ilicitude despedimento

Em acção impugnativa de despedimento será pela discussão da causa que se fixará a matéria de facto e é à luz desta, e não da do processo disciplinar, que se ponderará a licitude ou ilicitude do despedimento.

Em acção impugnativa de despedimento será pela discussão da causa que se fixará a matéria de facto e é à luz desta, e não da do processo disciplinar, que se ponderará a licitude ou ilicitude do despedimento.

I - O direito à remuneração está intimamente ligado à reintegração, decorrendo naturalmente qualquer destes dois direitos da decisão que decrete a ilicitude do despedimento. II - Se o quantitativo exacto da quantia a pagar não ficou determinado na decisão condenatória, há que proceder à liquidação do devido: mas, se o executado deduzir a sua defesa, mediante embargos, não há que declarar nula a...

I - O direito à remuneração está intimamente ligado à reintegração, decorrendo naturalmente qualquer destes dois direitos da decisão que decrete a ilicitude do despedimento. II - Se o quantitativo exacto da quantia a pagar não ficou determinado na decisão condenatória, há que proceder à liquidação do devido: mas, se o executado deduzir a sua defesa, mediante embargos, não há que declarar nula a...

I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

1 - Não tem suficiente apoio objectivo o entendimento de que, através da mera não reprodução do n. 3 do artigo 106º da LCT, o legislador de 1975 - cuja intervenção se orientou precisamente no sentido de um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores - tenha pretendido negar aos trabalhadores vítimas de despedimento lícito o direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais que as regras...

I - Tendo o Autor sido verbalmente despedido pelo gerente da Ré, detendo os poderes dos artigos 252 e 260 do Código das Sociedades Comerciais sem processo disciplinar e por ordem do verdadeiro patrão da Ré e sem invocar qualquer facto passível de constituir justa causa, não se tendo provado qualquer acordo simulatório entre o Autor e o gerente da Ré, para prejudicar esta, o despedimento deve ser...

I - Tendo o Autor sido verbalmente despedido pelo gerente da Ré, detendo os poderes dos artigos 252 e 260 do Código das Sociedades Comerciais sem processo disciplinar e por ordem do verdadeiro patrão da Ré e sem invocar qualquer facto passível de constituir justa causa, não se tendo provado qualquer acordo simulatório entre o Autor e o gerente da Ré, para prejudicar esta, o despedimento deve ser...

I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...

I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...

I - Respeitando a questão suscitada na acção a um contrato de trabalho plurilocalizado, isto é, conexionado com mais de uma ordem estadual, a sua apreciação é susceptível de se desenvolver em dois planos: no plano relativo à invocação de normas de direito material interno, pertencentes à "lex fori", de aplicação necessária e imediata, e no plano das regras de conflitos próprios e do Direito...

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I - A arguição de nulidades de acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O Supremo não conhece de conclusões cuja matéria não consta do corpo das alegações. III - A falta de audição do trabalhador sobre os factos da nota de culpa constitui nulidade do processo disciplinar, nos termos do artigo 12 n. 3 alínea b), 2. parte, do DL 64

I - A justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - Um comportamento culposo do trabalhador; - A impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; - A existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - O dever de lealdade do trabalhador para com a entidade patronal tem um traço subjectivo traduzido na...

I - A aprovação em Assembleia Definitiva de Credores do acordo em processo especial de recuperação de empresa, não retira a ilicitude do despedimento colectivo já anteriormente efectuado. II - Assim, a entidade patronal tem de pagar a respectiva indemnização aos seus trabalhadores já então alvo de despedimento colectivo.

- Tendo os autores fundamentado o pedido de declaração da ilicitude do despedimento colectivo cumulativamente nas alíneas c), d) e e) do n. 1 do art. 24º da LCCT, solicitando o imediato prosseguimento dos autos por ausência de interesse na intervenção do assessor técnico, declarando que não pretendem fazer prova sobre a matéria dos fundamentos do despedimento, não tem o alcance de afastar o...

1 - Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. 2 - Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho. 3

1 - Se a entidade patronal é condenada em acção de impugnação de despedimento a reintegrar o trabalhador, ela tem obrigação, se tiver havido mudança do local de trabalho, a comunicar ao trabalhador essa mudança. 2 - Se ao trabalhador não foi comunicada essa alteração e se ele se apresenta no antigo local de trabalho e não no novo, a entidade patronal não pode invocar o abandono do trabalho. 3

1. Tendo ficado provado que o trabalhador alertara o empregador para o estado dos pneus da viatura que conduzia e que os pneus do tractor «estavam praticamente lisos, completamente carecas», a desobediência às ordens no sentido de conduzir tal viatura não se pode ter por ilegítima, uma vez que a circulação da viatura, com os pneus completamente lisos, afecta necessariamente a segurança rodoviária.

I–O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar ao longo do seu percurso profissional» possui natureza vaga e conclusiva. II–Estrelar um ovo e preparar uma salada sem atentar devidamente no estado do material ou produto utilizados ou no resultado final de tais operações culinárias, permitindo que