hipoteca constituída terceiro

1904 resultados para hipoteca constituída terceiro

  • Acórdão nº 04B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    1. O artº75º, 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Aprovado pelo DL 298/92, de 31/12, e alterado pelo DL 232/96, de 5/12 (RGICSF), que estabelece que as "instituições de crédito devem informar os clientes sobre...o preço dos serviços prestados e outros encargos suportados por aqueles", constitui, para a específica área da actividade creditícia e financeira, a...

    ..., com base numa escritura de mútuo com hipoteca; disse que a mutuante o não informou sobre as ..., respectivos juros e despesas, foi constituída hipoteca sobre a fracção autónoma, designada ela letra L, correspondente ao terceiro andar direito frente do prédio urbano em regime ...
  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... concedeu aos Executados um mútuo com hipoteca no montante de 80.000,00€ (oitenta mil euros). ...e F.. e como terceiro a C.., aqui Exequente, tendo sido dito pelos ... haver «uma relação juridica pré-constituida». É o que sucede – no que ao mútuo se ...
  • Acórdão nº 718/11.2TBMAI-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730.º do CC não são taxativas, podendo existir outras, como seja a caducidade por decurso do prazo fixado ao abrigo da liberdade contratual para duração da garantia. II - Com a extinção, por caducidade, da hipoteca, não se extingue o direito de crédito cujo pagamento estava por aquela garantido, o que se passa é que o direito do credor que,

    ... e respectivos juros, garantidos por hipoteca registada pela apresentação n.º 42, datada de ... os impugnantes, que a Hipoteca constituída a favor da Reclamante/Recorrente, foi feita pelo ..., pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que ...
  • Acórdão nº 4052/18.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – art. 686º, n.º 1, do Código Civil (CC). II- A garantia decorrente da hipoteca só tem efeitos sobre o bem a que respeita e apenas pode ser...

    ... à Caixa .., S.A., decorrente de hipoteca voluntária incidente sobre imóvel propriedade ...foi constituída por ambos, em garantia do empréstimo pelos ... imóveis ou equiparadas do devedor ou de terceiro. A hipoteca confere ao credor o direito de ser ...
  • Acórdão nº 610/14.9TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    - a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia dele decorrente; - os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos; - a decisão do recurso não...

    ... (…); - aquisição a favor de (…); - hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos, S.A.» ... relação aos Recorridos a hipoteca constituída a favor da ora Recorrente, e que ordena o ... celebrado na mesma data entre esta e o terceiro" Réu, concluindo que os registos lavrados na sequ\xC3"...
  • Acórdão nº 33299/11.7YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    1.– Sendo admissível recurso ordinário da decisão, uma vez proferida a sentença que reconhece a gradua os créditos reclamados, fica esgotado o poder jurisdicional (Art. 613.º n.º 1 do C.P.C.) e não poderá haver lugar à reforma da sentença para apreciar factos novos emergentes de prova documental que só posteriormente foi junta com requerimento destinado a obter a reforma da sentença, tendo...

    ... pública de dação em cumprimento com hipoteca sobre metade da nua-propriedade de fração que ...constituída a favor do recorrente, não se encontrava ... XXXIV)– O recorrente é um terceiro para efeitos do n.º 4 do artigo 5º do Código ...
  • Acórdão nº 03A564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2003
    ...hipoteca voluntária, prestada por aquele D e mulher, ... a referida decisão, por ela não ser um terceiro juridicamente indiferente. Com efeito, a hipoteca voluntária constituída a favor da recorrida pelos demandados na acção ...
  • Acórdão nº 2625/12.2TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    I - O negócio jurídico só é anulável por erro sobre o objecto se esse erro for tal que sem ele a parte não teria celebrado o negócio, ou não o teria celebrado com aquele conteúdo, importando que se se concluir que a parte teria celebrado o negócio do mesmo modo, ainda que não tivesse incorrido em erro, não haverá já fundamento para o anular. É este o sentido da essencialidade a que se refere o...

    ...hipoteca, deduziu a executada C.. , representada pelo ... existe um direito de usufruto a favor de terceiro. 31ª. Por conseguinte, a sentença recorrida ... costume o banco aceitar que fosse constituída hipoteca apenas sobre a nua propriedade. Acresce ...
  • Acórdão nº 877/14.2T8LLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    I - Do princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC e bem assim do disposto no artigo 691º n.º 1 als. a) e c) e ambos do CC, resulta que uma hipoteca voluntária constituída sobre um prédio rústico se estende ao edifício nele posteriormente implantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar a este, um valor muito superior ao que tinha no momento da...

    ... económica, e, por via disso, nem a hipoteca constituída a favor da Exequente, nem a penhora ...Proc. Civil). Terceiro...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... sobre o imóvel – concretamente, uma hipoteca –, constituída e. registada a favor do .... 3. Os direitos de terceiro que caducarem. nos termos do número anterior ...
  • Acórdão nº 142/14.5JELSB-BL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    Quando declarado perdido a favor do estado algum bem resultante de tráfico de estupefacientes, se este estiver onerado com direito real, no caso hipoteca de terceiro de boa fé, tal direito transfere-se com o bem para a titularidade do Estado, constituindo para este um ónus ou encargo.

    ..., deduzir incidente de direitos de terceiro relativamente ao barco X, apreendido nos autos ... garantia do respectivo pagamento, uma hipoteca" sobre a embarcação C. M., inscrita na Conservat\xC3"... seja, neste caso a data em que foi constituída hipoteca sobre o X a favor do requerente. Ora, o ...
  • Acórdão nº 126/10.2TBPCR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I- O artº 5º, nº 1 do Código de Registo Predial não tem por objectivo fazer depender a oponibilidade do direito real da prévia inscrição registral da aquisição a favor do seu titular, mas sim o de proteger o terceiro que, confiando na aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio jurídico inválido com o titular inscrito e regista a sua aquisição. II

    ... anos, ou seja, bem antes do registo de hipoteca voluntária constituída a favor da exequente, o ..., sempre teria de ser considerada um terceiro para efeitos de legitimidade de intentar os ...
  • Acórdão nº 0550/21.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    Encontram-se abrangidas pelo disposto no artigo 183.º-B do CPPT as garantias constituída pela Autoridade Tributária e Aduaneira, como seja o caso da hipoteca legal.

    ...ção de caducidade e levantamento de hipoteca legal incidente sobre diversos prédios de que é proprietária, constituída a favor do órgão de execução fiscal, no ... VII. Em terceiro lugar, é de sublinhar que este Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 413/12.5TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - A hipoteca e o direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, sucessivamente constituídos a favor de diferentes sujeitos, são incompatíveis entre si (embora não de forma total ou absoluta), não obstando a sua diferente natureza à aplicação do regime previsto no art. 17.º, n.º 2, do CRegP. II - Esta norma pressupõe, no entanto, uma desconformidade criada pelo próprio registo, não concedendo...

    ... Predial, atenta a sua qualidade de terceiro de boa-fé e a sua aquisição do bem a título ... ora impugnado, se esses dois direitos (hipoteca e propriedade) vierem a ser sucessivamente ... associadas a esse empréstimo, foi constituída hipoteca voluntária a favor da autora, entre ...
  • Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    I – O contrato de abertura de crédito, sendo uma operação bancária, é um contrato consensual, através do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, tendo este a possibilidade de a utilizar mediante outras operações. II - A abertura de crédito pode ser não garantida (a descoberto) ou objecto de garantias prestadas pelo próprio...

    ... pela letra “L”, correspondente ao terceiro andar direito, lado norte, destinada a ... um contrato de abertura de crédito e hipoteca, contrato este através do qual o F…, SA ...).Se declare a extinção de hipoteca constituída pela A. através da escritura pública supra ...
  • Acórdão nº 2392/13.2TBSTB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - Segundo o nº 1 do art. 17 do C. de Registo Predial “ a nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado “, o que, aqui, não aconteceu, mas,  tal nulidade pode ser invocada  como excepção com vista a destruir a presunção que deriva do registo . II - Trata-se de um fundamento invocado pela autora como constitutivo do seu...

    ...ácia do cancelamento do registo de hipoteca a favor da Autora sobre o veículo objecto dos ... forma onerosa o referido veículo era um terceiro de boa fé e que agiu com base nos elementos ... 6). Para garantia do crédito foi constituída hipoteca pelo 1º. Réu até ao montante total de ...
  • Acórdão nº 447/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão...

    ... ser simulado, o contrato de mútuo com hipoteca a que se alude no art.º 12º da petição ... a metade do valor que hipoteca constituída. *Os RR. A. F. e mulher, O. F., contestaram, ... 6.6 O terceiro a que se refere o artigo 240.º do CC não é, ...
  • Acórdão nº 181/18.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    O concurso de credores constitui a sede própria para se julgar se os créditos reclamados existem, se a hipoteca invocada pelo reclamante garantia, inicialmente, todos aqueles créditos e se a mesma hipoteca subsiste após a reversão da embarcação decorrente da cessação do contrato de concessão de exploração. (Sumário do Relator)

    ... créditos, alegando ser titular de uma hipoteca, incidente sobre a referida embarcação, ada “(…)”, constituída para garantia de créditos seus contra “(…), ...n.ºs 10 a 13 do texto supra; XVI. Em terceiro lugar, cumpre notar que o processo principal ...
  • Acórdão nº 1067/20.0T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo da sua realização - carece de uma atividade de prova complementar liminar, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4,

    ...ção uma escritura de constituição hipoteca, conforme resulta do descrito no requerimento ... e garantiram por via da hipoteca constituída, o pagamento da dívida mutuada e despesas ..., pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ...
  • Acórdão nº 512/14.9TBCHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – Nos termos previstos na al. b), do art.º. 730º, do CC, a extinção da hipoteca, por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, depende da verificação cumulativa de dois prazos: o de vinte anos a partir do registo da aquisição e o de cinco anos a partir do vencimento da obrigação; II - Muito embora sejam aplicáveis à prescrição da hipoteca as regras gerais do...

    ....” um contrato de mútuo, garantido por hipoteca", tendo esta incorrido em incumprimento das obriga\xC3"... incide hipoteca, originariamente constituída e registada (em 4/9/1990) a favor da Caixa Geral ... Sendo terceiro adquirente do prédio hipotecado, o embargante ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência”

    ... ao montante do débito garantido pela hipoteca ao Banco A, bem como os juros respectivos, ... ou encargos, ou seja, sem a hipoteca constituída a favor do Banco A, que sobre ela incide. ... com o seu direito de propriedade que um terceiro tenha adquirido posteriormente, não implicando o ...
  • Acórdão nº 0647/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais estar em princípio vedado a estas a prestação de garantias pessoais ou reais a dívidas de outras entidades, porque contrária aos seu fins, salvo no caso de existência de relação de domínio ou grupo ou da existência de justificado interesse da sociedade garante. II - Dos princípios do inquisitório e da colaboração não decorre

    ... pedido de substituição da garantia constituída nos autos executivos n.º 2631201201001736 por ... teóricos, como o de que se trata de uma hipoteca voluntária de um imóvel que não superará o ... não lhe pertence, que é propriedade de terceiro, mais concretamente da sociedade ...
  • Acórdão nº 348/14.7T8STS-W.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

    ... gratuitamente garantias a dívida de terceiro quando tenha um justificado interesse próprio na ...ário, pelas forças do bem onerado com a hipoteca, apenas se pode fazer pagar até ao limite do seu ... Acresce, ainda, que tal hipoteca foi constituída numa fase em que a B.., S.A. passava por enormes ...
  • Acórdão nº 773/16.9T8PRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I– Resulta do disposto no art 691º/ a) e c) e do principio da indivisibilidade da hipoteca consagrado no art 696º, ambos do CC, que se o devedor hipotecário construiu sobre o primeiro piso de um prédio dado em hipoteca, um segundo piso, essa construção fica abrangida pela hipoteca, por nada ter sido convencionado em contrário, não tendo o credor hipotecário/exequente que lhe pagar o valor...

    ...um contrato de mútuo, com hipoteca", com vista à construção e beneficiação do im\xC3"...Invocou ainda que a hipoteca constituída a seu favor sobre o prédio em causa se estende ... Por outro lado, os direitos de terceiro salvaguardados pela al c) do nº 1 do art 691º ...
  • Acórdão nº 4713/16.7T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    A hipoteca incidente sobre imóvel em propriedade plena continua - atenta a sua natureza, efeitos e abrangência, vg. a sua indivisibilidade: artº 696º do CC - a incidir sobre o usufruto de tal bem, posteriormente autonomizado, maxime se este o foi após o registo do ónus e continua na titularidade dos devedores hipotecários.

    ... Tal lista é constituída apenas por um credor, a C (..) , S.A.  Na mesma ...hipoteca sobre este, o seu crédito, por força do ... direito absoluto, válido contra todo o terceiro e estabelecido diretamente sobre a coisa. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT