Homicídio doloso

1. Sem prejuízo da clara analogia de vida e de sofrimento, entre os cônjuges e as pessoas que vivem em união de facto, não são atendíveis nem indemnizáveis os danos morais causados ao elemento sobrevivo dessa união, à luz da letra do art. 496.º, n.º 2, do Código. Civil. Trata-se de diferenciação, entre a família decorrente do casamento e da união de facto, que o princípio constitucional da...

A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar, uma vez que, para a generalidade dos casos normais, existem as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimos próprios. Quando, em hipóteses especiais, existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global...

I - Tendo ficado provado que surgiu entre o arguido e a vítima um desentendimento [«envolveram-se em discussão»], após a saída de ambos do veículo, a que se seguiu a agressão do arguido, com particular violência, que começou a murro, mas, já com a vítima no chão, terminou com a utilização de uma pedra com o peso de 11 kg como instrumento de agressão, com uma tal violência que provocou, para além...

I - A falta de prova sobre o motivo do crime, não é a mesma coisa do que um "crime sem motivo" (ou com um motivo que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar). Não se verifica, assim, "motivo fútil", devendo antes retirar-se a ilação de que aquela falta de prova não pode prejudicar o arguido (in dubio pro reo). II - O facto da arma ter...

I - Se do acórdão da 1.ª instância consta o seguinte esclarecimento relativamente a divergência face ao relatório de autópsia quanto à localização da trajectória do projéctil: "A referência da acusação (e do relatório de autópsia) ao mamilo direito, consubstancia claro lapso de escrita, como manifestamente resulta das fotografias do corpo da vítima, onde o ferimento em causa se mostra...

O uso de um veículo automóvel para atropelar outra pessoa, com vista a matá-la, é um meio particularmente perigoso, para o efeito de qualificação do homicídio.

I - A finalidade primeira da aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos. II - Na estrutura da criminalidade em Portugal os crimes cometidos por negligência, por desrespeito de regras básicas, sobretudo os cometidos a conduzir ou manobrar veículos com motor, têm uma expressão significativa e por isso são muito sentidas exigências de prevenção geral. III - A pena de 4 meses de prisão...

Um automóvel usado com o propósito de embater noutra pessoa e de lhe causar a morte deve considerar-se instrumento particularmente perigoso para efeitos do artº 132º, nº 2, al. g), do CP95.

• Diário da República

1. É inútil discutir e tomar posição quanto à eventual legalidade ou ilegalidade na obtenção de imagens obtidas mediante o sistema de vídeo-vigilância se em nada contribuíram para a decisão tomada de condenar o arguido, não podendo esta decisão ser minimamente influenciada pela eventual decisão quanto à legalidade daquelas. 2. Os factos provados concretizam um motivo específico para o crime,...

Pratica um crime de ofensa à integridade física qualificada do art. 146º, com referência aos arts. 143º e 132º, nº 2, alínea g), todos do CP95, o agente que dispara uma arma de fogo contra outrem, atingindo uma coxa, como quis.

• Diário da República

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, a insuficiência, para a decisão de direito, da matéria de facto provada, constituirá - desde que resulte do texto da decisão recorrida - vício que, se inviabilizar a decisão do recurso, há-de determinar o reenvio do processo para novo julgamento (arts. 410.º, n.º 2, e426.º, n.º 1, do CPP) II -...

I - O CPP vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84.º e 467.º, n.º 1. É, no entanto, sabido que são aplicáveis as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal (entendimento uniforme (ex vi art. 4º, do CPP). II - O caso julgado pretende evitar a contradição prática de julgados portanto, a existência de decisõe