graduação créditos execução

I - Por "titulares dos créditos verificados" tem de entender-se não só os credores reclamantes com créditos reconhecidos e graduados nos termos do artigo 868, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, mas também o próprio exequente, cujo crédito, quando não impugnado, se tem como igualmente verificado. II - A faculdade de pedir a conversão da execução em falência só pode ser utilizada depois da...

I - Não deve ser elaborada conta em acção de execução sem que previamente o exequente tenha sido notificado da remessa à conta, possibilitando-lhe, deste modo, o oferecimento da "nota" a que se refere a alinea b) do n. 4 do art. 67 do CCJ. II - Baixado à primeira instância o "processo de conhecimento e graduação de créditos", de cuja sentença fora interposto recurso, e estando findo o processado...

I - Verificando-se, uma vez efectuada a penhora, a insuficiência patrimonial do executado para fazer face a todos os créditos verificados, pode qualquer titular destes créditos requerer que o processo transite para o tribunal competente para nele ser decretado a falência ou insolvência do devedor. II - Por " titulares de créditos verificados ", para esse efeito, tem de entender-se não só os...

I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação crédito penhoratício, créditos por impostos ao Estado e créditos à Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os da Segurança Social e em terceiro os penhoratícios, nos termos do disposto no artigo 10 do DL n. 103/80, de 9 de Maio. II - Em tal hipótese não se aplica o...

I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação créditos pignoratícios, créditos do Estado por impostos e créditos da Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social e em terceiro os créditos pignoratícios, nos termos do disposto no art. 10 do DL n. 103/80. II - Em tal hipótese não se...

• Diário da República

– Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a...

I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

I - O responsável por custas contadas nos termos do artigo 122 do Código das Custas não pode praticar qualquer acto no processo ou seus apensos enquanto não efectuar o pagamento das custas de que é devedor. II - Remetida a execução à conta, e com ela o apenso de verificação e graduação de créditos, por imperativo do artigo 122 do Código das Custas, ambos esses processos devem ser contados.

I - A legitimidade para a interposição dos recursos jurisdicionais está prevista, no C.P.T., no art. 167º em que se estabelece que pode interpor recurso qualquer «interveniente que no processo fique vencido». II - Fica vencido quem é prejudicado ou afectado pela decisão. III - É afectado pela decisão, e portanto vencido, quem não obteve a decisão mais favorável possível aos seus interesses e,

Em processo de prestação de caução intentada pelo recorrido; dado que a sentença subiu em recurso com efeito suspensivo (artigo 693 n. 2 do Código de Processo Civil), e depois de transitada a decisão que condenou os requeridos-recorrentes a caucionar o valor indicado, não podem estes pedir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, quer com a alegação de que nada devem ao...

Em processo de prestação de caução intentada pelo recorrido; dado que a sentença subiu em recurso com efeito suspensivo (artigo 693 n. 2 do Código de Processo Civil), e depois de transitada a decisão que condenou os requeridos-recorrentes a caucionar o valor indicado, não podem estes pedir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, quer com a alegação de que nada devem ao...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

1. O despacho do órgão de execução fiscal que considerou extemporânea a reclamação de créditos é um despacho lesivo, entendendo-se este como o acto que no processo afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. 2. E por isso poderia ter sido impugnado judicialmente nos termos do art.º 276º e segs. do CPPT.

• Diário da República

• Diário da República

A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

• Diário da República

• Legislação

I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci

I – O processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs 1, 47 nºs 1 a 3, 128 nºs 1 e 3 e 149 nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março). II - Como o devedor se...

I - Concorrendo à graduação para pagamento pelo produto da venda de bens móveis penhorados em execução fiscal créditos por impostos ao Estado, créditos por contribuições à Segurança Social e crédito pignoratício, ela deve ser efectuada colocando, em primeiro lugar, os créditos por impostos, seguindo-se os créditos por contribuições à Segurança Social e, por fim, o crédito pignoratício. II - Este...

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

1. O Tribunal da Relação só pode conhecer de nulidades processuais ocorridas na primeira instância, em sede de recurso do despacho que sobre elas haja incidido. 2. O credor reclamante que não haja requerido o prosseguimento da execução extinta não é, por tal facto, afastado do concurso, pelo que, se a execução vier a prosseguir relativamente ao bem sobre o qual detém garantia real, a...