hierarquia militar portuguesa
-
Decreto-Lei n.º 381/82, de 15 de Setembro de 1982
... , em apoio e complemento do pessoal militar ... 4. Este pessoal civil, ainda que ... para admissão: a) Nacionalidade portuguesa originária ou adquirida nos termos da lei; b) ... superiores, subordinados ou outros de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço, como fora ...
-
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... 101° da Constituição da República Portuguesa (a formação, a captação e a segurança das ... -se derrogada, em face da norma de hierarquia superior plasmada no artigo 107º do TUE ... da aplicação da lei do serviço militar ... Como se refere no Ac. da Relação de ...
-
Acórdão nº 555/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
... no sentido de que não abrange o pessoal militar, foi suscitada pelo recorrente em 1ª instância ... guerra" (c)), "pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei" (d)), "pela ... Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 1º vol., 2ª ed., Coimbra, 1984, pp ...
-
Acórdão nº 225/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2002
... de Justiça junto do Supremo Tribunal Militar veio, ao abrigo "do disposto no artigo 280°, n° ... n° 3, da Constituição da República Portuguesa" ... Em síntese, o acórdão, que tratou ... militar, directamente subordinado à hierarquia castrense e, por ela, ao poder executivo ...
-
Aviso n.º 25050/2008, de 15 de Outubro de 2008
... identificaçáo que o emitiu), situaçáo militar, se for caso disso, residência, código postal e ... Constituiçáo da República Portuguesa; ... Código do Procedimento Administrativo - ... d) A hierarquia das leis; ... e) O formulário das leis ... 3 - ...
-
Acórdão nº 03677/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
... , pela verba por que é abonado o militar, independentemente da comunicação prevista no ... , armado e uniformizado, sujeito a hierarquia de comando, integrado nas carreiras especiais de ... 202.º da Constituição da República Portuguesa, em: I) Conceder parcial provimento ao recurso ...
-
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... 56° da Constituição da República Portuguesa ... 25) Com efeito, nessa interpretação, do ... e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças ... , prevalecente, do ponto de vista da hierarquia das normas jurídicas, sobre a contratação ... -
Acórdão nº 10598/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2003 (caso NULL)
1. A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/09, se, por um lado, eliminou os tribunais militares das categorias dos tribunais constitucionalmente admitidos, excepto em tempo de guerra, por outro lado, não alterou o quadro jurídico no que toca à questão da competência, uma vez que estando dependente da promulgação de lei ordinária que defina os termos da composiç
... , do Regime de Guarnição n.º 1, Zona Militar dos Açores, inconformado com o despacho do CHEFE ... à luz da Constituição da República Portuguesa" anterior à versão de 1997, uma vez que, a revis\xC3" ... atribuído aos órgãos máximos da hierarquia militar, bem como a existência de um direito de ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... e 80. do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n. 100/2003, de 15 de ... a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstruçáo ao exercício da ... , analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questáo da ...
-
Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... colocada no primeiro plano da hierarquia da instituiçáo, à qual compete, precisamente, ... , a ameaça de uma intervençáo militar no Iraque com a repercussáo na subida do preço ... Economia portuguesa: ... A economia portuguesa iniciou a necessária ...
-
Acórdão nº 01406/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - A competência primária para decidir inovatoriamente a situação estatutário/remuneratória do pessoal, tal como para a definição do escalão a que o militar tenha direito com vista à determinação do valor do complemento de pensão de reforma pertence ao Chefe de Estado Maior da Força Aérea.
... Portuguesa, recorre para o Pleno da Secção por oposição ... o objectivo de se proceder à mudança do militar" em termos, por exemplo, de colocações, transfer\xC3" ... de mais elevada autoridade na sua hierarquia (art. 8º, nº1, da Lei nº 111/91, de 29/08) e ... -
Anúncio n.º 6296/2007, de 17 de Setembro de 2007
... da Constituiçáo da República Portuguesa ... Artigo 5.o ... Para atingir os objectivos ... que exija a presença da sua hierarquia, do prestígio e da responsabilidade do seu ... involuntário; d) Prestaçáo de serviço militar obrigatório náo graduado; ... 15) Solicitar ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2009, de 01 de Julho de 2009
... º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 13.º, n.º 1, alínea ... p), e ... idoneidade, licenciado, com formação militar, policial ou outra que se julgue adequada ao ... 6.º Ordens e informações 1 -- A hierarquia" do corpo de Polícia Municipal obriga à utiliza\xC3" ...
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ... ção directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e ... de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da ...
-
Acórdão nº 031309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002
... 2 e 4, da Constituição da República Portuguesa ... 2ª. Do mesmo vício padece o acto ... artigo 34º, n.º 2, da Lei do Serviço Militar (Lei n.º 30/87, de 7.7) não considerou na ... CRP) não existe qualquer relação de hierarquia, que pressupõe subordinação e organização ...
-
Acórdão nº 01885/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea j) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos membros das forças armadas no activo para o exercício da advocacia) a situação do militar - dos quadros permanentes ou não - em efectividade de ser serviço. II - A norma que estabelece aquela incompatibilidade não é inconstitucional.
... que esta não poderá ser considerada militar no activo ... 4. Tal consideração, é no ... na unidade da Força Aérea Portuguesa, prestando serviço militar em regime de ... subordinação dos militares à hierarquia e às exigências do serviço militar, como ... -
Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
... de trabalho, prestação de serviço militar, por licença sem retribuição ou desempenho de ... categoria profissional de natureza e hierarquia superiores a que poderá corresponder um nível ... estrangeira e os de nacionalidade portuguesa naturais de fora da ilha onde fica situado o ...
-
Acordo de Empresa N.º 123/2005 de 24 de Novembro
... de trabalho, prestação de serviço militar, por licença sem retribuição ou desempenho de ... categoria profissional de natureza e hierarquia superiores a que poderá corresponder um nível ... estrangeira e os de nacionalidade portuguesa naturais de fora da ilha onde fica situado o ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - ... a mudança para serviço de natureza e hierarquia diferentes a que corresponda urna escala de ... trabalhadores chamados a prestar serviço militar obrigatório serão concedidas férias antes da ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Federação ... a mudança para serviço de natureza e hierarquia diferentes a que corresponda uma escala de ... trabalhadores chamados a prestar serviço militar obrigatório serão concedidas férias antes da ...
-
Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ício de funções para cumprir serviço militar, de 01.07.1972 a 11.10.1974, sendo que após esta ... ou revogatória de outra, deve ter uma hierarquia normativa pelo menos igual à da norma que se ... na jurisprudência constitucional portuguesa, Coimbra, 1994 (policopiado), págs. 34-35 ...
-
Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... ício de funções para cumprir serviço militar, de 01.07.1972 a 11.10.1974, sendo que após esta ... ou revogatória de outra, deve ter uma hierarquia normativa pelo menos igual à da norma que se ... na jurisprudência constitucional portuguesa, Coimbra, 1994 (policopiado), págs. 34-35 ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... CCT entre a APR - Associação Portuguesa de Radiodifusão e o Sindicato dos Jornalistas - ... jornalistas investidos em funções de hierarquia, podendo cessar tais funções a seu pedido ou ... , nomeadamente por prestação de serviço militar, requisição oficial, doença ou acidente ou por ...
-
Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... 18º da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP, que as restrições legalmente ... hierarquia dos interesses tutelados pelo direito numa ... ça Pública; iv) A Polícia Judiciária Militar; v) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; vi) ...
-
Acórdão nº 179/15.9FAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
... n.º 1 da Constituição da República Portuguesa" ... 21ª O crime de difamação eo crime de inj\xC3" ... 25) O arguido A. R. é militar da GNR, auferindo, actualmente, por força da sua ... ou garantias de igual dignidade e hierarquia constitucional, sem linhas de fronteira ...