dispõe o ...
Acórdão nº 12589/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – De harmonia com o disposto na alínea b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa “a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa”. II – O que releva no âmbito da previsão normativa...

... 9.º, alínea b) da Lei da Nacionalidade, prevendo apenas impedimento de atribuição da nacionalidade portuguesa, os cidadãos que tivessem ... nacional, que não pode circunscrever-se à relação matrimonial derivada do casamento celebrado. A noção de pertença a uma comunidade ...
Acórdão nº 622/08.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (facto

... morais directamente causados pela dissolução do vínculo matrimonial, os quais, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, condenou o R ... deixar a casa onde sempre morou com o réu, sem que isso fosse impedimento para que este fosse considerado e único culpado da dissolução do ...
Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013

... mesmo os pedidos objectivamente divergentes não constituem impedimento ao funcionamento da excepção de litispendência e, consequentemente, de ... ) , quer a existência de uma comunhão emergente de um regime matrimonial de bens, fazendo portanto eles parte de uma propriedade colectiva e/ou ...
Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

... em 30/11/1983 (registo n.º…), sem suscitar qualquer impedimento de ordem formal – vide doc. de fls. 17 a 21 ... 11. Ainda que o ... íodo de tempo (mais de 35 anos), numa altura em que o vínculo matrimonial já se encontrava dissolvido há mais de 6 anos e o respectivo processo ...
Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

... , disponível in www.dgsi.pt, onde se conclui que “inexiste impedimento à atribuição do direito às prestações por morte do beneficiário da ... , tal comunhão terá de ser entendida como uma nova realidade matrimonial - situação de vivência em união de facto - distinta do casamento, só ...
Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

... Eclesiástico da Diocese do Porto na causa de nulidade matrimonial que a requerente ali intentou para obtenção da declaração de nulidade ... impedimento à aplicação da lei competente, como exceção às regras de conflito da ...
Acórdão nº 392/21.8T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-27
A competência para apurar o alegado perigo em que se encontre o menor e para aplicar medidas para a sua protecção - em conformidade com a legislação nacional, Convenção de Haia e Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27/11- incumbe às entidades do Estado onde reside a criança.

... Acresce referir que a progenitora não alega qualquer impedimento sério que a impeça de exercer o direito que se arroga na jurisdição ... , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ... Quanto à Convenção, o ...
Acórdão nº 10982/16.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-23
I - Não é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso, sob o pretexto de que se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, quando a mesma se revela pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. II - Em todo o caso, o documento deve ser...

... matrimonial, a posição do arrendatário não se comunica ao cônjuge e caduca por ... como facto relevante para o impedimento do efeito jurídico visado pela A. na ação, sendo, por isso, da R. o ...
Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

... impedimento e mediante prévio acordo com os restantes mandatários, a Recorrente ... que a Recorrente tinha uma relação pública extra matrimonial, um amante com quem se ausentava, abandonando as filhas por diversos ...
Acórdão nº 5805/19.6T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-26
I - A reforma civilística de 2008, acentuou, decisivamente, o contrato de casamento como um campo de auto-realização e bem estar dos cônjuges, máxime na sua dimensão afetiva e emocional, em detrimento, ou com menorização, da sua consideração e defesa enquanto célula estruturante da organização social. II - Tal traduziu-se na desconsideração da culpa como pressuposto da sua dissolução e, ...

... , máxime nos factos essenciais decidendos, quais sejam: o impedimento de acesso da autora, por banda do réu, ex vi da mudança de ... requisito da culpa no decretamento da dissolução do vínculo matrimonial ... Pretendeu-se com esta cláusula, nas palavras da Exposição de ...
Acórdão nº 19538/19.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25
I – O artigo 394º nº5 do CT consagra uma presunção de culpa juris et de jure. Tal não significa que, não ocorrendo o circunstancialismo que faz operar tal presunção, ainda assim, não possa o trabalhador resolver o contrato, e que não possa provar-se a culpa do empregador, que, aliás, continua a ser onerada com uma presunção, desta feita juris tantum (artigo 799º do C.Civil). II– Não basta, para...

... K) - Em 2018, a relação matrimonial da Autora com o gerente da Ré, Sr. CC, culminou num difícil processo de ... da qualidade, também, de trabalhador, não vigorando aqui o impedimento estabelecido no art.º 398.º, n.º 1 do CSC para as sociedades anónimas ...
Acórdão nº 269/21.7T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na falta de acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização depositada pela entidade expropriante à ordem do tribunal, em princípio caberá ao juiz do processo de expropriação diligenciar pela efetuação dessa partilha, o que fará “nos termos do Código de Processo Civil” (art.º 37.º n.º 4 do CE), isto é, por decisão a proferir após ter ouvido os...

... processo de Inventário, já junta, não se vislumbra qualquer impedimento para que se proceda ao pagamento da indemnização, nem pode o tribunal ... ção do casamento e da comunhão implica o fim do regime matrimonial e o surgimento de um estado de indivisão pós-comunhão que terminará ...
Acórdão nº 627/19.7T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-25
I) A demonstração de que no prédio objecto da preferência, com uma área total de 4.975 m2, é legalmente possível a construção de uns arrumos com 80,80 m2, é insuficiente para se concluir que a esse prédio foi ou irá ser dado um fim distinto da agricultura, pois que a construção de uns arrumos com aquela dimensão é compatível com a continuação da utilização do prédio para a cultura. II) Se o...

... 1. Comecemos por analisar a verificação de tal impedimento por referência ao prédio objeto da preferência: ... Provado que a 3ª ... Matrimonial ...
Acórdão nº 901/19.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-19
I - No crime de subtracção de menor, ao contrário do que resultava do regime anterior, é agora necessário que a acção típica assuma uma dimensão quantitativa e qualificativa que justifique a intervenção do Direito Penal, pois não é qualquer recusa, atraso ou dificuldade na entrega do menor, em incumprimento do estabelecido em sede de responsabilidades parentais, que pode justificar a...

... não se discute a responsabilidade pelo fracasso do projeto matrimonial da assistente e do arguido, nem se aprecia o interesse dos filhos de ambos ... mais ou menos extensa), mediante ablação (ou seja, mediante impedimento que até pode não ser estritamente físico, dada precisamente a abertura ...
Acórdão nº 69/18.1GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021
O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizando-se esse maltrato,

... ência doméstica têm na sua base vinganças e /ou forma de impedimento de convívio de filhos com os pais/mães ... 67 - As regras da ... qual permitiu dar como provado o facto 1 (quanto à relação matrimonial existente entre arguido e assistente) Certidão de assento de casamento de ...