ilicitude despedimento
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Acórdão nº 0053764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso None)
I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar, quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, sendo certo também que na acção de impugnação de despedimento a entidade...
- Acórdão nº 0015434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 0015434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2003
- Acórdão nº 0110686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0053764 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1998
I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar, quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, sendo certo também que na acção de impugnação de despedimento a entidade...
- Acórdão nº 0110686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...
... "Empresa-A, Lda.", pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em 26 de Setembro de 2004, e ... veio a fazer consiste, precisamente, em não poder a decisão da ilicitude do despedimento fundar--se naqueles factos de 22 de Dezembro de 2004 ... -
Acórdão nº 003641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993
I - Os artigos 42 e 43 do Código Comercial são normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos comerciantes, do segredo e do êxito das suas operações, daí que se mantenham em vigor, prevalecendo as suas disposições especiais sobre as estatuições gerais do Código de Processo Civil, nomeadamente sobre o artigo 519 deste Código. II - Sendo a sociedade comercial ré numa acção emergente de...
... e financeiro e pedindo se declare a nulidade do seu despedimento, por não ter sido precedido de processo disciplinar e carecer de justa ... -
Acórdão nº 003641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)
I - Os artigos 42 e 43 do Código Comercial são normas de direito substantivo e de garantia do crédito dos comerciantes, do segredo e do êxito das suas operações, daí que se mantenham em vigor, prevalecendo as suas disposições especiais sobre as estatuições gerais do Código de Processo Civil, nomeadamente sobre o artigo 519 deste Código. II - Sendo a sociedade comercial ré numa acção emergente de...
... e financeiro e pedindo se declare a nulidade do seu despedimento, por não ter sido precedido de processo disciplinar e carecer de justa ... -
Acórdão nº 9741144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva ... III - A ilicitude do despedimento nos contratos a termo não confere ao trabalhador o ...
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Acórdão nº 9741144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva ... III - A ilicitude do despedimento nos contratos a termo não confere ao trabalhador o ...
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Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...
... êuticos, Lda, pedindo que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, seja porque a R. não colocou à sua ... Acórdão recorrido deve dar sem efeito as consequências da ilicitude da extinção do contrato de trabalho decretada anteriormente ... - Acórdão nº 0077964 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003
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Acórdão nº 99S175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso NULL)
I- Os termos em que está redigido o artigo 296 do CCIV e as preocupações a que visa responder, particularmente no instituto da prescrição, obrigam a aplicar a regra do da alínea c) do artigo 279 alínea e) do mesmo Código - tanto mais que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador. II- A formulação do pedido de apoio judiciário interrompe
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Acórdão nº 0040950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2000
I - A declaração judicial de ilicitude do despedimento e a condenação na reintegração traduz-se numa reposição do contrato de trabalho com todos os seus efeitos, um dos quais é o pagamento das retribuições que vencerem no futuro. II - A sentença que condene na reintegração contém implícita a condenação de pagamento das retribuições que se vencerem entre a data da sentença e a data da reintegraç
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Acórdão nº 9941390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A expressão proferida pela trabalhadora, depois de chamada à atenção pela entidade patronal pelo mau ambiente que vinha provocando no local de trabalho e queda da produção, «se não está contente comigo, mande-me embora, mas em pouco tempo a fábrica fecha», embora significativa de um comportamento arrogante e mesmo desrespeitoso, não permite concluir, por tratar-se de uma expressão isolada,...
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Acórdão nº 0040950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2000 (caso None)
I - A declaração judicial de ilicitude do despedimento e a condenação na reintegração traduz-se numa reposição do contrato de trabalho com todos os seus efeitos, um dos quais é o pagamento das retribuições que vencerem no futuro. II - A sentença que condene na reintegração contém implícita a condenação de pagamento das retribuições que se vencerem entre a data da sentença e a data da reintegraç
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Acórdão nº 0041474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Na fixação da indemnização de antiguidade devida em consequência da declaração da ilicitude do despedimento, deve atender-se à data da prolação da sentença da 1ªinstância e não do trânsito em julgado do acórdão proferido por via de recurso, artº13º da LCCT/89. II - A opção pela indemnização da antiguidade em vez da reintegração, implica que o contrato de trabalho se tenha de considerar...
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Acórdão nº 0041474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
I - Na fixação da indemnização de antiguidade devida em consequência da declaração da ilicitude do despedimento, deve atender-se à data da prolação da sentença da 1ªinstância e não do trânsito em julgado do acórdão proferido por via de recurso, artº13º da LCCT/89. II - A opção pela indemnização da antiguidade em vez da reintegração, implica que o contrato de trabalho se tenha de considerar...
- Acórdão nº 0077964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003 (caso None)
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Acórdão nº 9941390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000
I - A expressão proferida pela trabalhadora, depois de chamada à atenção pela entidade patronal pelo mau ambiente que vinha provocando no local de trabalho e queda da produção, «se não está contente comigo, mande-me embora, mas em pouco tempo a fábrica fecha», embora significativa de um comportamento arrogante e mesmo desrespeitoso, não permite concluir, por tratar-se de uma expressão isolada,...
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Acórdão nº 9840952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
... ções que o trabalhador teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença constitui o montante da indemnização devida la ilicitude do despedimento. VII - Quando a acção é proposta, não é possível ...
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Acórdão nº 9840952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... ções que o trabalhador teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença constitui o montante da indemnização devida la ilicitude do despedimento. VII - Quando a acção é proposta, não é possível ...
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Acórdão nº 19538/17.4T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A indicação de dois acórdãos como acórdãos fundamento para aferir a contradição jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.º do Código de Processo Civil, que limita a invocação da contradição relativamente a um único acórdão sobre a mesma questão de direito. II. É pressuposto do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, que, em ambos os acórdãos, a decisão seja...
... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra si movida por AA, que, concedendo a revista, revogou o ... ção … ... , repristinando, no que se refere à declaração de ilicitude do despedimento e à alínea b) do dispositivo, a sentença proferida pela ... -
Acórdão nº 0016704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
I - A nota de culpa, em processo disciplinar, deverá conter a descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador, particularizando para cada facto as circunstâncias de tempo, modo e lugar ou outros que identifiquem o comportamento concreto reprovado, tudo com vista a permitir ao trabalhador acusado a possibilidade de se defender eficazmente da acusação. II - Constando da nota...
... 12, n. 3, c), da LCCT89) e acarreta a ilicitude do despedimento, (al. a) do mesmo preceito). Ora, não podendo a decisão ...