Acórdão nº 9541043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução17 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART511 N1. LCT69 ART1. CCIV66 ART1152. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A ART13 N1 A N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/02/23 IN CJ T1 ANOXX PAG80. AC STJ DE 1995/10/25 IN BMJ N450 PAG349.

Sumário: I - Deve considerar-se matéria de facto, podendo quesitar-se, a expressão " sob a autoridade e direcção do Réu ". II - É requisito essencial para a qualificação do contrato de trabalho, estar o prestador do serviço subordinado, jurídica e economicamente, a quem dele beneficia. III - No contrato de prestação de serviços o agente contratado apenas se limita a...

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