Homicídio doloso

I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisõe

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -...

• Léxico Fundamental

1. No estado actual de elevada sinistralidade rodoviária, o fenómeno da criminalidade estradal no nosso país, designadamente ao nível da prática de homicídio com negligência grosseira, como é o caso, as exigências de prevenção geral sob a forma contrafática da confiança da comunidade na norma violada são extremamente acentuadas e que o arguido com o seu comportamento temerário revelou uma...

I - No crime de ofensa à integridade física agravado pela morte o resultado está para além do dolo do agente, concentrando-se no descritivo típico uma especial combinação de dolo e negligência, em que o dolo se cinge à lesão corporal, mas em que o agente é punido de forma mais gravosa, uma vez que o perigo específico que envolve o seu comportamento se materializa num resultado agravante não...

• Diário da República

I - O princípio da livre investigação ou da verdade material tem o seu campo essencial de aplicação na audiência de julgamento, pelo que, ressalvados os direitos do arguido e os preceitos imperativos sobre a admissibilidade de certas provas, o CPP não admite qualquer restrição ao poder/dever do juiz de ordenar (ou autorizar) a produção de prova indispensável para a boa decisão da causa, isto é,...

I- Dentro da interpretação que fez o acórdão obrigatório de 6 de Fevereiro de 1997 (DR de 6 de Março de 1997) e no referente a um homicídio cometido em 17 de Junho de 1995, não era "arma proíbida" uma pistola de calibre 8 mm transformada para 6,35, não manifestada nem registada. II- Não pode dizer-se que actuou com "frieza de ânimo" (alínea g) do n. 2 do artigo 132 do CP de 1982) quem matou...

I - Não deve considerar-se homicídio qualificado o crime de morte praticado pelo pai e por um irmão da vítima, por ocasião de agressão ao primeiro e na sequência de outras anteriores perpetradas pelo filho assassinado. II - O homicídio qualificado em razão do parentesco do agressor e da vítima verifica-se quando acresce ao mal do crime desprezo pelos deveres de respeito, apoio e amizade,...

Se o arguido, conduzido na via pública um veículo automóvel, colocou este ao lado de outro que circulava no mesmo sentido e transportava, além do condutor, mais duas pessoas e, com intenção de matar dois dos ocupantes deste último veículo, disparou na sua direcção dois tiros com arma de fogo, provocando estragos nesse automóvel e ferindo dois dos seus ocupantes, praticou, além de duas tentativas...

I - Entre os meios insidiosos (alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal), conta-se a traição ou seja o ataque súbito e sorrateiro que atinge a vítima descuidada. II - O erro sobre o objecto ("error in persona vel objecto") ocorre, quando o agente alcança o objecto material que divisou, mas que representou mal, confundindo a vítima com outra pessoa. III - Sendo os dois objectos tipicamente...

Resultando da factualidade assente que, perante a intervenção de terceiros e da proprietária da ourivesaria no sentido de tentarem opor-se ao assalto, os arguidos não deixaram de lhes assinalar verbalmente que não podiam intrometer-se, acompanhando a ameaça com o reforço da metralhadora apontada, não deixando dúvidas sobre o objectivo da existência das armas que traziam consigo e do firme...

I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20

No regime do Código de Processo Penal vigente - n.º 2 do artigo 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto - não cabe recurso ordinário da decisão final do Tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal

I- Age com "especial censurabilidade ou perversidade" exigida pelo n° 1 do artigo 132°, o filho que tenta matar o pai empunhando uma faca e visando com o seu golpe uma zona particularmente sensível do corpo daquele, com o propósito de lhe tirar a vida. II- A "especial censurabilidade" advém da consciência que o arguido possui da relação de parentesco que o une à vítima, ultrapassando o mal do...

1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

I -São coisas distintas omitir pronúncia sobre uma questão, que consiste em ela não ser, pura e simplesmente, objecto de qualquer ponderação, e tomar conhecimento da questão, decidindo-a mal. Na primeira hipótese verifica-se a nulidade do 1.º segmento da al c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, na segunda hipótese ocorre um erro de julgamento. II - Não é da competência do STJ conhecer dos vícios...

1ª. O crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 133° do Código Penal, supõe a verificação de circunstâncias que se traduzem numa cláusula de inexigibilidade diminuída de um comportamento diferente, de um estado de afecto que condiciona de forma determinante a atitude do agente perante o facto. 2ª. O desespero, como o elemento que privilegia o crime, significa ausência total de...

I  -   De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. São, assim, dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos na norma: o acórdão da relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na relação