hipoteca constituída terceiro
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Acórdão nº 0826796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Só vale como confissão a declaração inequívoca emitida por algum dos sujeitos processuais. II - Para ter força probatória plena, essa declaração, quando exarada numa escritura pública (confissão extrajudicial), tem de ser feita à parte contrária ou a quem a represente; III - Se assim não acontecer, é livremente apreciada pelo tribunal e pode ser infirmada/ contrariada por qualquer meio de...
... ● Em terceiro e último lugar, saber se a acção devia ter ... banco mutuante e a favor do qual foi constituída hipoteca voluntária, terceiro outorgante; e o ... -
Acórdão nº 7203/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
O litisconsórcio é necessário (além dos casos previstos expressamente por lei ou em convenção) sempre que pela natureza da relação material controvertida a intervenção de todos os interessados seja necessária para regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado. Numa acção de condenação em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de...
... J. e a inscrição C-1 em relação à hipoteca voluntária registada a favor do Banco Nacional ... foi cancelado o registo da hipoteca constituída a seu favor ... c) Trata-se de um caso de ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores ... -
Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... para aquisição desse veículo a terceiro, tendo vindo, porém, a registar a seu favor ... cláusula de reserva de propriedade constituída validamente a favor do ora recorrente por ... do seu crédito, reais ou pessoais (hipoteca, fiança, etc.), que também se podem usar no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, ... ção das obras de urbanização por terceiro 1 - Qualquer adquirente dos lotes, de ... no n.º 5, a comissão arbitral é constituída por um representante da câmara municipal, um ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de ... que tenha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o ... através da hipoteca anteriormente constituída e registada, tornando-se inoponível ao ...
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Acórdão nº 5635/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º...
... Recorrida/embargada/ exequente: HIPOTECA X, NIF ... , com sede em … Luxemburgo, melhor ... Embora se admita que a hipoteca constituída sobre os prédios a que se alude na escritura ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que ... -
Acórdão nº 940/08.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... , direito esse que prevalece sobre a hipoteca inscrita a favor do 3º Réu, pede: a) que se ... a sua prevalência sobre a hipoteca constituída a favor do 3º Réu ... Os Réus contestaram e ... sobre a hipoteca constituída a favor do terceiro Réu ... 3. Na acção nº …/08.7TVPRT, são ...
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Acórdão nº 2034/18.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,
... constituiu sobre o mencionado veículo hipoteca voluntária, cujo montante total garantido ... sua vida profissional; a requerida é um terceiro de boa-fé para efeitos de registo, e ... a venda pode ter sido validamente constituída, sem prejuízo de a hipoteca poder continuar ... -
Acórdão nº 6134/05.8TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2010
... deixado que o prédio fosse alvo de hipoteca judicial a favor de terceiro, acentuando o risco ... nome da Ré, e sobre o imóvel foi constituída, naquela data, uma hipoteca judicial a favor de ...
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Acórdão nº 748-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012
... órios a eles inerentes, designadamente hipoteca constituídas para sua garantia, bem como a ... uma outra entidade especialmente constituída para o efeito (“special purpose vehicle”): ... O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, ...
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Acórdão nº 0842/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...
... a obter com oportunidade o distrate da hipoteca existente sobre o Imóvel, à excepção da eca legal constituída a favor do Centro Regional de Segurança Social e ... essa desoneração estar dependente de terceiro (vide fls. 341) ... Assim, não pode falar-se ... -
Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a favor da D………., Ld.ª, dado de hipoteca, sob G-2, ap. 12/131195, cancelado esse registo, ... , pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que ... da hipoteca, já que esta pode ser constituída sobre bens do devedor ou terceiro ... Para ...