ilicitude despedimento

I - O impedimento a que se refere o artigo 39º, n.º 2, do Código de Processo Penal, no ponto em que representa um meio de realização do princípio da imparcialidade, é aplicável, enquanto princípio geral de direito, ao instrutor do processo disciplinar laboral. II - O n.º 5 do artigo 10º da LCCT, in fine, constitui um afloramento desse mesmo princípio, ao permitir que a entidade patronal,...

I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho, deparamo-nos com um prazo de prescrição geral – o constante do artº 381º, nº 1 – e com dois prazos de caducidade – os de propositura de acção previstos no nº 2 do artº 435º e no artº 444º,nº 2, do Código do Trabalho. II – Visando-se a ilicitude do despedimento, a sua declaração só pode ser...

O artº 435º, n.º 2, do CT, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação ou violação...

I - A sentença proferida na 1ª instância que, declarando a ilicitude do despedimento, condenou a entidade empregadora a reintegrar o trabalhador e a pagar-lhe a importância correspondente às retribuições que teria auferido até à data da sentença, constitui título executivo para o trabalhador exigir o pagamento das retribuições relativas ao período decorrido entre a data da sentença e a data do...

I - A noção de justa causa de despedimento, constante do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003, à semelhança do que se entendia no âmbito do n.º 1, do artigo 9.º da LCCT (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27-02) exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (a) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina...

I - O artigo 13º, n.º 1, alínea b), da LCT, ao permitir, no âmbito da acção emergente de contrato de trabalho fundada em despedimento ilícito, o exercício do direito de opção pela indemnização por antiguidade até à sentença, está a referir-se à sentença final, isto é, à decisão judicial que tiver apreciado todas questões colocadas no processo; II - Tendo o juiz decidido, no despacho saneador, que

1. Sendo o contrato de trabalho nulo, a invalidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer das partes ou declarada oficiosamente pelo tribunal, de harmonia com o disposto no artigo 286.º do Código Civil. 2. O facto do trabalhador ter subscrito um contrato de trabalho a termo, sabendo que a sua contratação a termo era o pressuposto essencial para a sua admissão, aceitando essa condição...

1. Atendendo a que o comportamento do trabalhador, aferido em função das circunstâncias concretas em que ocorreu (faltas injustificadas após a celebração de casamento no decurso do período de férias e subsequentes faltas por casamento, tendo a empregadora determinado que o autor gozaria, primeiro, a totalidade das férias durante o período de encerramento do estabelecimento e, só a partir dessa...

• Legislação

I - Não basta, para abrir o poder cognitivo do Supremo Tribunal de Justiça de apreciar as nulidades imputadas ao acórdão da Relação, a feitura de um requerimento de interposição de recurso, no qual não são minimamente indicadas ou consubstanciadas essas nulidades e as razões que isso fundamentem, unicamente ocorrendo essas indicações, consubstanciações e explicitações de motivos na alegação...

I - O regime de nulidades do contrato de trabalho segue um regime parcialmente diferente do regime das nulidades estabelecido no Código Civil. II - Assim, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido, relativamente ao período durante o qual esteve em execução. III - Se a nulidade só for declarada depois de o contrato nulo ter cessado, a legalidade da...

I - O não cumprimento da notificação para junção dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades respeitantes ao despedimento colectivo determinam a ilicitude do mesmo despedimento. II - A nomeação de assessor técnico para verificação dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo só é feita quando a acção se baseia no pedido de improcedência dos fundamentos alegados para

I - O não cumprimento da notificação para junção dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades respeitantes ao despedimento colectivo determinam a ilicitude do mesmo despedimento. II - A nomeação de assessor técnico para verificação dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo só é feita quando a acção se baseia no pedido de improcedência dos fundamentos alegados para

1. O sentido da expressão «facto jurídico que serve de fundamento à acção» empregue na primeira parte do n.º 1 do artigo 30.º do Código de Processo do Trabalho, pelo seu exacto teor literal e pela sua inserção sistemática, só pode ser entendido como referindo-se à causa de pedir, «ao facto jurídico concreto e específico invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão». 2. Por outro lado,...

1. A direcção e organização do processo disciplinar compete à entidade empregadora e nessa medida cabe-lhe o direito de designar o local de inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa. 2. Todavia, esse direito não pode ser exercido de modo a impedir ou dificultar gravemente o exercício do direito de defesa do trabalhador arguido (art. 334.º do CC) que deve

I - Uma acção de impugnação de despedimento é constituída pelo contrato de trabalho existente entre as partes, pela cessação desse contrato através de despedimento decretado pela entidade patronal e pela ilicitude desse despedimento. II - A condenação "extra nel ultra petitum" só pode ser decretada com respeito pela causa de pedir invocada pelo proponente da acção. III - Assim, se o autor da

I - Uma acção de impugnação de despedimento é constituída pelo contrato de trabalho existente entre as partes, pela cessação desse contrato através de despedimento decretado pela entidade patronal e pela ilicitude desse despedimento. II - A condenação "extra nel ultra petitum" só pode ser decretada com respeito pela causa de pedir invocada pelo proponente da acção. III - Assim, se o autor da

I - As nulidades dos actos processuais, que não da sentença, devem ser arguidas perante o tribunal onde foram cometidas. II - Se o trabalhador optar pela indemnização, o contrato de trabalho extingue-se na data da sentença que declarou a ilicitude do despedimento, tendo aquele direito às prestações pecuniárias vincendas até à data da sentença.

I - As nulidades dos actos processuais, que não da sentença, devem ser arguidas perante o tribunal onde foram cometidas. II - Se o trabalhador optar pela indemnização, o contrato de trabalho extingue-se na data da sentença que declarou a ilicitude do despedimento, tendo aquele direito às prestações pecuniárias vincendas até à data da sentença.