Acórdão nº 9541043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1997 (caso None)

Data17 Novembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART511 N1. LCT69 ART1. CCIV66 ART1152. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A ART13 N1 A N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/02/23 IN CJ T1 ANOXX PAG80. AC STJ DE 1995/10/25 IN BMJ N450 PAG349.

Sumário: I - Deve considerar-se matéria de facto, podendo quesitar-se, a expressão " sob a autoridade e direcção do Réu ". II - É requisito essencial para a qualificação do contrato de trabalho, estar o prestador do serviço subordinado, jurídica e economicamente, a quem dele beneficia. III - No contrato de prestação de serviços o agente contratado apenas se limita a...

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