Impedimento matrimonial
186 resultados para Impedimento matrimonial
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Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... 2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50 ... 3 - Pelo processo de suprimento ... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; i) Processo de impedimento do casamento; j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ...
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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; q) Processo de impedimento de casamento; r) Processo de sanação de anulabilidade do casamento por ... 50 6.2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado ... 50 6.3 - Pelo processo de suprimento da ...
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Despacho conjunto n.º 26/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... 2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50 ... 3 - Pelo processo de suprimento ... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; i) Processo de impedimento do casamento; j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ...
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Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
... 2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50 ... 3 - Pelo processo de suprimento ... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; i) Processo de impedimento do casamento; j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ...
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Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... 2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50 ... 3 - Pelo processo de suprimento ... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; i) Processo de impedimento do casamento; j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ...
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Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro de 1997
... d) Não sendo declarado qualquer impedimento e depois de referir os direitos e deveres dos cônjuges, previstos na lei ... locais pode requerer a verificação da sua capacidade matrimonial à Conservatória dos Registos Centrais ou aos agentes diplomáticos ou ...
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Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... 2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50 ... 3 - Pelo processo de suprimento ... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; i) Processo de impedimento do casamento; j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ...
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Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... 2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50 ... 3 - Pelo processo de suprimento ... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; i) Processo de impedimento do casamento; j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ...
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... 2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50 ... 3 - Pelo processo de suprimento ... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; i) Processo de impedimento do casamento; j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ...
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Acórdão n.º 23/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
... , a viabilidade prática das acções de investigação, e o impedimento de um mau exercício dos direitos, para finalidades censuráveis. E, de ... , por sua vez, a 'acção de reclamação de filiação não matrimonial, quando falte a respectiva posse de estado, cabe ao filho durante toda a ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... 2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50 ... 3 - Pelo processo de suprimento ... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; i) Processo de impedimento do casamento; j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... 2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50 ... 3 - Pelo processo de suprimento ... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; i) Processo de impedimento do casamento; j) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ...
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Acórdão nº 1130/11.9YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – A inteligência de uma decisão contida em sentença estrangeira, como condição para esta poder ser confirmada (artigo 1096º, alínea a), do CPC), comporta um sentido de compreensibilidade, ou de conhecimento exacto, da vontade que naquela se queira ex-primir; II – Há competência de um tribunal estrangeiro provocada em fraude à lei (artigo 1096º, alínea c), início, do CPC), quando se...
... , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental),[10] que expressamente exclui ... , que sempre se exigiria, e era virtual condição para o impedimento da revisão e confirmação do subsequente. E essa contraditoriedade ou, ... -
Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011
I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II- Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l
... 296 e segs) ... Não existe, por conseguinte, qualquer impedimento" a que os herdeiros sucedam, nos termos do art. 412, nº 1 do CC, na obriga\xC3" ... sociedade, mas suo nomine, pelo que, por força do regime matrimonial de bens (comunhão geral) aqueles bens passaram a integrar o acervo dos ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... SECÇÃO II Impedimentos Artigo 5.° Casos de impedimento 1 - O notário não pode realizar actos em que sejam partes ou ... A menção do nome completo do cônjuge e do respectivo regime matrimonial de bens, se a pessoa a quem o acto respeitar for casada; b) A advertência ...
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Acórdão nº 1230/09.5T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
I - O estatuto legal da união de facto é incompatível com casamento não dissolvido de um dos companheiros, o que não obsta à eventual relevância da figura da “economia comum” e da protecção legal que lhe está associada, mormente em matéria de direito real de habitação da casa de morada de família. II - Nos termos do disposto no art.º 388º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPC, o juiz...
... , de 11.5 – e que alinha pelo entendimento segundo o qual o impedimento resultante de vínculo anterior visa também evitar o conflito de ... e concluindo-se, nomeadamente, que “como a situação cripto-matrimonial da união de facto incide, nuclearmente, nas áreas sociais e patrimoniais ... - Decreto-Lei n.º 207/95
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Acórdão nº 7509/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
... menos dois anos e que não haja entre os seus membros qualquer impedimento dirimente ao seu casamento, se o quiserem vir a celebrar (é óbvio que ... de celebração», contém em si a garantia do «instituto matrimonial» mas protege, igualmente, outras realidades, de onde se poder concluir, e ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... 25.º e seguintes do Código do RegistoCivil; o) Processo de impedimento do casamento; p) Processo de sanação da anulabilidade do casamento por ... 50 6.2 - Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado ... 50 6.3 - Pelo processo de suprimento da ...
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Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... separação de bens, o casal atravessava um período de crise matrimonial que, apesar de tudo, não ameaçava nem fazia suspeitar uma quebra de ... -se uma acção judicial com os seus quadros jurídicos, por impedimento legal, designadamente de ordem processual ... Assim sendo, deve ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... 2 - Quando uma participação social for, por força do regime matrimonial" de bens, comum aos dois cônjuges, será considerado como sócio, nas rela\xC3" ... todos os livros, documentos e haveres da sociedade constitui impedimento" ao exercício do cargo, para os efeitos dos artigos 1500.º e 1501.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 1606/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I – Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na OTM, o legislador teve um claro propósito de harmonizar legislativamente as matérias sobre a competência dos tribunais e a conexão de processos . II – A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III – A...
... , ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal ) ... O impedimento legal à apensação poderá advir apenas do eventual desfasamento de ... -
Acórdão nº 02A2378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O artigo 1789º, n. 2, CC, procurando proteger o cônjuge inocente ou que não seja principal culpado, permite que este formule no decurso do processo, pedido de retroacção dos efeitos do divórcio.
... ão para o seu surgimento, pelo menos para o seu agravamento ou impedimento de cura, como implicitamente se pode deduzir do conselho médico; - Não ... ; - Não tendo a ré-reconvinte concorrido, para a sua crise matrimonial (ou de forma muito diminuta tendo-se presente que estava doente e em ... -
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... , a viabilidade prática das acções de investigação, e o impedimento de um mau exercício dos direitos, para finalidades censuráveis. E, de ... , por sua vez, a acção de reclamação de filiação não matrimonial, quando falte a respectiva posse de estado, cabe ao filho durante toda a ...
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Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... separação de bens, o casal atravessava um período de crise matrimonial que, apesar de tudo, não ameaçava nem fazia suspeitar uma quebra de ... -se uma acção judicial com os seus quadros jurídicos, por impedimento legal, designadamente de ordem processual ... Assim sendo, deve ...