herança imóvel

I - A posse é a exteriorização de um direito real que se define por dois elementos: o corpus (elemento material) e o animus (intenção de exercer um determinado direito real como se fora seu titular); já a detenção engloba as situações em que, embora haja exercício do poder de facto sobre uma coisa, não existe o animus possidendi (arts. 1251.º e 1253.º do CC). II - Por morte do possuidor, a...

I - Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa, reportando-se os seus efeitos à data da abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível...

I–O apuramento de factualidade integradora do previsto nas alíneas a) e d) do nº2 do artigo 186º do CIRE consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento. II–Naturalmente que tal presunção não determina que o afectado fique impedido de...

I - A privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, uma desvantagem económica que se reflecte necessariamente no valor do mesmo. II - Em decorrência da teoria da diferença consagrada no n.º 2 do art. 566.º do CC, tal dano – normativo e meramente abstracto – não é autonomamente ressarcível, só o sendo quando se reconduz a dano...

I – Durante o período que medeia entre o chamamento daqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis à titularidade das relações jurídicas do autor da herança e a resposta afirmativa a esse chamamento, a herança diz-se jacente; II – A herança jacente não dispõe de personalidade jurídica, mas é-lhe reconhecida personalidade judiciária, competindo ao chamado a sua gestão, no exercício

• Diário da República

1. A herança indivisa constitui um património autónomo, um conjunto de elementos penhoráveis directamente responsável pelo pagamento das dívidas do falecido obrigado tributário. 2. O património dos herdeiros não se confunde com a herança, pelo que os elementos desta não podem ser apreendidos para a massa insolvente daqueles; 3. Apenas o quinhão hereditário pode eventualmente ser apreendido para a

Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados sob a égide do RAU (DL n.º 321-B/90, de 15.10) é aplicável, em termos de fundamentos de resolução do contrato, o regime que decorre da Lei n.º 6/2006, de 20.02 (NRAU), quando esses fundamentos ocorreram já sob o domínio daquele novo regime do arrendamento urbano – artigo 26º, n.º 1, daquela Lei n.º 6/2006, de 20.02. II - A previsão do n.º

I - Pedindo a embargante a ratificação judicial de embargo extrajudicial o qual, expressamente, incidiu unicamente sobre a tapagem de uma janela, o embargo (judicialmente ratificado) não abrange qualquer outra factualidade para além daquela atuação de se tapar a janela. II - Se o embargo extrajudicial foi efetuado com a lesão já consumada (a janela encontrava-se totalmente tapada), quando a...

I) - O vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre a realidade e o entendimento dessa realidade e pode incidir sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do...

I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

I- As nulidades da decisão são vícios intrínsecos da própria decisão; são deficiências da estrutura da sentença, que não se podem confundir com o erro de julgamento, o qual se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjetivo) aplicável. II - O caso julgado (em qualquer das suas vertentes), tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de...

I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento conjugal. III

I. Face ao processo do inventário constante dos arts. 1326 a 1406 do CPC revogado, na redação anterior à Lei 29/2009, de 29 de junho, não havendo acordo entre os interessados, o destino de verbas não licitadas quando todos os interessados tenham sido conferentes e licitantes não se encontra previsto, pelo que, sucedendo tal, o caso constitui lacuna a integrar de acordo com as regras contidas no...

- Se a decisão de um não direito em providência cautelar não preclude a possibilidade de insistir pelo reconhecimento da existência desse direito em ação principal, menos ainda impede esse reconhecimento em diferente providência cautelar, uma vez que se esteja fora do âmbito da litispendência ou do caso julgado. - Não constituindo esse exercício litigância de má fé. (Sumário pela Relatora)

I A partilha, homologada por sentença transitada em julgado, confere a cada um dos herdeiros o direito de propriedade, em toda a sua extensão, relativamente aos bens que pela mesma lhe foram atribuídos, conforme decorre do artigo 2119.º do Código Civil. II Face à verificação da partilha do imóvel, impunha-se ao órgão da execução fiscal, o dever de proceder à citação não da pessoa que figura no...

I - O facto de, para determinação do valor da causa, o valor do pedido reconvencional não se adicionar ao valor do pedido inicial, quando há identidade dos mesmos, não significa que não se atenda ao valor da utilidade económica do pedido reconvencional para cálculo do valor da sucumbência. II - Apesar de só a herança jacente gozar de personalidade judiciária, deve considerar-se regularizada a...

. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...